13/12/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 08:30

Juntada de devolução de mandado
10/12/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:27

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 13:54

Juntada de guia
10/12/2024 13:53

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 10:34

Transitado em Julgado em 02/12/2024
04/12/2024 10:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 04:26

Publicado Intimação em 18/03/2024.
25/11/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
20/11/2024 06:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
20/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800921-52.2022.8.20.5132 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO PAULO DO POTENGI REU: JOSE WILLAS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual contra José Willas de Souza, imputando-lhe a prática do crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência, conforme o artigo 150, §1º, do Código Penal.

Na peça vestibular, consta que, no dia 1º de agosto de 2022, por volta das 15h40min, o denunciado teria arrombado o portão da residência de Maria Aparecida de Araújo e adentrado no imóvel sem autorização, visando recuperar um botijão de gás que alegava ser de sua mãe.

Recebida a denúncia em 04 de novembro de 2022, em Id. 90026017.

Defesa preliminar apresentada sob Id. 92443104.

Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima, Maria Aparecida de Araújo (Ids. 119888905 e 119888911), da testemunha José Adriano Franco (Id. 119888927) e realizado o interrogatório do réu, José Willas de Souza (Id. 119889631).

Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, enfatizando a comprovação da autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de violência contra a coisa (Id. 119889632).

A defesa técnica requereu a absolvição do réu, argumentando que este não se encontrava em plenas faculdades mentais devido à ingestão de álcool, que não houve agressão à vítima e que os danos materiais foram reparados (Id. 119889633). É o relatório.

Passo a decidir.

O réu foi denunciado pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência, previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal, que dispõe: "Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: (...) §1º - Se o fato é cometido com violência ou mediante arrombamento, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência." A materialidade delitiva restou comprovada pelas fotos acostadas no IP de ID 87020427, fls. 21, pelos depoimentos colhidos e pelo próprio interrogatório do réu.

A vítima, Maria Aparecida de Araújo, relatou que o réu arrombou o portão de sua residência para adentrar no imóvel sem sua autorização, visando recuperar um botijão de gás que pertencia à mãe dele (Ids. 119888905 e 119888911).

A testemunha José Adriano Franco confirmou ter presenciado o réu arrombando o portão e entrando na casa da vítima (Id. 119888927).

O próprio réu, em seu interrogatório, admitiu ter forçado o portão para entrar na residência, embora alegue que estava sob efeito de álcool e que não teve a intenção de agredir a vítima (Id. 119889631). É o que se extrai das transcrições dos depoimentos, que faço a seguir (que não correspondem à literalidade): OITIVA DA VÍTIMA Maria Aparecida de Araújo (Ids. 119888905 e 119888911): "estava no trabalho quando a filha ligou dizendo que o José Willas estava em casa; quando chegou, ele estava deitado no sofá; pediu que ele saísse e ele saiu sem falar nada.

Depois, voltou querendo o botijão de gás que a mãe dele tinha emprestado; disse que não daria e ele começou a discutir, chutou o portão até arrombar e entrou na casa.

Ele estava bêbado." OITIVA DA TESTEMUNHA José Adriano Franco (Id. 119888927): "estava em casa quando escutou gritos vindos da casa da Maria Aparecida; ao sair, viu que o portão de ferro estava arrombado e José Willas já estava dentro da casa.

A polícia foi chamada e ele só saiu quando os policiais chegaram." INTERROGATÓRIO DO RÉU José Willas de Souza (Id. 119889631): "disse que foi até a casa da Maria Aparecida para pegar um botijão de gás que era da mãe; ela não quis entregar e ele estava bêbado; forçou o portão e entrou no alpendre, mas não entrou na casa; quando a polícia chegou, saiu sem resistência." A defesa técnica argumentou que o réu não estava em plenas faculdades mentais devido à ingestão de álcool, além do que não houve agressão à vítima e que os danos materiais foram reparados, ressaltando que foi um fato isolado.

Em que pese a tese defensiva, observa-se que o réu, ao arrombar o portão da residência, não apenas infringiu o direito de inviolabilidade do domicílio da vítima, como também agiu com desprezo pela ordem pública e pelos direitos alheios.

A sua conduta de entrar sem permissão, mediante rompimento de obstáculo, caracteriza uma violação direta da segurança e tranquilidade doméstica da vítima, o que reforça a aplicação da sanção penal.

O emprego de violência contra o patrimônio da vítima evidencia o dolo e a determinação do réu em desrespeitar a integridade do lar, justificando a condenação como medida necessária à reprovação e prevenção de condutas semelhantes.

Outrossim, no que se refere à inexistência de plenas faculdades mentais, levantada pela defesa, conforme o artigo 28, II, do Código Penal, saliento que o estado ébrio do acusado não reduz ou o isenta de pena senão quando decorrente de caso fortuito ou força maior, que verifico não ser o caso dos presentes autos.

Dessarte, diante das provas apresentadas, restou comprovado que o réu arrombou o portão da residência da vítima e adentrou no imóvel sem autorização, configurando o crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência contra a coisa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ WILLAS DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 150, §1º, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao Sistema Trifásico da Pena, disposto pelo art. 68, caput, do CP.

I) Circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP: a) Culpabilidade: denoto que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (circunstância judicial neutra); b) Antecedentes: são bons, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII, da CF/88, visto que o réu não possui em seu desfavor qualquer sentença penal condenatória com trânsito em julgado (circunstância judicial favorável); c) Conduta social: presumo boa, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para aferi-la (circunstância judicial neutra); d) Personalidade do agente: presumo boa, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para aferi-la (circunstância judicial neutra); e) Motivos do crime: são normais ao tipo (circunstância judicial neutra); f) Circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar (circunstância judicial neutra); g) Consequências do crime: normais ao tipo (circunstância judicial neutra); h) Comportamento da vítima: de modo algum contribuiu para a prática do crime (circunstância judicial neutra).

Sopesando os critérios supra delineados, FIXO A PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção.

II) Quanto às Atenuantes e Agravantes: Não há agravantes a serem consideradas.

Verifico a presença da atenuante de confissão, contudo, deixo de aplicá-la, pois a pena já foi fixada em seu patamar mínimo legal.

Ante o exposto, FIXO a pena INTERMEDIÁRIA em 06 (seis) meses de detenção.

III) Quanto às majorantes e às minorantes, não existem causas a incidir, motivo este pelo que FIXO a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção.

O réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, "c", do CP.

No que concerne à Substituição da Pena, considerando que o réu é primário e as circunstâncias do delito autorizam, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de 6 (seis) meses, a ser cumprida em instituição a ser indicada na ocasião da execução.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o apenado ao pagamento das custas.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deste Estado a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para o cumprimento do disposto pelos arts. 71, § 2º, do CP c/c 15, III, da CF; c) Proceda-se, quanto a eventual arma apreendida, como determinado pelo art. 25 da Lei n. 10.826/03, na forma disciplinada pela Corregedoria de Justiça deste Estado; d) Certifique-se se há bens, armas ou valores apreendidos em virtude do presente feito. e) Expeça-se, autue-se e registre-se a Guia de Recolhimento do apenado (arts. 288, § 3º e 289, caput, do Código de Normas do Corregedoria Geral do RN – CNCGRN), se for o caso; f) Apraze-se audiência admonitória, se for o caso. g) Arquive-se a Ação Penal, após cumprimento de todas as providências finais.

Intime-se o Ministério Público, o réu e seu defensor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença com força de mandato nos termos do provimento nº 167/2017 do CGJ.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
14/11/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:04

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 10:14

Conclusos para julgamento
07/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.
23/04/2024 12:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 10:30, Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.
20/04/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 12:05

Juntada de devolução de mandado
29/03/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 15:51

Juntada de devolução de mandado
29/03/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 15:46

Juntada de devolução de mandado
22/03/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:52

Juntada de diligência
16/03/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, nº 395, Centro - CEP 59460-000, Fone: 84-3673-9665, São Paulo do Potengi-RN E-mail: [email protected] SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 14 de março de 2024 INTIMAÇÃO Processo n.º 0800921-52.2022.8.20.5132 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DELEGACIA DE SÃO PEDRO/RN e outros JOSE WILLAS DE SOUZA De Ordem do(a) Excelentíssima Senhor(a) Doutor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, fica designado audiência de Instrução e julgamento para dia 23/04/2024 10:30h.

A parte acusada fica intimado através de seu causídico Jeferson Witame Gomes Júnior - OAB/RN 4945 e também o representante do MPRN - Sidharta John.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudienciasvuspp *Facultado o comparecimento pessoal ao Fórum, caso seja conveniente a defesa ou Ministério Público.

MARIA APARECIDA DE BRITO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 11:09

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 11:04

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:15

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.
09/05/2023 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 03:36

Publicado Intimação em 24/04/2023.
28/04/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:14

Outras Decisões
10/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:24

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:17

Apensado ao processo 0800876-48.2022.8.20.5132
30/11/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 17:23

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/11/2022 12:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/10/2022 11:20

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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