29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:08

Processo Reativado
29/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0821548-48.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA ALVES HONORATO DE MIRANDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.

Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.

Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:09

Recebidos os autos
10/03/2025 16:09

Juntada de intimação de pauta
26/10/2023 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/10/2023 23:59.
24/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:22

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:04

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:10

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 09:13

Conclusos para julgamento
17/06/2023 00:24

Decorrido prazo de IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:22

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 11:36

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FÁTIMA.
25/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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