06/12/2024 06:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.
06/12/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
02/04/2024 09:07

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:07

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:07

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:07

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:04

Transitado em Julgado em 01/04/2024
25/03/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo:0801089-37.2024.8.20.5600 Requerente: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Requerido: ANTONIO SILVINO FILHO SENTENÇA Trata-se de Comunicado de cumprimento Mandado de Prisão Temporária em desfavor de ANTONIO SILVINO FILHO, no qual, por meio do Ofício n.º 12688/2024 - BO nº 43034/2024, a autoridade policial comunica ao Juízo as prisões efetivadas nos dia 07/03/2024.

A Audiência de Custódia do preso foi realizada pela Central de Flagrantes, oportunidade em que se verificou a regularidade da prisão.

Os mandados de prisão foram expedidos nos autos cautelares n.º 0800019-16.2024.8.20.5137, de competência deste Juízo. É o que importa relatar.

Decido.

O procedimento se refere a uma Comunicação de Prisão por cumprimento de mandado, prevista pelo Código de Processo Penal: Art. 306.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Realizada a prisão, segue-se a audiência de custódia, em até 24 horas.

No plano internacional, o instituto da “audiência de custódia” (ou “audiência de apresentação”, como prefere o Min.

Luiz Fux encontra guarida no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de São José da Costa Rica), segundo o qual “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz [...]”.

No mesmo sentido, assegura o art. 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz […]” No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 213/2015, regulamentou o dever de apresentação de toda pessoa presa em flagrante (art. 1º) ou por mandado de prisão cautelar – preventiva ou temporária – ou definitiva (art. 13) à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista sua dupla finalidade: a primeira (protetiva) consiste na tutela de sua integridade física; a segunda (meritória) impõe a aferição da necessidade da prisão do autuado.

Nesta esteira, já tendo ocorrido a audiência de custódia de ANTONIO SILVINO FILHO, não há mais sentido manter o presente procedimento em curso, uma vez que já se findou seu objetivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, face a não mais presença do binômio utilidade/necessidade.

DETERMINO o apensamento deste feito aos autos cautelares n.º 0800019-16.2024.8.20.5137 e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
14/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:26

Apensado ao processo 0800019-16.2024.8.20.5137
14/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:32

Audiência de custódia realizada para 08/03/2024 11:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 11:30, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:32

Audiência de custódia designada para 08/03/2024 11:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
08/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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