09/09/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0830833-36.2021.8.20.5001 REQUERENTE: IVANI ROCHA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 21.132,68 (vinte e um mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), ID nº 151061251, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de maio de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual ajustado entre as partes (30%), em favor de Clodonil Monteiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 37.***.***/0001-72, desde que o contrato tenha sido juntado aos autos até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir a documentação pertinente.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenham feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online", com a finalidade de elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, devendo ser realizada nova atualização e bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0830833-36.2021.8.20.5001 REQUERENTE: IVANI ROCHA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 22:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 18:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
09/05/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 18:13

Juntada de diligência
27/01/2025 12:11

Expedição de Mandado.
27/01/2025 07:44

Transitado em Julgado em 03/12/2024
13/12/2024 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 01:33

Decorrido prazo de IVANI ROCHA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 09:55

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:39

Recebidos os autos
29/05/2024 09:39

Juntada de intimação de pauta
03/03/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2022 09:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2022 23:59.
16/12/2021 09:44

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 09:42

Juntada de ato ordinatório
08/12/2021 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2021 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2021 05:16

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 11:31

Conclusos para julgamento
25/11/2021 11:31

Processo Reativado
25/11/2021 11:31

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
25/11/2021 11:30

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:02

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:17

Outras Decisões
20/10/2021 15:58

Conclusos para despacho
19/10/2021 00:45

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 18/10/2021 23:59.
08/09/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 09:48

Conclusos para despacho
27/08/2021 03:53

Decorrido prazo de IVANI ROCHA DA COSTA em 26/08/2021 23:59.
14/07/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:41

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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