22/04/2025 06:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0821821-27.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA, FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de Reconsideração formulado em retro petição, vez que não demonstrado elemento ou fundamento novo que possa ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida, inexistindo, assim, razões suficientes para a reconsideração do julgado.

Outrossim, cumpre advertir a parte embargante de que, tendo já ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a reiteração do pedido, o qual já foi exaustivamente apreciado em ocasiões anteriores, poderá acarretar a imposição de multa processual, em conformidade com o que dispõe o art. 80, do CPC.

Ex positis, retornem os autos ao arquivo definitivo.

P.I.C.

NATAL/RN, 11 de abril de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:11

Determinado o arquivamento
11/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0821821-27.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA, FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que não fora conhecido o Recurso de Apelação interposto pela embargante em face da sentença proferida por este Juízo, cujo teor julgou extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do CPC, haja vista a ausência de recolhimento das custas processuais, bem ainda tendo em vista que certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com as formalidades legais.

P.I.C.

NATAL/RN, 6 de março de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:43

Determinado o arquivamento
06/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:36

Recebidos os autos
06/03/2025 09:36

Juntada de decisão
03/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:42

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0821821-27.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA, FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo ou sendo suscitadas em preliminar de contrarrazões questões que não comportem agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

P.I.

Natal/RN, 21 de julho de 2023.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:41

Juntada de Petição de apelação
08/07/2023 02:03

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:03

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:41

Publicado Sentença em 29/06/2023.
01/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
30/06/2023 01:48

Publicado Sentença em 29/06/2023.
30/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0821821-27.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA, FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizados por JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA e FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA em desfavor de BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A.

Foi determinado à parte embargante proceder o recolhimento das custas judiciais, face a ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo.

Assim, decorrido o prazo ordenado, a parte embargante não efetuou o recolhimento das custas, conforme certificado em id n.º 102394842. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo a parte embargante deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte embargante a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida.

Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem resolver o mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo.

Não tendo o autor promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Pelas razões acima expostas, Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

P.R.I.

NATAL/RN, 26 de junho de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:14

Desentranhado o documento
26/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 05:46

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/05/2023 02:35

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 18:14

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/05/2023 15:54

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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