26/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:17

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/04/2025 00:30

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0833067-54.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ROSIDELMA FERREIRA DE LIMA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Seguidamente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados, no montante de R$ 50.624,55 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme id n.°.127571129.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de id n.° 144778068, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até jul/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 127570975).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 15:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/02/2025 23:59.
26/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:59

Recebidos os autos
15/07/2024 10:58

Juntada de intimação de pauta
13/02/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2023 04:34

Expedição de Certidão.
04/02/2023 04:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:48

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:06

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 11:24

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/08/2022 23:59.
17/07/2022 23:55

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:33

Conclusos para despacho
24/05/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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