05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0000348-11.2010.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISE MEDEIROS SILVA REU: MUNICIPIO DE FLORANIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Marise Medeiros Silva, qualificada na petição inicial e representada por seu advogado, promoveu o presente cumprimento de sentença em face do Município de Florânia/RN.

Ofício requisitório devidamente expedido em id. 117091024.

O Ente executado veio aos autos informar acerca do cumprimento da obrigação (id. 122279538).

A parte exequente requereu a transferência da quantia depositada para as contas descritas na petição de id. 122566773, e a consequente extinção do feito executório.

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela trata de cumprimento de sentença formulado por particular em desfavor da Fazenda Pública, com o fito de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o pagamento dos valores da obrigação de pagar imposta em sentença outrora proferida por este juízo.

O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de extinção do processo de execução.

Assim, pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. É o que ocorre nos autos.

Analisando a situação dos autos, verifico que o pagamento realizado pelo ente executado cumpriu a obrigação de pagar executada em sua integralidade, dando total quitação do débito.

Dessa forma, a obrigação foi plenamente satisfeita, conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada.

Expeça-se os competentes alvarás.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:57

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 08:54

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0000348-11.2010.8.20.0139 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que por questão de problema técnico na assinatura, o despacho id 116921135 não está acompanhado do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado.

CERTIFICO ainda, que em razão do exposto acima, intimo novamente as partes para tomarem ciência do referido OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado, em anexo.

Dou fé.

FLORÂNIA/RN, 14 de março de 2024 WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000348-11.2010.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARISE MEDEIROS SILVA Réu: MUNICIPIO DE FLORANIA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Florânia/RN, 12 de março de 2024 PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 11:49

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:07

Digitalizado PJE
15/06/2022 11:07

Recebidos os autos
31/03/2022 01:14

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
20/08/2020 04:31

Expedição de precatório/rpv
22/11/2019 07:45

Expedição de ofício
21/11/2019 10:42

Recebidos os autos do Magistrado
18/11/2019 02:03

Mero expediente
01/09/2019 04:46

Concluso para despacho
25/07/2019 11:42

Recebido os Autos do Advogado
25/07/2019 02:42

Petição
08/07/2019 11:20

Remetidos os Autos ao Advogado
19/06/2019 05:37

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município
07/06/2019 09:40

Certidão expedida/exarada
07/06/2019 07:54

Certidão expedida/exarada
06/06/2019 02:29

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:22

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 12:22

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 10:01

Outras Decisões
17/08/2018 12:57

Concluso para despacho
15/08/2018 11:35

Recebido os Autos do Advogado
15/08/2018 01:14

Petição
10/08/2018 10:12

Remetidos os Autos ao Advogado
14/05/2018 02:44

Petição
04/05/2018 07:14

Certidão expedida/exarada
03/05/2018 09:13

Recebimento
03/05/2018 03:37

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2018 05:14

Mero expediente
05/03/2018 03:18

Concluso para despacho
05/03/2018 01:51

Recebimento
05/03/2018 01:51

Remessa
13/07/2017 02:58

Concluso para despacho
10/07/2017 04:05

Recebimento
29/05/2017 11:27

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
22/05/2017 03:45

Recebimento
22/05/2017 02:47

Mero expediente
22/05/2017 02:45

Petição
03/03/2017 04:11

Juntada de Ofício
17/02/2017 11:21

Juntada de Ofício
15/02/2017 08:26

Certidão expedida/exarada
14/02/2017 02:59

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2017 02:45

Mero expediente
24/01/2017 03:35

Concluso para decisão
24/01/2017 03:09

Certidão expedida/exarada
24/01/2017 02:52

Certidão expedida/exarada
16/01/2017 11:41

Recebimento
14/11/2016 10:59

Remessa
03/11/2016 05:01

Remessa
24/10/2016 05:48

Expedição de ofício
19/10/2016 11:57

Recebimento
21/09/2016 12:45

Despacho Proferido em Correição
19/05/2016 10:00

Petição
01/12/2015 04:47

Despacho Proferido em Correição
06/10/2015 01:59

Certidão expedida/exarada
03/07/2015 09:29

Concluso para despacho
02/07/2015 05:31

Certidão expedida/exarada
02/03/2015 05:17

Trânsito em julgado
18/12/2014 08:10

Certidão expedida/exarada
17/12/2014 04:19

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2014 07:49

Certidão expedida/exarada
15/12/2014 07:47

Sentença Registrada
15/12/2014 07:18

Recebimento
09/12/2014 06:30

Homologação de Transação
10/07/2014 08:15

Concluso para sentença
06/05/2014 02:55

Remessa
06/05/2014 02:51

Mudança de Classe Processual
17/05/2013 12:00

Documento
17/05/2013 12:00

Concluso para sentença
06/05/2013 12:00

Recebimento
06/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
29/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Ato ordinatório
11/04/2013 12:28

Mero expediente
21/02/2013 12:00

Concluso para decisão
21/02/2013 12:00

Documento
14/01/2013 12:00

Juntada de mandado
13/12/2012 12:00

Expedição de Mandado
25/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
24/09/2012 12:00

Mero expediente
24/09/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
24/09/2012 12:00

Mero expediente
21/09/2012 12:00

Desarquivamento
21/09/2012 12:00

Concluso para despacho
21/09/2012 12:00

Petição
08/03/2012 12:00

Definitivo
08/03/2012 12:00

Trânsito em julgado
07/12/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
06/12/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2011 12:00

Ato ordinatório
01/12/2011 12:00

Recebimento
24/11/2011 12:00

Procedência
08/11/2011 12:00

Concluso para despacho
01/12/2010 12:00

Concluso para despacho
01/12/2010 12:00

Petição
17/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
16/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2010 12:00

Ato ordinatório
08/11/2010 12:00

Juntada de Contestação
27/09/2010 12:00

Juntada de mandado
19/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
12/08/2010 12:00

Expedição de Mandado
03/08/2010 12:00

Concluso para despacho
03/08/2010 12:00

Petição
03/08/2010 12:00

Protocolo de Petição
06/07/2010 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/07/2010 12:00

Ato ordinatório
01/07/2010 12:00

Mero expediente
16/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
16/06/2010 12:00

Distribuído por sorteio
30/12/1899 12:00

Despacho Proferido em Correição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2010

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00