04/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0813792-37.2018.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB/PE 21415 Parte ré: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado: JOSE TARCISIO JERONIMO - OAB/RN 1803 DESPACHO 1.

INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2.

Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5.

Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:54

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 13:54

Processo Reativado
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:08

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:59

Recebidos os autos
13/08/2025 08:59

Juntada de decisão
18/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
05/12/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
29/11/2024 07:34

Publicado Intimação em 04/09/2024.
29/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
26/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 10:58

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:52

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:15

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:21

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:27

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:49

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:22

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
13/01/2024 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:46

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:29

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:07

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 07:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 07:06

Juntada de Certidão
27/06/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 06:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 09:44

Juntada de Petição de laudo pericial
03/04/2023 10:33

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 02:05

Publicado Intimação em 23/03/2023.
25/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:35

Juntada de ato ordinatório
18/03/2023 01:51

Publicado Intimação em 15/03/2023.
18/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:03

Publicado Intimação em 31/01/2023.
28/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
18/02/2023 00:45

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2023 07:51

Conclusos para decisão
25/01/2023 07:50

Expedição de Certidão.
03/12/2022 03:22

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 10:59

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 06:57

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:18

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:18

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:22

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 09:32

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 14:10

Outras Decisões
18/08/2022 15:52

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:52

Juntada de Certidão
13/07/2022 21:09

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:09

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2021 07:45

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 18:35

Conclusos para despacho
14/10/2021 18:34

Juntada de Certidão
14/10/2021 01:40

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 10:03

Juntada de ato ordinatório
24/05/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 17:42

Decorrido prazo de Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte em 29/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 23:20

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 15/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 12:45

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 15/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 13:40

Expedição de Certidão.
27/08/2020 11:50

Expedição de Ofício.
27/08/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:18

Conclusos para despacho
13/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 04:01

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:57

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 10/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 21:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2020 17:00

Conclusos para despacho
28/06/2020 16:59

Expedição de Certidão.
22/06/2020 01:59

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO JERONIMO em 25/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 13:31

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 22/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:25

Conclusos para despacho
22/01/2020 06:54

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 21/01/2020 23:59:59.
23/12/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:39

Juntada de Certidão
18/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 13:06

Expedição de Alvará.
07/11/2019 12:44

Expedição de Alvará.
19/10/2019 02:35

Decorrido prazo de CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 10:27

Juntada de termo
30/06/2019 04:10

Decorrido prazo de CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA em 28/06/2019 23:59:59.
30/06/2019 04:09

Decorrido prazo de CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA em 28/06/2019 23:59:59.
26/05/2019 01:38

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 24/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 10:39

Juntada de termo
13/02/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 14:16

Conclusos para decisão
07/01/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 02:47

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO JERONIMO em 10/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 29/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 10:21

Expedição de Mandado.
29/10/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 15:15

Conclusos para decisão
29/10/2018 15:13

Juntada de termo
26/10/2018 11:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/10/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2018 02:32

Decorrido prazo de CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA em 17/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 18:14

Juntada de Petição de contestação
13/09/2018 14:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 17:36

Juntada de Certidão
07/08/2018 09:59

Expedição de Mandado.
03/08/2018 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2018 11:46

Conclusos para decisão
27/07/2018 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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