TJRN - 0800464-50.2021.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800464-50.2021.8.20.5101 Polo ativo JOSE LOPES JUNIOR Advogado(s): DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR Polo passivo ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO NETO Advogado(s): VILSON DANTAS DA COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COISA JULGADA DA AÇÃO DE DESPEJO.

CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES DISTINTAS.

PREJUDICIAL REJEITADA.

USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA.

REQUISITOS NÃO IDENTIFICADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por JOSÉ LOPES JÚNIOR contra sentença do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Caicó que julgou procedentes os pedidos da Ação Reivindicatória c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO, nos moldes a seguir transcritos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida não só entregue voluntariamente o imóvel à parte vencedora, desocupe-o integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, como também para que se abstenha de praticar atos que atentem contra a posse da parte autora sobre o imóvel objeto da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a partir de sua intimação após o trânsito em julgado.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito” JOSÉ LOPES JÚNIOR recorre desse julgado, alegando preliminar de coisa julgada, ao fundamento de que o mesmo pedido foi formulado na ação n° 0102406-65.2017.8.20.0101 com trânsito em julgado certificado em outubro/2020.

Discorre que não existe sociedade empresarial entre ele e o apelado e que a prova oral comprova os requisitos da usucapião.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso, acolhendo a preliminar de coisa julgada e, no mérito, o provimento do apelo para reformar a sentença, declarando a aquisição do imóvel pela usucapião, condenando o apelado no ônus sucumbencial.

Nas contrarrazões, ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO pugna pelo desprovimento do apelo.

Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso.

JOSÉ LOPES JÚNIOR pretende reformar a sentença que afastou a preliminar de coisa julgada.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos e o reconhecimento da usucapião alegada em defesa. 1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE COISA JULGADA, SUSCITADA PELO RECORRENTE De início afasto a alegação de coisa julgada, dada a ausência de repetição de ação com decisão transitada em julgado, prevista no art. 337, § 4º, do CPC: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

De fato, a presente ação reivindicatória não repete a ação de Despejo n° 0102406-65.2017.8.20.0101 com trânsito em julgado certificado em outubro/2020.

A Ação reivindicatória foi movida por ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO contra JOSE LOPES JUNIOR enquanto e a Ação de Despejo foi ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO em face da pessoa jurídica JOSE LOPES JUNIOR – ME.

Na ação de despejo buscou-se a dissolução do contrato de locação, com fundamento no inadimplemento do contrato.

Na ação reivindicatória busca-se recuperar a posse do imóvel, por injusta ocupação, com fundamento no direito de propriedade.

Desse modo, inexistindo a prejudicialidade arguida, correta a sentença que logo na origem afastou a preliminar arguida pelo demandado/recorrente. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO O mérito do recurso discute a existência de justa ocupação, pela usucapião em defesa, capaz de afastar o direito de ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO reivindicar o imóvel descrito na inicial.

Sem razão o apelante.

De fato, o proprietário registral tem assegurado por meio do art. 1.228 do Código Civil, o direito de uso, gozo e disposição do bem, e de reavê-lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

E na ação reivindicatória cabe ao proprietário individualizar o imóvel, comprovar a titularidade sobre este e provar que a posse do ocupante é injusta.

O imóvel reivindicado em 16/02/2021 é o adquirido por ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO por meio de escritura de compra e venda lavrada em 05/09/2003 pelo Cartório do 1º.

Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó-RN e registrado na matrícula 9.683.

Como meio de enfrentar o poder reivindicante do proprietário, alega JOSÉ LOPES JÚNIOR em defesa, a usucapião extraordinária, cujos requisitos estão previstos no art. 1.238 do Código Civil o qual estabelece que: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Assim, para fins da usucapião de bem imóvel regulamentada pelo art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve o usucapiente, independente de justo título e de boa-fé, provar que ocupa o bem, de forma mansa, pacífica, sem interrupção e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos.

Este prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido a sua moradia no imóvel ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Pois bem, o usucapiente afirma que comprou o imóvel em 2004 de MARIA ÁUREA DE ARAÚJO, mesma pessoa que vendeu o bem para ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO em 05/09/2003 e que o ocupa de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono há mais de 15 anos, estabelecendo no imóvel a sua moradia no qual realizou obras e serviços de caráter produtivo.

A testemunha EZILDA BATISTA DE ARAUJO MEDEIROS, arrolada pelo demandado/apelante, disse que reside vizinho ao imóvel desde 2007 e mora na mesma rua há 40 anos.

Antes o proprietário era Otávio e dona Aurea e soube que Júnior comprou dela o imóvel.

Esse imóvel era uma casa e quando o demandado/apelante comprou e ampliou fazendo uma área ficando igual a parte de baixo que é um comércio.

Todo dia via o demandado/apelante e este morava na parte de cima.

Faz muito tempo que Aurea vendeu a casa.

Para a comunidade e para ela o demandado/apelante é o dono do imóvel.

Não sabia que Aurea tinha vendido a casa para o demandante/apelado e que não o conhece. Áurea disse que tinha parcelado o imóvel para o demandado/apelante.

O imóvel é conservado.

Não sabe sobre o IPTU, mas acredita que é o demandado/apelante quem paga.

Não sabe sobre sociedade entre as partes.

A testemunha SÉRGIO DANTAS DE GÓIS, arrolada pelo demandado/apelante, disse que trabalhou com o demandado/apelante na Santorres, concessionária da Mercedez Benz em Caicó.

Conhece o imóvel e sabe que o demandado/apelante comprou esse bem em 2002, deu 20 mil em dinheiro e 10 cheques de R$ 2.000,00, conseguindo o dinheiro para pagar o bem porque o antigo proprietário da Santorres vendeu 70 caminhões para o Exército e convidou o demandado/apelante para equipar os 70 caminhões, mas alguns foram para Recife e outros para João Pessoa e o demandado/apelante equipou 30 caminhões.

Foi dito a ele demandado/apelante que o dinheiro só seria pago quando o Exército pagasse.

Então quando o demandado/apelante recebeu o dinheiro pagou os 20.000,00 da casa e os 10 cheques.

Que acredita que ele está com os 10 cheques em mãos.

O imóvel foi comprado da vizinha do demandado/apelante de quem não sabe o nome.

O depoente saiu da Santorres para o Exército em 1990 e serviu ao Exército em 1991.

Em 1997 o demandado/apelante ainda estava na Santorres e começou com a lojinha de acessórios.

Quando foi proposto o negócio ao demandado/apelante foi explicado que o dinheiro do serviço somente seria recebido quando entregasse os caminhões ao Exército e perguntado se ele tinha como conseguir o que ia ser colocado nos caminhões.

Com o recebimento do dinheiro o demandado/apelante quitou a casa.

Não sabe se a casa foi escriturada.

Conhece o demandante/apelado porque ele era cliente da Santorres onde a testemunha trabalhava e fazia serviço nos caminhões dele.

Sabe que na época que o demandado/apelante comprou o imóvel, o apelado disse que ia ajudar ao apelante e arranjou a este R$ 5.000,00 e se apertou financeiramente.

O demandado tinha um lote que vendeu por R$ 35.000,00 e comprou um lote do tio do demandante por R$ 23.000,00, pagou os R$ 5.000,00 que estava devendo e adiantou R$ 18.000,00 do lote comprado ao tio do demandado.

Não sabe sobre sociedade entre eles.

O contador do demandado/apelante orientou que este não escriturasse a casa no nome dele porque ia atrapalhar na questão do Imposto de Renda e então o demandante/apelado se ofereceu para colocar o imóvel em nome dele.

Os dois não são parentes.

Sobre o que aconteceu em 2002 não tem bem lembrança porque estava viajando, o que sabem é que o demandado tinha comprado o imóvel e depois surgiu o negócio dos caminhões e quando recebeu o pagamento quitou o imóvel.

Soube dessa negociação porque Caicó é um lugar pequeno e a loja do demandado/apelante é de acessórios para caminhão e ficaram sabendo que ele tinha pago e tem uns cheques guardados.

Nunca soube de sociedade entre os dois, o que soube é que na época que o demanddo/apelante estava apertado, recebeu ajuda do demandante que deu a ele R$ 5.000,00 para ajudar na reconstrução do imóvel e o valor foi devolvido.

A testemunha EUGÊNIA KELLY DE ARAÚJO, arrolada pelo demandado/apelante, disse que é filha de MARIA AUREA e OTÁVIO proprietários anteriores do imóvel.

A mãe era doente e resolvia para ela alguns negócios.

A mãe vendeu o bem para o demandado e presenciou algumas conversas de negociações entre os dois.

O demandado deu uma entrada em dinheiro e entregou uns cheques e promissórias para compra da casa e na data do vencimento ela devolvia o cheque a ele e recebia em dinheiro.

A mãe tinha leucemia e faleceu em 2006.

Cresceu no imóvel e quando o pai faleceu a mãe dela fez uma reforma.

Acha que a venda foi feita em 2000.

Reconhece a assinatura na Declaração que ela mesma redigiu em 2017.

O imóvel foi vendido de forma parcelada e quitado em 2004.

Não tinha conhecimento da escritura pública feita para o demandante.

Não sabe se o imóvel foi vendido duas vezes.

A mãe nada falou que foi ao cartório.

O demandado já tinha o negócio e se instalou no imóvel antes da quitação.

Não sabe de sociedade entre JUNIOR e Antonio Pereira de Araujo Neto a quem conhece só de vista.

A testemunha IVANILDA MAIA SANTOS, arrolada pelo demandado/apelante, disse que mora vizinha ao demandado que é o proprietário da loja.

Mora na rua há 10 anos.

Os donos anteriores eram Otávio e Aurea.

Não sabia da existência de sociedade.

O demandado residiu muito tempo no imóvel.

Depois que a mãe dele faleceu próximo a pandemia o demandado ficou ora na casa da mãe ora no imóvel.

Ele sempre trabalhou no imóvel, tem pouca frequência de serviço e ele tem vindo pouco.

O demandado terminou a construção da parte da frente iniciada por Otávio.

Ele esteve a frente de toda reforma.

Para ela e para a vizinhança o prédio é do demandado.

Não lembra do ano da compra.

Não sabe em nome de quem a casa está escriturada.

A testemunha MACIEL GRÉCIO DE ARAÚJO arrolada pelo demandante/apelado, disse que trabalhou no imóvel na parte de montagem de acessórios em caminhão.

Sabe que quem comprou o imóvel foi o demandante.

Sabe que tinha uma sociedade entre as partes.

Era empregado do demandado.

Não lembra o tempo de trabalho, só olhando na carteira.

Pediu para sair porque surgiu uma oportunidade melhor.

Não presenciou a compra do imóvel porque quando chegou lá o demandante já tinha comprado.

O dono da loja era o demandado e da casa era o demandante.

Sabe que o demandante tinha parte na sociedade.

A testemunha ANDREIA CARLA DE MORAIS arrolada pelo demandado/apelante, disse que é vendedora e foi funcionária na loja instalada no imóvel de novembro de 2008 até 2016.

Quando foi trabalhar no imóvel sabia que quem tinha comprado o bem tinha sido o demandante para instalar a empresa lá em sociedade.

Não sabe informar quem pagava os impostos.

Saiu da empresa por falta de verba para pagar a ela e até hoje nunca recebeu nada.

Sempre ouviu dizer que o prédio era do demandado e a loja era em sociedade com ele demandante.

Este não tirava nada da loja e era muito difícil aparecer la e quando aparecia, comprava mercadoria e pagava.

A testemunha HAMILTON ARAÚJO arrolada pelo demandado/apelante, disse que ouviu dizer que o demandante foi quem comprou, pagou e escriturou o imóvel em nome dele.

A loja antes funcionava no posto e depois foi transferida para o imóvel.

A loja está fechada há mais ou menos uns três anos.

Era cliente da loja.

A testemunha JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, arrolada pelo demandado/apelante, disse que trabalhou em 2005 na loja por 3 meses.

Pelo que soube dos funcionários da loja o imóvel era do demandante.

Da análise desses depoimentos não se apura a existência de justo título capaz de obstar a reivindicação feita pelo proprietário. É inequívoco que o imóvel esteve a longo prazo servindo como ponto de comércio para a loja do demandante, fato este público e notório na comunidade e ponto comum a todos os depoimentos que enxergam no demandado o dono do local.

A Declaração feita e assinada por EUGÊNIA KELLY DE ARAÚJO, filha da antiga proprietária do imóvel, não se presta como prova de que a venda do imóvel foi efetivamente feita pela mãe dela para JOSÉ LOPES JÚNIOR e que este foi o destinatário da aquisição, apenas demonstra que a declarante presenciou uma negociação entre MARIA ÁUREA DE ARAÚJO e JOSÉ LOPES JÚNIOR referente a venda do imóvel descrito na inicial, nos termos do art. 408, parágrafo único do CPC: “Art. 408.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único.

Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” Em seu depoimento judicial, EUGÊNIA KELLY DE ARAÚJO volta a afirmar que presenciou as negociações de venda e que o demandante quitou o preço do imóvel, mas não tinha conhecimento que a mãe dela tinha ido ao cartório transferir o bem para o nome do demandante e nem sabia dizer se a genitora poderia ter vendido o bem duas vezes.

Demais testemunhas apenas ouviram dizer que JOSÉ LOPES JÚNIOR foi quem comprou o imóvel.

Não há documento apresentado por JOSÉ LOPES JÚNIOR que respalde o teor do depoimento de SÉRGIO DANTAS DE GÓIS quanto à origem do dinheiro utilizado por este, para pagar o imóvel, ter vindo do pagamento de serviços realizados para equipar 30 caminhões do Exército.

Sobre o exercício da posse com ânimo de dono, este requisito não ficou demonstrado.

O proprietário alega que fez um ajuste com o demandado para que o filho trabalhasse na loja e não deu certo.

Por sua vez, os depoimentos dos funcionários da loja relatam saber da existência de uma espécie de sociedade entre JOSÉ LOPES JÚNIOR e ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO, sabendo dizer que o prédio era do demandante e a loja era do demandado.

Mas não é só, no depoimento da vendedora ANDREIA CARLA DE MORAIS, que trabalhou na loja entre novembro de 2008 até 2016, verifica-se que o proprietário, ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO, comparecia à loja local para comprar peças e pagava, ou seja, mesmo esporadicamente visitava a propriedade.

Há ainda o ajuizamento da ação de Despejo n° 0102406-65.2017.8.20.0101 em 16/10/2017 e depois a propositura dessa ação reivindicatória em 16/02/2021.

Esses fatos afastam o ânimo de dono e o exercício manso, pacífico e ininterrupto dessa ocupação.

Logo, não comprovada a existência de justo título, mostra-se imperiosa a manutenção da sentença de procedência da ação reivindicatória eis que identificada a titularidade registral, a perda da posse e a injusta ocupação, estando o demandante amparado pelo art. 1.228 do Código Civil.

Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários sucumbenciais para em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 98, § 11º, do CPC. É como voto.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.