26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:31

Transitado em Julgado em 25/04/2024
16/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:09

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2024 11:07

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:38

Decorrido prazo de ISAAC DOUGLAS FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:38

Decorrido prazo de ISAAC DOUGLAS FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 18:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
07/03/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802382-76.2023.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: ISAAC DOUGLAS FIGUEIREDO DE MEDEIROS DECISÃO Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ISAAC DOUGLAS FIGUEIREDO DE MEDEIROS em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na qual fora aceito pelo investigado (ID 116028290). É o que importa relatar.

Decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e o investigado aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Outrossim, determino a suspensão do presente procedimento.

Por fim, intime-se o beneficiário acerca da homologação do presente acordo por meio do seu advogado, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
01/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ISAAC DOUGLAS FIGUEIREDO DE MEDEIROS
29/02/2024 12:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 07:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:21

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 07:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/08/2023 10:59

Juntada de Petição de parecer
24/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:32

Juntada de Petição de inquérito policial
07/06/2023 17:40

Juntada de Ofício
07/06/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 20:33

Juntada de Certidão
05/06/2023 20:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:20

Concedida a Liberdade provisória de Isaac Douglas Figueiredo de Medeiros.
05/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:38

Juntada de Petição de parecer
05/06/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 07:07

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:06

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:05

Juntada de Certidão
04/06/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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