22/11/2024 07:44

Publicado Intimação em 08/03/2024.
22/11/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
31/07/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:11

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 03:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0807000-06.2023.8.20.5102 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AMADOR BUENO, 474, BLOCO C 1 ANDAR, SANTO AMARO, MOSSORÓ/RN - CEP 04752-901 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOAO PAULO LIMA DE OLIVEIRA R OSCAR BRANDAO, 404, casa, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de João Paulo Lima de Oliveira, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida para a aquisição do veículo VW - VOLKSWAGEN, MODELO: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ANO/MODELO: 2010, COR: PRATA, PLACA: PEP1G68, CHASSI: 9BWAA45U8BT13, RENAVAM: 9448000253740118.

Ocorre que, face à inadimplência do requerido, aforou a presente demanda, requerendo, em sede liminar, a busca e apreensão do bem e, no mérito, caso não realizado o pagamento pela parte ré, a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor.

Razões iniciais postas no ID.

Num. 112618008, seguidas de documentos.

A parte demandada apresentou manifestação no ID.

Num. 116118907, requerendo preliminarmente a gratuidade de justiça, alegando que passou por uma crise momentânea e tentou acordar com requerente o débito atrasado, mas não obteve sucesso.

E no mérito requereu a regularidade da constituição em mora e a aplicação do adimplemento substancial.

Impugnação da parte autora hospedada no ID.

Num. 117940903. É o que cumpre relatar.

Fundamento e, após, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos legais de constituição e desenvolvimento válidos do processo, sendo desnecessária maior dilação probatória, por ser matéria puramente de direito, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora, ao ajuizar a presente demanda, cuidou de apresentar provas documentais que evidenciam a inadimplência da parte demandada, trazendo cópia do contrato devidamente assinado pelas partes, além de, cópia do contrato celebrado com o demandado, da notificação endereçada ao requerido, informando da sua inadimplência, preenchendo os requisitos dispostos no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969.

Embora a parte requerida tenha apresentado contestação postulando, em síntese, a improcedência do requerimento inicial, forçoso esclarecer que tais matérias deveriam ter sido objeto de ação autônoma de revisão contratual e, com o provimento judicial, ter, o requerido, realizado os pagamentos no valor que entende correto.

Contudo, apesar de alegar que passou por problemas financeiros, decidiu, simplesmente, deixar de pagar as parcelas acordadas, desrespeitando o contrato e ferindo os princípios do pacta sunt servanda, da força obrigatória dos contratos e o da boa-fé objetiva.

Cabe destacar que até a presente data, de acordo com o procedimento da presente ação, o requerido não logrou êxito em comprovar a realização do depósito do valor necessário para a purgação da mora, o que configura inadimplemento da obrigação assumida.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a liminar deferida no ID 113979552 e julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de João Paulo Lima de Oliveira e, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, declaro rescindido o contrato entre as partes, consolidando-se a posse e propriedade do veículo de MARCA: VW - VOLKSWAGEN, MODELO: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ANO/MODELO: 2010, COR: PRATA, PLACA: PEP1G68, CHASSI: 9BWAA45U8BT13, RENAVAM: 9448000253740118 ao patrimônio da autora, devendo o veículo ser alienado e quitado o valor do débito e, havendo saldo remanescente favorável, deverá ser restituído ao requerido.

Defiro o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza formulado pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Embora a autora afirme que a parte possui condições de arcar com os custos da sucumbência, tal alegação não pode ser usada para justificar o indeferimento da justiça gratuita, principalmente considerando que esta demanda funda-se no inadimplemento contratual, ou seja, pelo não pagamento das parcelas acordadas.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, na forma regimental, e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, o qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências no feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
13/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº: 0807000-06.2023.8.20.5102 CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que cumprida a busca e apreensão do bem e citado(a) o(a) devedor(a) fiduciante (certidão de Oficial de Justiça de ID 115001328), este(a) até a presente data não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos, tendo decorrido às 23h59min59s do dia 19/02/2024, o prazo legal para tanto.

CERTIFICO, ainda, que a contestação de ID 116118907 é tempestiva.

CEARÁ-MIRIM/RN, 6 de março de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 6 de março de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:05

Juntada de diligência
09/02/2024 04:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:07

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:49

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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