06/12/2024 03:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/12/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
09/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:59

Recebidos os autos
03/07/2024 13:59

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:32

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0875455-35.2023.8.20.5001 Autor: JOÃO MARCOS OLIVEIRA TOBIAS DA SILVA Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte demandada/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 118001755), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 1º. de abril de 2024.

FRANCISCO NELSON DUDA DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
01/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 12:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:06

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0875455-35.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARCOS OLIVEIRA TOBIAS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – RELATÓRIO.

JOÃO MARCOS OLIVEIRA TOBIAS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II alegando possuir inscrição no SPC/SERASA indevidamente promovida pela parte ré, sem que tenha sido efetivada a notificação extrajudicial para a inclusão nos cadastros restritivos.

Afirmou que a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito lhe causa prejuízos, razão pela qual postulou pela retirada liminar do seu nome do SPC/SERASA em razão do débito inscrito pela ré e, ao final, pela procedência da sua pretensão para declarar inexistente o débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré ofertou contestação alegando que a inscrição foi oriunda de dívida originária com a AVON COSMÉTICOS, tendo sido a parte autora devidamente notificação da inscrição negativa, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação civil postulada na exordial.

Requereu, por fim, a improcedência da pretensão autoral. (ID nº 114918502).

Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial, refutando os argumentos apresentados pela defesa (ID nº 116329208).

Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista que a matéria fática depende de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

O processo prescinde, pois, da produção de provas em fase instrutória.

Trata-se de demanda objetivando a desconstituição de débito não reconhecido pela parte autora, bem como a retirada do nome desta de cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que a inscrição foi indicada pela AVON COSMÉTICOS, tendo sido a parte autora devidamente notificada do débito, o que ensejou a negativação de seu nome.

Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópia da comprovação de que a notificação foi encaminhada para o autor, conforme ID 114918505.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que a parte autora foi devidamente notificada da inscrição negativa realizada pelos agentes financeiros, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando dívida em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.

Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no SPC e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de negativar o demandante em cadastro restritivo de crédito, ante a sua inadimplência, configura exercício regular de um direito da demandada, previsto no art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.603,98), atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (22/12/2023), tendo em vista a natureza ordinária da demanda e sua baixa complexidade e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85 do NCPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Interposta(s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:37

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 10:46

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0875455-35.2023.8.20.5001 Parte Autora: JOAO MARCOS OLIVEIRA TOBIAS DA SILVA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos, etc...

JOÃO MARCOS OLIVEIRA TOBIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a), através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificados.

Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação suscitando a preliminar de inépcia da inicial.

O autor apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

A parte demandada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o comprovante de residência apresentado pelo autor está desatualizado.

Analisando o comprovante de residência anexado na inicial, verifico que o mesmo é datado do mesmo mês de ingresso da ação, qual seja, dezembro de 2023.

Assim, não há inépcia da inicial.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguidas na defesa e declaro saneado o feito.

Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 15:39

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 05:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 08:21

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:59

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
13/01/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2023 17:07

Conclusos para decisão
22/12/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0883247-74.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Carmen Lorena Pereira Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2024 05:04

Exibir Processo

Processo nº 0883247-74.2022.8.20.5001

Dickson Magnus Mousinho Zeroncio

Municipio de Natal

Advogado: Carmen Lorena Pereira Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0800462-65.2021.8.20.5106

Rejane Patricia da Silva Imperial Nascim...

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Elaine Cristina Cordioli Vinhas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0100084-82.2017.8.20.0130

Cicera Francineide Ferreira de Pontes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Heriberto Pereira Pontes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0804814-61.2024.8.20.5106

Maria de Fatima Gomes de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 15:54

Exibir Processo