TJRN - 0800406-04.2023.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800406-04.2023.8.20.5125 Polo ativo JOSE DANTAS Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES Polo passivo SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s): DANIEL GERBER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-04.2023.8.20.5125 APELANTE: JOSÉ DANTAS ADVOGADOS: JORGE RICARD JALES GOMES E OUTRO APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PERCENTUAL FIXADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por José Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela Antecipada de Indenização por Danos Morais, por ele ajuizada em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, julgou procedente a pretensão autoral declarando a inexistência do débito a Título de “CLUBE SEBRASEG”, pagamento em dobro de todos os valores debitados da conta corrente do autor com correção monetária pelo índice do INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danosos (Súmula 54 STJ), danos morais no valor de R4 3.000,00 com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ) e juros de 1% ao mês, incidentes desde a data da publicação dessa sentença, pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

A parte apelante em suas razões recursais (ID nº 23318396) almeja a majoração dos danos morais para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e aumento do percentual dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Contrarrazões (ID nº 23318398) alegando ausência de danos morais, não havendo constrangimento à honra nem dano a direito da personalidade.

Requer seja negado provimento ao recurso de apelação afastando a aplicação dos danos morais e, como pedido sucessivo, a diminuição do quantum indenizatório, sendo observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (ID nº 23449633). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de apelação.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de majorar-se o valor dos danos morais e também dos honorários advocatícios, como exposto no relatório.

Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo existente entre as partes.

Verifica-se que a instituição seguradora é a fornecedora de produto e serviço e a parte consumidora é a destinatária final.

Por conseguinte, mostra-se clara a obrigação da apelada em proceder a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor/apelante que, por não ter contratado o serviço impugnado, é cabível inclusive de forma dobrada ante a inexistência de encargo justificável da seguradora, aplicando-se o previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo também merecedor dos danos morais indenizáveis, visto ser a responsabilidade objetiva, como bem determinado pelo Magistrado de 1º grau.

Por tudo que dos autos consta e considerando a prova produzida indefiro o pedido de majoração dos danos morais, vistos estarem além dos fixados por essa Segunda Câmara Cível devendo os juros de mora de 1% ao mês incidirem desde a citação (art. 405, do CC) e a correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula 362 STJ), registrando tratar-se de matéria de ordem pública.

Indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto ser matéria de simples compreensão e tratar-se de demanda repetitiva.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 25 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800406-04.2023.8.20.5125, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de março de 2024.