02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0132551-55.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Réu: MRV Engenharia e Participações S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ-EXECUTADA, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 1 de abril de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0132551-55.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Parte Executada: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada MRV Engenharia e Participações S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à restituição dos valores pagos a título de juros da obra.

Defende que a exequente não comprovou efetivamente o pagamento dos valores cobrados e que parte das parcelas foi adimplida de forma sub-rogada pela própria construtora, razão pela qual não poderia haver restituição à exequente, pois esta não arcou diretamente com os pagamentos.

O acórdão que embasa a execução determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros da obra, entretanto, condicionou tal restituição à demonstração efetiva do dispêndio por parte da exequente, durante a fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, não bastaria à parte exequente indicar valores abstratamente apurados, sendo necessária a efetiva comprovação documental de que os pagamentos partiram de sua titularidade.

A parte exequente, intimada por meio do id. 135354717, limitou-se a apresentar planilha expedida pela Caixa Econômica Federal, sem, contudo, instruir os autos com extratos bancários, comprovantes de transferência ou outros documentos que demonstrassem, de maneira clara e inequívoca, que os valores foram efetivamente pagos por ela.

Essa omissão alia-se à alegação da parte executada de que as parcelas foram quitadas diretamente pela construtora em regime de sub-rogação e que, portanto, não podem ser objeto de restituição em favor da exequente.

A restituição material, quando não demonstrado o efetivo pagamento pelo requerente, é vedada, pois, do contrário, haveria um indevido enriquecimento sem causa, configurando uma vantagem patrimonial não justificada.

Além disso, a impugnação demonstra, por meio da análise dos extratos anexados, que as parcelas de março de 2013 a agosto de 2013 foram quitadas diretamente pela construtora e que, até o momento, não houve reembolso desse montante por parte da exequente.

Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução, no valor de R$ 7.695,95 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade da condenação se encontra suspensa, entretanto, em razão da gratuidade judiciária concedida em favor da parte exequente.

Ato contínuo, observa-se que a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução.

A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC.

Existindo depósito judicial, determino a expedição de Alvará em favor do exequente.

Para tanto, intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários e individualizar os valores.

Informados, expeça-se.

Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0132551-55.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Réu: MRV Engenharia e Participações S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 127335751, requerendo o que entender de direito.

Natal, 1 de agosto de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0132551-55.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Réu: MRV Engenharia e Participações S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 127335751, requerendo o que entender de direito.

Natal, 1 de agosto de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:46

Recebidos os autos
09/05/2024 13:46

Juntada de ato ordinatório
20/07/2020 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2020 18:28

Juntada de Certidão
20/07/2020 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2020 14:57

Decorrido prazo de VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:56

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 15:15

Juntada de ato ordinatório
24/06/2020 10:48

Juntada de Petição de apelação
20/05/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2020 11:43

Conclusos para julgamento
04/03/2020 11:43

Juntada de termo
03/03/2020 09:48

Digitalizado PJE
03/03/2020 09:48

Digitalizado PJE
03/03/2020 09:47

Recebidos os autos
05/02/2020 12:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/02/2020 12:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/02/2020 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
05/02/2020 12:21

Recebidos os autos do Magistrado
01/07/2019 12:23

Reativação
01/07/2019 12:23

Reativação
23/07/2018 12:16

Certidão expedida/exarada
23/07/2018 12:16

Certidão expedida/exarada
06/11/2017 11:27

Recurso Especial Repetitivo
06/11/2017 11:27

Recurso Especial Repetitivo
14/02/2017 07:51

Concluso para sentença
14/02/2017 07:51

Concluso para sentença
14/02/2017 07:51

Reativação
14/02/2017 07:51

Reativação
30/06/2016 10:53

Processo Suspenso
30/06/2016 10:53

Processo Suspenso
30/06/2016 09:58

Audiência Preliminar/Conciliação
30/06/2016 09:58

Audiência Preliminar/Conciliação
20/04/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
20/04/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
19/04/2016 07:25

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2016 07:25

Relação encaminhada ao DJE
15/04/2016 09:36

Juntada de carta devolvida
15/04/2016 09:36

Juntada de carta devolvida
15/04/2016 02:25

Ato ordinatório
15/04/2016 02:25

Ato ordinatório
11/04/2016 02:51

Juntada de AR
11/04/2016 02:51

Juntada de AR
15/03/2016 03:53

Expedição de carta de intimação
15/03/2016 03:53

Expedição de carta de intimação
15/03/2016 03:53

Expedição de carta de intimação
15/03/2016 03:53

Expedição de carta de intimação
04/03/2016 08:13

Certidão expedida/exarada
04/03/2016 08:13

Certidão expedida/exarada
03/03/2016 11:57

Relação encaminhada ao DJE
03/03/2016 11:57

Relação encaminhada ao DJE
01/03/2016 11:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 11:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 11:05

Audiência
01/03/2016 11:05

Audiência
01/03/2016 08:00

Certidão expedida/exarada
01/03/2016 08:00

Certidão expedida/exarada
29/02/2016 08:51

Relação encaminhada ao DJE
29/02/2016 08:51

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2016 11:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 11:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 10:15

Recebimento
27/03/2015 10:15

Recebimento
19/03/2015 12:41

Mero expediente
19/03/2015 12:41

Mero expediente
20/02/2014 04:20

Concluso para despacho
20/02/2014 04:20

Concluso para despacho
20/02/2014 04:08

Juntada de Réplica à Contestação
20/02/2014 04:08

Juntada de Réplica à Contestação
11/11/2013 12:00

Recebimento
11/11/2013 12:00

Recebimento
31/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
31/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2013 12:00

Ato ordinatório
22/10/2013 12:00

Juntada de mandado
22/10/2013 12:00

Petição
22/10/2013 12:00

Juntada de Contestação
22/10/2013 12:00

Petição
22/10/2013 12:00

Ato ordinatório
22/10/2013 12:00

Juntada de mandado
22/10/2013 12:00

Petição
22/10/2013 12:00

Juntada de Contestação
22/10/2013 12:00

Petição
27/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
27/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
23/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2013 12:00

Decisão Proferida
17/09/2013 12:00

Decisão Proferida
11/09/2013 12:00

Concluso para decisão
11/09/2013 12:00

Juntada de mandado
11/09/2013 12:00

Petição
11/09/2013 12:00

Concluso para decisão
11/09/2013 12:00

Juntada de mandado
11/09/2013 12:00

Petição
20/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2013 12:00

Expedição de Mandado
15/08/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2013 12:00

Expedição de Mandado
14/08/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
14/08/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/08/2013 12:00

Concluso para decisão
12/08/2013 12:00

Concluso para decisão
08/08/2013 12:00

Recebimento
08/08/2013 12:00

Recebimento
07/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio
07/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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