08/09/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:09

Juntada de ato ordinatório
04/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição incidental
28/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801213-04.2020.8.20.5101 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: ANA SANTANA DA CONCEICAO Polo Passivo: ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista da expedição do Mandado de Averbação Id 160732369, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para que proceda com as devidas providências junto ao Cartório de Registro competente e requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento.

CAICÓ, 26 de agosto de 2025.

HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em 12/08/2025
14/07/2025 08:06

Juntada de Petição de petição incidental
28/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801213-04.2020.8.20.5101 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANA SANTANA DA CONCEICAO SENTENÇA

I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por ANA SANTANA DA CONCEIÇÃO objetivando obter o Registro de Óbito da pessoa de LUZIA ALVES, sua genitora.

Juntou documentos que entendeu pertinente (IDs 55869958 e 55869959).

Guia de sepultamento acostada ao ID 142678362.

Após longa tramitação processual, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito inicial ID 154753112. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, estabelece que, nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

Deve, portanto, ser efetuado assento de óbito no Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito.

No caso em tela, a declaração de óbito acostada ao ID 55869959, assinada por médico credenciado, informa o falecimento de LUZIA ALVES, que teria ocorrido nesta cidade de Caicó, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de sua morte ou do local de sua ocorrência.

Trata-se, portanto, o registro de óbito, de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil.

O artigo 109 da já mencionada Lei 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se supra assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene, o que foi feito pelo Requerente, merecendo acolhimento o seu pedido.

Por fim, nos termos do também já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu, ou seja, no Serviço de Registro de Caicó.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da questão colocada em Juízo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ORDENO A LAVRATURA DO ÓBITO DE LUZIA ALVES NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CAICÓ/RN, devendo constar da certidão: a) A data do óbito: 11/04/2020, às 10:32h; b) O local do óbito: Caicó/RN; c) Os dados do falecido, conforme documentos de ID 55869958; d) As causas da morte enumeradas no documento de ID 55869959.

Expeça-se mandado ao cartório competente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:14

Juntada de Certidão vistos em correição
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:29

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2025 07:29

Juntada de Certidão
11/01/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801213-04.2020.8.20.5101 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANA SANTANA DA CONCEICAO DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o determinado no despacho de ID n. 101788274, sob pena de abandono da causa, conforme art. 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
16/12/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:43

Publicado Intimação em 04/03/2024.
07/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:26

Decorrido prazo de ANA SANTANA DA CONCEICAO em 17/06/2024.
17/06/2024 17:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
12/06/2024 14:18

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:55

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801213-04.2020.8.20.5101 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANA SANTANA DA CONCEICAO DESPACHO Defiro o pedido de intimação pessoal da requerente ANA SANTANA DA CONCEIÇÃO no endereço indicado em inicial, conforme requerido em manifestação do Órgão Ministerial (ID 115818255).

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:00

Decorrido prazo de (da) parte autora em 09/11/2023.
17/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:12

Juntada de Petição de parecer
25/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 21:28

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 07:24

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
29/05/2023 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 22:44

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 13:13

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 07:25

Decorrido prazo de ANA SANTANA DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
10/01/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 12:30

Conclusos para julgamento
06/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
06/09/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:08

Conclusos para julgamento
13/01/2021 10:40

Juntada de Petição de parecer
14/12/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:29

Juntada de Certidão
02/12/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 08:09

Expedição de Ofício.
10/08/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 14:42

Outras Decisões
22/07/2020 11:25

Conclusos para decisão
20/07/2020 13:32

Juntada de Petição de parecer
03/06/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 20:27

Conclusos para despacho
15/05/2020 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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