02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/09/2025 08:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO JACOME PATRIOTA em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:17

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DE ARAGAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DE ARAGAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0844870-34.2022.8.20.5001 REQUERENTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO BECKER ADVOGADOS instaurou cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DO NATAL, por meio do qual pleiteou inicialmente o recebimento da quantia referente a honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.547,44 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), buscando que o crédito fosse submetido ao pagamento por meio do regime de requisição de pequeno valor.

Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação (Id nº 140841323), por meio da qual suscitou ter ocorrido excesso de execução, argumentando que a parte exequente “(...) aplicou o índice de correção de 1,37143158.

No entanto, no cálculo elaborado por este Município foi corrigido o valor da causa a partir do ajuizamento até dez/2021 com base no IPCA-E.

Sobre o valor consolidado até dez/2021 foi aplicado a taxa SELIC até a data de atualização do cálculo, observado o capítulo 4, item 4.2.1 e 4.2.2 do manual da Justiça Federal.” Indicou como valor correto o montante de R$ 4.226,70 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), o que geraria um excesso de execução de R$ 319,74 (trezentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos).

Em resposta, o requerente apresentou petição (Id nº 141234271), concordou com o valor indicado pelo Município, requerendo a retificação do valor exequendo para R$ 4.226,70 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos). É o sucinto relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente, Becker Advogados, apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Município do Natal a título de honorários sucumbenciais oriundos da sentença proferida nestes autos.

Impende destacar que, em que pese o Município, parte executada, tenha apresentado impugnação indicando o excesso de execução nos valores que ultrapassem o montante de R$ 4.226,70 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), é necessário se considerar que a parte exequente concordou com o montante encontrado pelo Município, indicando o valor correto, razão pela qual entendo não ser o caso de condenação em honorários.

Em situações análogas a jurisprudência tem reconhecido a boa fé do requerente, quando reconhece o erro e retifica o valor exequendo, vejamos: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Inconformismo da parte agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios.

Pretensão de fixação de honorários advocatícios.

Excesso de execução foi devidamente reconhecido pelos agravados e de forma imediata corrigiu o erro no cálculo elaborado a fim de se evitar prejuízos aos executados.

Restou patentemente evidenciada a boa-fé processual da exequente, que indicou o erro de cálculo e de pronto o supriu de forma diligente, reconhecendo na primeira oportunidade.

Assim, não se desconhece que o acolhimento da impugnação tem, em regra, como consequência o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no valor cobrado em excesso.

Todavia, considerando a existência de mero erro de digitação e a boa-fé processual da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios no caso em tela.

Precedentes desta C.

Corte.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326638-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) ISSO POSTO, considerando que a parte exequente concordou com os cálculos trazidos pelo Município executado, corrigindo o vício apontado pelo Município na impugnação, homologo os cálculos mencionados na planilha de Id nº 140841324, fixando como devido o valor correspondente a R$ 4.226,70 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) em favor de Becker Advogados, devidamente atualizado, devendo ser objeto de instrumento requisitório de pagamento, uma vez evidenciado o trânsito em julgado do presente ato.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 30 de janeiro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
05/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:35

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:15

Processo Reativado
12/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO JACOME PATRIOTA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO JACOME PATRIOTA em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:06

Recebidos os autos
16/04/2024 11:06

Juntada de intimação de pauta
21/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:51

Juntada de ato ordinatório
25/07/2023 06:57

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 06:57

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DE ARAGAO em 24/07/2023 23:59.
23/06/2023 20:59

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:42

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 09:15

Conclusos para julgamento
25/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:36

Conclusos para julgamento
07/11/2022 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:50

Conclusos para decisão
17/07/2022 08:44

Decorrido prazo de EDUARDO JACOME PATRIOTA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 08:44

Decorrido prazo de EDUARDO JACOME PATRIOTA em 13/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:32

Juntada de custas
27/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:05

Outras Decisões
25/06/2022 11:04

Juntada de custas
21/06/2022 16:24

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801336-31.2022.8.20.5004

Net Servicos de Comunicacao S/A

Severino Pedro de Lira Filho

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801336-31.2022.8.20.5004

Severino Pedro de Lira Filho

Net Servicos de Comunicacao S/A

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0100151-05.2013.8.20.0157

Mprn - 02 Promotoria Ceara-Mirim

Reginaldo Cordeiro do Vale

Advogado: Yanes Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800073-66.2024.8.20.5400

Jaonderson Bandeira de Souza

12ª Vara Criminal - Natal

Advogado: Rubens Matias de Sousa Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0844870-34.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Eduardo Jacome Patriota

Advogado: Jonathan Gomes de Aragao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2023 14:38

Exibir Processo