04/09/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] Processo nº: 0812850-19.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre o laudo pericial juntado aos autos (ID nº 157.173.525).

Natal/RN, 12 de agosto de 2025.

MARCIA MARIA DE SIQUEIRA PEREIRA RAMALHO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:47

Juntada de Petição de laudo pericial
09/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0812850-19.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao inciso XXI1/ do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN, abaixo transcrito; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a(s) parte(s) acerca da perícia a ser realizada pelo perito GABRIELA MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, no endereço Rua Astor dos Santos Dantas, nº 12, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.114-130., a partir das 09 de julho de 2025, às 09h30, devendo as partes informarem aos seus respectivos assistentes técnicos, caso os tenham, dessa perícia, bem como levarem seus documentos pessoais e todos os relativos ao objeto da perícia (CPC, art. 474).

Natal-RN, 16 de junho de 2025.

SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ XXI - designada data para realização da perícia pelos órgãos públicos, entidades conveniadas ou pelo perito particular, o servidor intimará as partes, por meio dos advogados, a respeito (CPC, art. 474).
16/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:45

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:56

Publicado Citação em 29/02/2024.
06/12/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/11/2024 21:43

Expedição de Certidão.
24/11/2024 17:40

Publicado Intimação em 29/02/2024.
24/11/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
11/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:56

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
01/04/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0812850-19.2024.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 26 de março de 2024 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0812850-19.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Endereço para cumprimento do mandado: Avenida Salgado Filho, n° 1555, Tirol, CEP 59015-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA contra COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN por meio da qual noticia a cobrança do valor de R$ 944,00 na fatura de consumo com vencimento em janeiro de 2024, referente à cobrança de multa por ligação clandestina de esgoto (ramal não cadastrado); sustenta que fez a contestação administrativa da autuação, sem sucesso e que na fatura de fevereiro de 2024 recebeu reaviso de corte.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança questionada, proibindo o corte de água e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. É o breve relatório.

Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita.

A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso presente, a parte autora sustenta que as supostas irregularidades foram verificadas em instalações localizadas fora de seu domicílio: Impende frisar que, quando a CAERN apresentou imagens a Requerente do que configuraria a suposta fraude em sua residência, ela explicou que se tratava de uma canalização que conecta a caixa situada na calçada da autora à rede de esgoto que passa no meio da rua. É importante salientar que tal canalização foi realizada pela própria empresa responsável pela execução do saneamento.

Observa-se que em todas as calçadas das residências existe uma caixa (para receber futuramente o esgotamento da residência), com profundidade de pelo menos 1 metro e largura de 50 centímetros, construída pela própria CAERN.

Portanto, é de responsabilidade da referida empresa o procedimento que vai da calçada até a rede da rua.

Tal circunstância exime a autora de qualquer culpa ou ônus, uma vez que aquilo que ocorre além da calçada não está sob sua competência ou responsabilidade.

A única situação que atribuiria responsabilidade à autora seria se ela tivesse efetuado uma conexão direta, seja da sua residência para a caixa ou diretamente para a rede situada na rua, o que não se verificou.

Não obstante o presente momento processual de cognição perfunctória, há que se aplicar em favor do consumidor a inversão do ônus probatório erigida como um dos princípio da legislação consumerista pelo art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Até que venha a ser esclarecida a responsabilidade de fato pelos desvios identificados, deverá ser mantido o fornecimento de água, bem como suspensa a cobrança da penalidade aplicada.

Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da natureza essencial do serviço a ser suspenso.

Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora registrada em nome de MARIA HELENA DE OLIVEIRA, localizada na Rua Astor dos Santos Dantas n° 12, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, sob a Matrícula 1253612, bem como suspenda a cobrança da dívida no valor de R$944,00 (Novecentos e quarenta e quatro reais) com vencimento programado para 25/01/2024, abstendo-se de inserir o nome da demandante em cadastros de inadimplentes por referido débito.

Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando o cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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