09/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
09/09/2025 09:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/09/2025 04:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:42

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0907989-66.2022.8.20.5001 Parte exequente: ZAIRA JESSICA CARVALHO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 145930983) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.171,93 (oito mil, cento e setenta e um Reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de junho de 2024, conforme Id 136497693.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 14 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
23/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GARCIA OLIVEIRA DUARTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição incidental
02/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:59

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 19:10

Juntada de diligência
13/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:14

Expedição de Mandado.
23/07/2024 23:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:34

Recebidos os autos
21/06/2024 13:34

Juntada de substabelecimento
02/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 01:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:01

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2023 11:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2023 23:59.
22/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:14

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:35

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 13:36

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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