30/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0861339-24.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVA E BONANZA COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA REU: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A, BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos etc.

SILVA E BONANZA COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, (Nome fantasia: JL HORTIFRUTIGRANJEIROS), qualificada nos autos, apresentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAÚ S.A. (Agência 9314) e ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A, igualmente qualificadas.

Aduz a autora que realizou dois empréstimos com a primeira demandada e ambos foram assegurados pela segunda demandada, por Seguro Prestamista.

O primeiro empréstimo (nº 2173772415) foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme tela abaixo, e Apólice nº 01.77.028361343 (Doc. 01), anexos, a serem pagos em 37 (trinta e sete) parcelas, no valor de R$ 7.109,33 (sete mil, cento e nove reais e trinta e três centavos).

O segundo empréstimo foi realizado em 27/01/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme tela abaixo, e Apólice nº 01.77.029335093 (Doc. 03), anexos, a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 1.769,37 (hum mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme DDC e extrato de parcelas anexa (Doc. 04).

O sócio da parte autora faleceu em 12/08/2023, tendo a sua esposa buscado o demandado para se informar sobre o seguro prestamista relativo aos dois contratos, e não tendo recebido qualquer informação ou alteração da demandada, vem a juízo requerer a declaração de quitação dos seguros firmados entre as partes das Apólices números 01.77.029335093 e 01.77.028361343.

Requereu ainda a condenação das requeridas a título de repetição de indébito, no valor atual de R$ 49.173,46 (quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), sem prejuízo de serem acrescidas as parcelas do prêmio que permaneçam sendo descontadas no curso desse processo, bem como, condenar as demandadas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, conforme prevê o art. 927, do CC c/c o art. 6º, VI e VII, do CDC.

Atribuiu à causa o valor de R$ 69.173,46 (sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Tutela de urgência deferida no id 112612125.

Citada, a empresa demandada apresentou contestação no id 122900680, aduzindo Preliminar ilegitimidade passiva do réu pois o seguro foi contrato junto a terceiro, e não ao Itaú Seguros.

E no mérito, defende a regularidade do contrato, requerendo a improcedência do pedido deduzido na exordial.

Intimadas sobre o interesse de produzir provas, as partes nada requereram.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, defiro o pedido de correção do polo passivo para que conste a Itaú Seguros S.A. ao invés do Itaú Unibanco S.A.

Os autos comportam julgamento da lide na forma do art. 355 do CPC, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas.

Transfiro a análise da preliminar para o mérito, pois está relacionado diretamente aquele processo.

No mérito, tenho que o seguro “Itaú Seguro Capital de Giro” refere-se a um seguro prestamista, de contratação opcional, que tem por finalidade garantir o pagamento da dívida da empresa em caso de imprevistos, como morte ou invalidez por acidente dos sócios.

Essa é a natureza do contra do de seguro em análise, visando a proteção patrimonial do credor (em regra, a Instituição Financeira que “empresta valores” ao devedor), auxiliando na redução da inadimplência.

Leciona José Adilson Campoy, é aquele que “objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário” (CAMPOY, José Adilson.

Contrato de Seguro de Vida [livro eletrônico] 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, capítulo 12) A Resolução 439/2022, da SUSEP estabelece sobre o seguro prestamista: Art. 31.

O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. § 1º As coberturas do seguro prestamista poderão estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas. § 2º O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. § 3º A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições contratuais. § 4º Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei.

No caso dos autos, o contrato foi efetuado através do aplicativo do demandado exclusivamente pela parte autora.

O contrato não estabelece quitação integral do empréstimo em caso de morte, mas de quitação do saldo devedor do empréstimo limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Constata-se também que a Seguradora quitou parcialmente o valor do saldo devedor, proporcionalmente a 50% do capital social da empresa, vez que ainda consta a outra parte societária, esposa do falecido representante da empresa, não havendo qualquer outro valor a ser pago em favor da Sra.

Valéria Jaciara Severiano Costa.

E como não havia previsão de quitação integral, legitima a continuidade de descontos das parcelas, abatidos os valores de R$ 14.390,74 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) e R$ 76.673,58 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Por conseguinte, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar também em responsabilidade por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.

NATAL /RN, 26 de junho de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 08:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
04/12/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
02/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:07

Decorrido prazo de autora em 12/08/2024.
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0861339-24.2023.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo o Autor, através de seu Advogado, para se manifestar sobre a contestação e, se houver, sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN,6 de junho de 2024 INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 10:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 14/05/2024 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/05/2024 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 15:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/05/2024 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 05:22

Decorrido prazo de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:54

Decorrido prazo de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:27

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0861339-24.2023.8.20.5001 AUTOR: SILVA E BONANZA COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA RÉU: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A, BANCO ITAU S/A DECISÃO Silva e Bonanza Comércio Hortifrutigranjeiros Ltda (JL Hortifrutigranjeiros), já qualificada nos autos, promoveu ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em face do Banco Itaú S.A. (Agência 9314) e Itaú Corretora de Seguros S.A., igualmente qualificados, aduzindo, em síntese que: a) realizou dois empréstimos com a primeira demandada e ambos foram assegurados pela segunda demandada, por seguro prestamista; b) o primeiro empréstimo (nº 2173772415) foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e Apólice nº 01.77.028361343 a serem pagos em 37 (trinta e sete) parcelas, no valor de R$ 7.109,33 (sete mil, cento e nove reais e trinta e três centavos); c) o segundo empréstimo foi realizado em 27/01/2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Apólice nº 01.77.029335093 a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 1.769,37 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos); d) em 12/08/2023, o Sr.

Jackson Leandro Ribeiro da Silva, sócio da parte autora e avalista dos contratos, veio a óbito, momento em que a Sra.

Valéria Jaciara Severiano Costa, sócia remanescente da parte autora, ex-companheira e mãe do único filho do de cujus, buscou informar a segunda demandada sobre o sinistro, a fim de levantar o seguro prestamista; e) embora tenha dado notícia do sinistro, as parcelas dos empréstimos continuaram sendo descontadas, na conta da demandante.

Acostou documentos à exordial e recolheu custas processuais.

Baseada nos fatos narrados, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de determinar que as rés suspendam a cobrança dos prêmios das apólices números 01.77.029335093 e 01.77.028361343, sob pena de multa por cobrança indevida, a ser fixada por esse juízo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.

Em exame perfunctório dos autos, reputa-se como cabível o deferimento da medida requerida.

No caso presente, a parte autora alega ter realizado administrativamente a comunicação do sinistro, a fim de obter a quitação dos mencionados empréstimos com valor da indenização devida (ID nº 109495781, páginas 4 e 5).

Para determinar que a primeira ré suspenda as cobranças em aberto do valor do empréstimo, se faz necessário que o empréstimo seja quitado.

Assegura-se a probabilidade do direito por meio das apólices (ID nº 109495787 e 109495790) e da certidão de óbito (ID nº 109495794).

Assim sendo, conforme disciplina o art. 757, do CC “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de determinar que as partes demandadas suspendam, no prazo de 5 (cinco) dias, após a sua intimação, a cobrança dos prêmios das apólices números 01.77.029335093 e 01.77.028361343, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida.

Citem-se as partes rés para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, que apresentem contestação no prazo legal.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC.

Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:33

Audiência conciliação designada para 14/05/2024 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/02/2024 11:33

Recebidos os autos.
27/02/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
27/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:49

Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 09:28

Conclusos para decisão
06/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:46

Conclusos para decisão
24/10/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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