28/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 23:49

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0918943-74.2022.8.20.5001 Exequente: POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS NOGUEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.624,36 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme ID 131953700, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24 de setembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 93005721).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 462,44 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 123956345).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
18/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:25

Recebidos os autos
19/06/2024 11:25

Juntada de intimação de pauta
05/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:22

Juntada de ato ordinatório
08/08/2023 07:20

Decorrido prazo de POLLYANA DE OLIVEIRA SANTOS NOGUEIRA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:05

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 08:49

Conclusos para julgamento
04/05/2023 16:44

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:00

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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