TJRN - 0801939-13.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0801939-13.2024.8.20.0000 Polo ativo 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró e outros Advogado(s): Polo passivo RONIERE DA SILVA BATALHA Advogado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO Agravo em Execução Penal nº 0801939-13.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Ministério Público Agravado: Roniere da Silva Batalha Advogado: Rodrigo de Oliveira Carvalho Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

AGEX.

FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PRESERVANDO, CONTUDO, OS DIAS REMIDOS.

INCONFORMISMO MINISTERIAL.

OBRIGATORIEDADE DO PERDIMENTO (ARTS. 118, I E 127 DA LEP).

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR CIRCUNSCRITA APENAS AO QUANTUM (ATÉ 1/3).

RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO.

DECISUM REFORMADO.

PRECEDENTE DO STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

AgEx interposto pelo Ministério Público em face de Decisum da Juíza da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, a qual, no PEC 0110698-63.2013.8.20.0106, deixou de declarar o perdimento dos dias remidos, quando da audiência homologatória da falta grave (ID 23415130). 2.

Como razões sustenta haver o Juízo homologado o incidente em execução, em face da prática de novo delito, e, na oportunidade, decretou a regressiva de regime, contudo, deixou de declarar a perda dos dias remidos (ID 23415128). 3.

Contrarrazões insertas no ID 23415135. 4.

Parecer pelo provimento (ID 23532351). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do AgEx. 7.

No mais, penso comportar provimento. 8.

Com efeito, uma vez reconhecida a prática de falta grave pelo Reeducando, ora Agravado, caberia ao Juízo Executório, além de decretar o regredimento do regime, estabelecer a perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 118, I e 127 da LEP). 9.

Desta feita, a discricionariedade do Julgador se restringe a sopesar o quantum, devendo ser interpretada a expressão “poderá” como um verdadeiro poder-dever, na esteira do entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA GRAVE.

PERDA DOS DIAS REMIDOS.

OBRIGATORIEDADE.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA O REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA n. 7/STJ. 1. ‘A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos" (AgRg no REsp n. 1.424.583/PR, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014). [...] 3.

Agravo regimental desprovido... (AgRg em REsp 1.431.121/PR, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018). 10.

Destarte, provejo o Recurso, em consonância com a 5ª PJ, para decretar a perda dos dias remidos, na proporção de 1/3 (um terço), na forma do art. 127 do LEP.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 18 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801939-13.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de fevereiro de 2024.