TJRN - 0800367-13.2022.8.20.5102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA BALBINO MARTILIANO DA SILVA

CPF *51.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB: 8077/RN

CPF *22.***.*00-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2 DEFENSORIA CIVEL DE CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 09:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/08/2025.

  • 21/06/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2025 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 06:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/12/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/10/2024 10:16

    Processo Reativado

  • 04/10/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 09:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 09:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/11/2023 14:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/11/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/11/2023 10:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 08:49

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA BALBINO MARTILIANO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 08:49

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA BALBINO MARTILIANO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/08/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:37

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 01:53

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/2023 17:19.

  • 14/05/2023 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/05/2023 13:44.

  • 03/05/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:05

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 22:00

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 07:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 07:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 13:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2022 01:55

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA BALBINO MARTILIANO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2022 06:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/03/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/03/2022 11:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/02/2022 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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