17/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0818936-40.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: DACY ALVES DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:33

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:40

Recebidos os autos
29/04/2025 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
18/02/2025 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 07:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
13/02/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
25/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DACY ALVES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:14

Decorrido prazo de DACY ALVES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:09

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/11/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/10/2024 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
20/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 02:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:29

Recebidos os autos
06/05/2024 07:29

Juntada de intimação de pauta
15/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2023 04:23

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 05:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:00

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
22/08/2023 01:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 01:57

Decorrido prazo de DACY ALVES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.
30/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:34

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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