27/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA MENDES em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:54

Publicado Citação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo de nº 0800276-58.2021.8.20.5133, proposta por DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP contra JOSIANE DA SILVA MENDES, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a).

JOSIANE DA SILVA MENDES, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM.

Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento total do montante da condenação, na forma do artigo 523 do CPC, com a informação de que em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa e honorários advocatícios prevista no § 1º, do citado artigo.

Caso não haja o pagamento, fica o executado cientificado que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar a impugnação, consoante a redação do art. 525 do mesmo diploma legal, prazo que fluirá independentemente de nova intimação.

Eu, JEFFERSON RANDRE MENDONCA PEREIRA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi.

Tangará/RN, 15 de maio de 2025 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito
12/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:32

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 08:31

Processo Reativado
02/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:58

Publicado Intimação em 21/02/2024.
27/11/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
26/11/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA MENDES em 14/03/2024 23:59.
25/11/2024 18:03

Publicado Citação em 15/02/2024.
25/11/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
25/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:55

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:45

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800276-58.2021.8.20.5133 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP REU: JOSIANE DA SILVA MENDES SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação monitória promovida por DIVA RARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA contra Josiane da Silva Mendes, fundada na cobrança do valor de R$1.894,32 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), representada pela duplicata nº 3299-01, com vencimento em 30/12/2015, a qual nunca foi paga.

A ré não foi encontrada para citação pessoal.

Foi determinada a citação por edital com a publicação – id 113900435, porém, mais uma vez, não houve comparecimento.

Nomeada, a Defensoria Pública apresentou sua contestação por negativa geral – id 122526441. É o breve relato.

Decido.

No que diz respeito à negativa geral dos fatos, trata-se de ação monitória fundada em duplicata – id 67386265, com a correspondente nota fiscal de compra de produtos pela ré – id 67386262 e documento de protesto cartorário – id 67386266, os quais preenchem os requisitos da Lei 5.474/1968: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente.

Assim sendo, não há qualquer impedimento legal para conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: “Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. ” Dito isto, merece deferimento a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que mesmo o autor não tendo disposto de título executivo, contudo, a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, pelo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, enquanto os juros de mora a partir da citação válida.

Ressalto que os juros e correção monetária seguem o padrão do art. 406, §1º do CPC diante da ausência de pactuação de taxas específicas na duplicata.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original de R$1.894,32 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), que deverá ser atualizado com juros e correção monetária pela SELIC a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 406, §1º do CPC.

Procedo à convolação do mandado de pagamento em título executivo judicial.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 05:00

Decorrido prazo de DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:47

Decorrido prazo de DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de MONITÓRIA (40), Processo de nº 0800276-58.2021.8.20.5133, proposta por DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP contra JOSIANE DA SILVA MENDES, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a).

JOSIANE DA SILVA MENDES, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM.

Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias em edital único, nos termos do art. 257, III, do CPC, ficando, pois, CITADO para contestar a presente ação Eu,(_________________) DAMIANA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi.

Tangará/RN, 24 de janeiro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito
19/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
08/10/2023 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 23:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:09

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 22:19

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 13:53

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 16:36

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:18

Conclusos para decisão
10/08/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO RITIELLE GONCALVES em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:09

Decorrido prazo de DIVA RARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.
02/07/2021 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 09:36

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 10:23

Expedição de Mandado.
18/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 08:11

Outras Decisões
16/06/2021 10:36

Conclusos para decisão
14/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Diva Rara Indústria e Comércio de Calçados Ltda Epp.
11/05/2021 08:51

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:12

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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