TJRN - 0800110-14.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800110-14.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCO VITORINO NETO Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0800110-14.2024.8.20.5103 APELANTE: FRANCISCO VITORINO NETO ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA BANCÁRIA.

TERMO DE ADESÃO.

ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

AUTENTICIDADE CONFIRMADA POR PERÍCIA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa bancária referente a pacote de serviços contratado pelo recorrente.

O apelante sustenta a abusividade da cobrança, alegando que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa bancária sobre a conta do recorrente é indevida diante da alegação de que a conta é utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário; e (ii) verificar a validade da contratação do pacote de serviços mediante termo de adesão cuja assinatura foi objeto de perícia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de termo de adesão à cesta de serviços, regularmente assinado, autoriza a cobrança da tarifa impugnada, desde que não haja prova de vício de consentimento ou falsidade documental. 4.

A perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu pela autenticidade da assinatura do recorrente no termo de adesão, afastando a alegação de ausência de anuência. 5.

A cobrança da tarifa configura exercício regular de direito da instituição financeira, uma vez que está fundamentada em contrato firmado entre as partes e encontra amparo na legislação aplicável. 6.

O banco demonstrou o cumprimento do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança de tarifa bancária em razão da contratação de pacote de serviços não configura prática abusiva quando fundamentada em contrato válido”. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800515-81.2021.8.20.5159, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024, pub. 15/12/2024; TJRN, Apelação Cível n. 0800672-13.2023.8.20.5150, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 11/04/2024, pub. 11/04/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO VITORINO NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (Id 28234385) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Em razão da sucumbência, o magistrado sentenciante condenou o autor, ora apelante, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

O Juízo a quo consignou: “No caso dos autos, observo que o contrato questionado pela parte autora foi assinado em conformidade com as referidas exigências (ID 115220451).

Nesse contexto, imperioso frisar que a perícia concluiu que ‘Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída ao Sr.

FRANCISCO VITORINO NETO, haja vista indícios de autenticidade gráfica.’ (ID 132045502 - Págs. 17 e 18)”.

Em suas razões recursais (Id 28234387), a apelante sustentou que utiliza a sua conta bancária exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, argumentando que a movimentação na conta se enquadra nos serviços considerados essenciais.

Salientou que “No momento da contratação o único esclarecimento prestado ao autor era que ele estava abrindo conta bancária para o recebimento de seu benefício, não que havia a adesão automática a um pacote de serviços, independentemente da movimentação de sua conta, por isso, assinou o contrato SEM ter ciência do que estava contratando”.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a repetição do indébito em dobro quanto aos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, além da compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em contrarrazões (Id 28234390), a apelada refutou os argumentos do recurso, sustentando a regularidade da contratação.

Aduziu que a contratação se deu mediante assinatura no termo de adesão constante dos autos.

Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 28234038).

Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo.

Versam os presentes autos sobre a legitimidade das cobranças a título de tarifa bancária, realizadas na conta bancária de titularidade da parte apelante, sob a rubrica "CESTA B.

EXPRESSO4".

No caso em exame, constata-se a existência de um termo de opção à cesta de serviços (Id 28234043 – fl. 5), que expressamente admite a cobrança do pacote de serviços impugnado na inicial.

Nesse sentido, foi realizada perícia técnica para avaliar a autenticidade da assinatura aposta no referido termo de adesão, que concluiu: Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída ao Sr.

FRANCISCO VITORINO NETO, haja vista indícios de autenticidade gráfica.

Assim, não merece acolhimento a pretensão recursal de reformar a sentença que reconheceu a legalidade dos descontos.

Da mesma forma, também não é válida a alegação do apelante de que utiliza a conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, uma vez que anuiu com os termos da contratação acima referida.

Portanto, a cobrança da tarifa pela instituição bancária, nesse contexto, configura exercício regular de direito, pois está devidamente fundamentada no contrato firmado entre as partes e encontra amparo na legislação aplicável.

Nesse sentido a Apelação Cível n. 0800515-81.2021.8.20.5159, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/12/2024, publicado em 15/12/2024 e a Apelação Cível n. 0800672-13.2023.8.20.5150, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, publicado em 11/04/2024.

A instituição financeira, portanto, logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800110-14.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0800110-14.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO VITORINO NETO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de de intimar as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 02/04/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0800110-14.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO VITORINO NETO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (15 dias), devendo, a parte promovida, apresentar comprovante de depósito dos honorários periciais, no prazo estabelecido, sob pena de julgamento antecipado.

CURRAIS NOVOS 22/02/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA