TJRN - 0102569-42.2017.8.20.0102

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

MPRN - 03ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUZANA PEREIRA DA SILVA

CPF *68.***.*75-18

Advogados

IGOR DE CASTRO BESERRA

OAB: 12881/RN

CPF *79.***.*80-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RONALDO PRAXEDES

CPF *19.***.*44-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim , 280, lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0102569-42.2017.8.20.0102 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: SUZANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal com fins de apuração de suposto crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003.

    A Promotora de Justiça com atribuições para o caso apresentou promoção pela declinação de competência em favor da 2.ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar.

    Segundo disposto no Anexo IX da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual n.º 643/2018), este Juízo de Direito possui competência para: - Privativamente: a) Processar e julgar os crimes da competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões e os crimes referentes a entorpecentes; b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência; c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência; d) presidir as execuções penais dos Estabelecimentos dos Sistema Penitenciário do Estado (SISPEN), localizados no território da Comarca, e resolver sobre a execução de pena originária de qualquer Juízo dos Estado, quando o sentenciado deva cumpri-la em estabelecimento prisional, situado nos limites daquela. - Por distribuição: processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial e cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência; (...).

    Por sua vez, no mesmo Anexo IX é estabelecido ser da competência da 2.ª Vara Criminal de Parnamirim: - Privativamente: a) processar e julgar os crimes punidos com pena de reclusão, exceto os da competência do Tribunal do Júri; b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência; c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência; - Por distribuição: processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial e cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência.

    Conforme se pode observar nas disposições acima, as quais versam sobre a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a competência para processar e julgar os crimes punidos com reclusão, exceto quando da competência do Tribunal do Júri ou relativos a entorpecentes, é da 2.ª Vara Criminal, e não deste Juízo.

    Não há dúvidas, portanto, de que o Juízo da 2.ª Vara Criminal desta Comarca de Parnamirim é o competente para o trâmite deste feito, tendo em vista que o delito mais grave sob apuração - do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 - é punível com reclusão.

    Com essas considerações, declaro a incompetência deste Juízo em razão da matéria para o processamento do feito, declinando-a para a 2.ª Vara Criminal desta Comarca.

    Corrija-se o assunto processual no cadastro do feito e remetam-se os autos.

    Ciência ao MP e à defesa.

    PARNAMIRIM/RN, 26 de fevereiro de 2024.

    MARCOS JOSE SAMPAIO DE FREITAS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/02/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:22

    Declarada incompetência

  • 04/12/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 08:03

    Declarada incompetência

  • 06/07/2023 14:16

    Juntada de termo

  • 26/05/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/11/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 09:18

    Juntada de termo

  • 23/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 02:18

    Digitalizado PJE

  • 17/02/2022 02:13

    Expedição de ofício

  • 14/12/2021 10:18

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 25/11/2021 11:27

    Expedição de ofício

  • 25/11/2021 10:39

    Expedição de termo

  • 30/08/2021 09:12

    Expedição de termo

  • 27/01/2020 09:19

    Expedição de termo

  • 19/11/2019 06:32

    Juntada de AR

  • 27/10/2019 10:16

    Expedição de ofício

  • 25/10/2019 11:54

    Expedição de termo

  • 25/07/2019 09:08

    Expedição de termo

  • 25/04/2019 12:07

    Expedição de termo

  • 25/01/2019 11:12

    Expedição de termo

  • 25/10/2018 11:29

    Expedição de termo

  • 25/10/2018 11:17

    Expedição de termo

  • 13/09/2018 02:47

    Petição

  • 25/04/2018 09:08

    Expedição de termo

  • 25/01/2018 08:54

    Expedição de termo

  • 23/01/2018 05:11

    Juntada de AR

  • 04/12/2017 10:02

    Expedição de ofício

  • 30/10/2017 02:08

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 11:40

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 10:23

    Redistribuição por direcionamento

  • 19/10/2017 04:12

    Expedição de ofício

  • 18/10/2017 12:03

    Mero expediente

  • 11/10/2017 05:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 05:41

    Recebimento

  • 09/10/2017 10:46

    Expedição de termo

  • 06/10/2017 07:48

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 06/10/2017 07:35

    Petição

  • 04/10/2017 05:56

    Certidão expedida/exarada

  • 04/10/2017 05:55

    Petição

  • 04/10/2017 05:54

    Recebimento

  • 20/09/2017 12:13

    Expedição de ofício

  • 20/09/2017 09:15

    Mero expediente

  • 20/09/2017 09:00

    Expedição de ofício

  • 18/09/2017 12:39

    Concluso para despacho

  • 18/09/2017 12:36

    Petição

  • 18/09/2017 12:36

    Recebimento

  • 18/09/2017 12:33

    Certidão expedida/exarada

  • 18/09/2017 03:31

    Expedição de ofício

  • 13/09/2017 12:47

    Concluso para despacho

  • 13/09/2017 12:46

    Petição

  • 13/09/2017 12:41

    Petição

  • 13/09/2017 12:17

    Certidão expedida/exarada

  • 13/09/2017 08:17

    Certidão de Oficial Expedida

  • 13/09/2017 03:42

    Expedição de ofício

  • 06/09/2017 10:35

    Expedição de ofício

  • 05/09/2017 09:43

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2017 12:06

    Expedição de ofício

  • 04/09/2017 11:44

    Relação encaminhada ao DJE

  • 04/09/2017 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 08:04

    Recebimento

  • 04/09/2017 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 08:01

    Audiência

  • 04/09/2017 01:30

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2017 01:26

    Expedição de ofício

  • 01/09/2017 11:59

    Decisão Proferida

  • 01/09/2017 08:36

    Concluso para despacho

  • 01/09/2017 08:33

    Certidão expedida/exarada

  • 01/09/2017 08:31

    Petição

  • 01/09/2017 07:50

    Petição

  • 25/08/2017 10:46

    Recebimento

  • 24/08/2017 11:37

    Denúncia

  • 24/08/2017 10:44

    Liberdade Provisória

  • 23/08/2017 10:07

    Concluso para despacho

  • 23/08/2017 09:47

    Certidão expedida/exarada

  • 23/08/2017 09:42

    Mudança de Classe Processual

  • 23/08/2017 09:40

    Petição

  • 23/08/2017 09:40

    Petição

  • 23/08/2017 09:39

    Petição

  • 22/08/2017 04:06

    Recebimento

  • 27/07/2017 08:45

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 26/07/2017 12:44

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 21/07/2017 12:47

    Expedição de ofício

  • 20/07/2017 09:57

    Recebimento

  • 20/07/2017 02:39

    Petição

  • 18/07/2017 10:59

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 17/07/2017 08:36

    Certidão expedida/exarada

  • 14/07/2017 03:16

    Recebimento

  • 13/07/2017 02:26

    Expedição de termo

  • 13/07/2017 02:07

    Mudança de Classe Processual

  • 10/07/2017 10:20

    Liberdade Provisória

  • 07/07/2017 02:05

    Concluso para decisão

  • 07/07/2017 02:03

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 07/07/2017 01:53

    Certidão expedida/exarada

  • 07/07/2017 01:10

    Recebimento

  • 04/07/2017 10:18

    Mero expediente

  • 04/07/2017 03:40

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 04/07/2017 03:40

    Recebimento

  • 04/07/2017 03:37

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2017 05:19

    Concluso para despacho

  • 03/07/2017 05:07

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2017 03:04

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2017 02:37

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2017 02:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800382-65.2023.8.20.5160

Jose Wilson Bezerra da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800210-08.2022.8.20.5145

Municipio de Nisia Floresta

Procuradoria Geral do Municipio de Nisia...

Advogado: Diogo Araujo de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800210-08.2022.8.20.5145

Wagner Henrique Gomes da Silva

Municipio de Nisia Floresta

Advogado: Diogo Araujo de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2022 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0101937-91.2018.8.20.0001

Allan Soares Galvao

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Fauzer Carneiro Garrido Palitot

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0101937-91.2018.8.20.0001

Mprn - 1ª Promotoria Extremoz

Allan Soares Galvao

Advogado: Joao Claudio Fernandes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo