29/04/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:53

Transitado em Julgado em 01/03/2024
13/03/2024 06:00

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:00

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0101507-36.2018.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE IPANGUAÇU REU: ADEMAR BARBALHO BEZERRA NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, sendo a mesma aceita pelo(a) acusado(a).

Certificado pela Secretaria Judiciária o decurso do período de prova.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, todas as condições impostas foram devidamente cumpridas.

De fato, mesmo nas situações de eventual descumprimento (não sendo este o caso dos autos), cabe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a fiscalização, de modo que o transcurso do prazo sem revogação do benefício implica a imediata extinção da punibilidade.

Outrossim, perfilho-me ao entendimento da Ministra do STJ Laurita Vaz no sentido de considerar o período de suspensão da apresentação periódica dos réus/apenados em razão da pandemia causada pela COVID-19 de forma a evitar o prolongamento da pena por circunstância alheia a vontade do acusado (VIDE HC 657382 / SC).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ADEMAR BARBALHO BEZERRA NETO em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

P.R.

Ciência ao Ministério Público.

Nos termos do ENUNCIADO 105 do FONAJE – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o presente processo, com a respectiva baixa na distribuição.

IPANGUAÇU/RN, 5 de fevereiro de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:25

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
31/01/2024 21:53

Conclusos para julgamento
31/01/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:21

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:36

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:13

Recebidos os autos
06/09/2022 03:13

Digitalizado PJE
26/04/2022 01:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
12/12/2019 03:27

Juntada de AR
27/11/2019 09:20

Suspensão Condicional do Processo
26/11/2019 08:04

Mero expediente
25/11/2019 09:10

Juntada de mandado
04/11/2019 09:39

Certidão expedida/exarada
31/10/2019 03:40

Expedição de ofício
31/10/2019 03:29

Expedição de Mandado
31/10/2019 02:57

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2019 05:53

Ato ordinatório
30/10/2019 05:46

Audiência
02/08/2019 07:28

Certidão expedida/exarada
01/08/2019 05:16

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2019 08:29

Recebidos os autos do Magistrado
26/07/2019 08:29

Recebidos os autos do Magistrado
05/07/2019 10:11

Concluso para decisão
05/07/2019 07:01

Outras Decisões
26/06/2019 09:33

Petição
26/06/2019 09:31

Petição
26/06/2019 09:30

Recebido os Autos do Advogado
19/06/2019 11:45

Remetidos os Autos ao Advogado
23/05/2019 12:00

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 09:08

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2019 04:09

Decurso de Prazo
11/03/2019 07:25

Juntada de mandado
01/03/2019 09:33

Certidão de Oficial Expedida
07/02/2019 10:25

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 10:25

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 01:15

Expedição de Mandado
06/02/2019 10:06

Denúncia
24/10/2018 05:00

Concluso para despacho
10/10/2018 02:01

Juntada de Parecer Ministerial
10/10/2018 01:51

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2018 11:54

Remetidos os Autos ao Promotor
12/09/2018 01:10

Juntada de Ofício
10/09/2018 09:41

Recebidos os autos do Magistrado
10/09/2018 09:41

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2018 05:23

Mero expediente
18/07/2018 05:17

Concluso para decisão
13/07/2018 11:39

Expedição de alvará
13/07/2018 10:45

Petição
13/07/2018 10:30

Recebidos os autos do Magistrado
10/07/2018 12:54

Mudança de Classe Processual
10/07/2018 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2018 01:21

Concluso para despacho
10/07/2018 01:13

Certidão expedida/exarada
06/07/2018 10:04

Inquérito com Tramitação direta no MP
06/07/2018 10:01

Remetidos os Autos ao Promotor
05/07/2018 11:25

Juntada de Ofício
05/07/2018 05:51

Certidão expedida/exarada
05/07/2018 05:43

Mudança de Classe Processual
27/06/2018 12:17

Certidão expedida/exarada
26/06/2018 10:43

Recebimento do Processo de outro Foro
26/06/2018 10:43

Redistribuição de Processo - Saida
26/06/2018 10:43

Redistribuição por sorteio
25/06/2018 09:08

Encaminhamento de Processso a outro Foro
24/06/2018 05:50

Liberdade provisória
24/06/2018 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2018

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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