27/12/2024 00:00

Intimação

Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário manejados pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
22/03/2024 22:41

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:40

Recebidos os autos
06/03/2024 15:40

Juntada de despacho
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0000756-75.2008.8.20.0105 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU, SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DE LIMA SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ART. 109 DO CP.

VERIFICAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 107, INCISO IV, DO CP E 61 DO CPP. - "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." (art. 61 do CPP).

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em razão do cometimento do delito tipificado no art. 180, caput e 71, ambos do Código Penal, por Raimundo Nonato Cavalcante.

Em manifestação de id. 113794733, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

Feito o breve relato, decido.

Compulsando os autos, verifico que de fato restou operada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Vejamos: A denúncia oferecida narra que o fato delituoso ocorreu entre os anos de 1998 a 1999 (id. 85893003, pp. 3 - 5).

Oferecida a denúncia, esta foi recebida aos 17 de setembro de 2004, a teor da decisão de id. 85893004, p. 34.

O processo teve o prazo prescricional suspenso em 25 de agosto de 2005 (id. 85893010, p. 4) e retornou o curso normal em 22 de outubro de 2014 (id. 85893011, p. 2).

Ora, sendo o máximo da pena em abstrato cominada ao crime em questão de 04 (quatro) anos, a prescrição será em 08 (oito) anos, e no caso dos autos, a prescrição se deu em 22 de outubro de 2022.

Portanto, mesmo com a ocorrência da causa suspensiva já elencada, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do CP.

Sobre o tema, estabelece o art. 107, inciso IV, também do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela verificação da prescrição.

Neste aspecto, determina o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.”.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Raimundo Nonato Cavalcante pelos fatos narrados nos autos, que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal.

P.

R.

Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

MACAU /RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 21:31

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:14

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
22/01/2024 09:14

Declarada decadência ou prescrição
22/01/2024 09:14

Julgado improcedente o pedido
15/02/2023 15:27

Apensado ao processo 0101949-80.2016.8.20.0129
22/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
21/10/2022 08:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:22

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:08

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:04

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:10

Recebidos os autos
21/07/2022 01:07

Digitalizado PJE
30/05/2022 01:06

Recebimento
27/04/2022 12:54

Certidão expedida/exarada
27/01/2022 03:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/01/2022 03:23

Remessa
27/01/2022 03:22

Recebidos os autos do Magistrado
14/09/2021 11:39

Concluso para decisão
14/09/2021 11:20

Juntada de Parecer Ministerial
13/09/2021 01:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2021 01:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2021 10:45

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2021 11:29

Ato ordinatório
29/09/2020 04:54

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2020 11:27

Mero expediente
05/03/2020 11:25

Concluso para despacho
05/03/2020 11:24

Certidão expedida/exarada
21/10/2019 12:57

Outras Decisões
21/10/2019 09:10

Concluso para despacho
21/10/2019 09:01

Juntada de Ofício
21/10/2019 08:47

Juntada de Ofício
21/10/2019 02:14

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2019 08:18

Reativação
13/11/2018 12:50

Remetidos os Autos à Justiça Federal
13/11/2018 11:22

Expedição de ofício
12/11/2018 07:44

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2018 07:44

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2018 09:21

Remetidos os Autos ao Promotor
08/11/2018 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
08/11/2018 09:03

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 09:49

Outras Decisões
01/11/2018 02:25

Concluso para despacho
28/08/2018 11:41

Recebido os Autos do Advogado
28/08/2018 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado
03/05/2018 09:13

Expedição de edital
03/05/2018 09:13

Expedição de edital
03/05/2018 09:13

Expedição de edital
29/01/2018 03:22

Recebimento
29/01/2018 03:22

Recebimento
24/01/2018 10:09

Mero expediente
07/11/2017 04:59

Concluso para despacho
31/10/2017 04:44

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:30

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 11:03

Juntada de carta devolvida
10/10/2017 10:52

Juntada de Parecer Ministerial
06/10/2017 11:03

Recebimento
12/05/2017 02:21

Remetidos os Autos ao Promotor
12/05/2017 02:15

Juntada de carta devolvida
24/11/2016 10:43

Recebimento
26/10/2016 04:38

Juntada de Resposta à Acusação
04/10/2016 09:24

Recebimento
30/09/2016 01:35

Mero expediente
15/09/2016 02:38

Concluso para decisão
08/09/2016 12:17

Expedição de Mandado
08/09/2016 12:12

Expedição de Mandado
08/09/2016 01:41

Certidão expedida/exarada
28/04/2016 12:11

Recebidos os autos do Magistrado
28/04/2016 12:11

Recebimento
20/04/2016 03:32

Mero expediente
19/04/2016 06:46

Concluso para decisão
15/04/2016 02:25

Juntada de carta devolvida
24/02/2016 12:39

Recebimento
17/02/2016 01:56

Mudança de Classe Processual
15/02/2016 10:39

Expedição de Carta precatória
15/02/2016 09:49

Expedição de ofício
15/02/2016 09:25

Expedição de Mandado
15/02/2016 09:22

Expedição de Mandado
15/02/2016 09:18

Expedição de Mandado
15/02/2016 09:11

Expedição de Mandado
15/02/2016 09:05

Decisão Proferida
15/02/2016 09:00

Denúncia
15/02/2016 03:09

Certidão de Oficial Expedida
15/02/2016 02:55

Certidão de Oficial Expedida
15/02/2016 02:50

Certidão de Oficial Expedida
15/02/2016 02:44

Certidão de Oficial Expedida
14/12/2015 12:33

Distribuído por sorteio
14/12/2015 02:05

Concluso para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808287-89.2023.8.20.5106

Valdecio Moreira do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800739-91.2024.8.20.5101

Joao Maria Guedes

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Paulo Igor Rocha de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0856846-04.2023.8.20.5001

Banco Itau S/A

Tennyson Brito Holder da Silva

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0803586-74.2021.8.20.5100

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0803586-74.2021.8.20.5100

Maria Djanete da Cunha Moura

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2021 12:25

Exibir Processo