19/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 06:12

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 06:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 06:04

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0824932-92.2023.8.20.5106 Parte autora: MARIA DE FATIMA WANDERLEY GARCIA Parte demandada: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DESPACHO Ante o requerimento da parte exequente, proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação e de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Após, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, intime-se a parte executada para em 05 (cinco) dias se manifestar (art. 854, §3º, do CPC).

Não havendo impugnação ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário à parte exequente, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
22/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 17:15

Processo Reativado
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:54

Transitado em Julgado em 05/12/2024
09/01/2025 04:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:57

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 26/02/2024.
22/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
11/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:10

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 28/08/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
27/08/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:15

Recebidos os autos.
12/07/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
12/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Juntada de termo
14/06/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:40

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 28/08/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
14/06/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 07:57

Recebidos os autos.
14/06/2024 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
13/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:07

Juntada de Petição de procuração
20/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0824932-92.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA WANDERLEY GARCIA REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Na decisão de declínio da competência (ID 115539636), o juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró assentou que "Ao Id. 115157732, a autora requereu a remessa dos autos para o Juizado Especial da Comarca de Apodi/RN, haja vista que se mudou para a cidade de Felipe Guerra.

Acostou o comprovante de residência ao Id. 115157735".

Ademais, o juízo declinante determinou: "remetam-se os autos DE IMEDIATO à distribuição relativa aos Juizados Especiais da Comarca de Apodi/RN sem novas conclusões nem intimações".

Assim, houve erro na redistribuição a este juízo, tendo em vista que a parte autora ingressou com a ação perante o 5º Juizado Especial de Mossoró, tendo posteriormente pugnado pela remessa ao Juizado de Apodi, providência esta que foi prontamente atendida e determinada pelo juízo declinante.

Dessa forma, em cumprimento ao que restou postulado pela parte e decidido pelo juízo, EFETUE-SE a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Apodi/RN.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/02/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:20

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:59

Declarada incompetência
21/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 14:02

Conclusos para despacho
27/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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