27/06/2025 20:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel.: 3673-8960 Processo nº 0866412-74.2023.8.20.5001 - 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 10/2015-CGJ/RN, promovo, através desse ato, a intimação do advogado da parte autora, para cumprir o despacho de Id 151644835, no prazo de 20 (vinte) dias.

Natal/RN, 27 de maio de 2025 DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA Analista Judiciário
27/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:17

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:46

Juntada de Ofício
13/05/2025 10:16

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:45

Juntada de guia
28/01/2025 10:08

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 05:22

Publicado Intimação em 15/02/2024.
06/12/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
02/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:48

Juntada de guia
11/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:10

Expedição de Ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0866412-74.2023.8.20.5001 DECISÃO Admite-se o arrolamento quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (arts. 647, 659 e ss., CPC e art. 2.015, CC).

Com efeito, descabe no arrolamento controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Primeiramente, defiro o pedido de juntada dos instrumentos procuratórios dos herdeiros CARLOS ALEXANDRE DE COUTO BEZERRA e GERALDO EMIDIO DO COUTO NETO, devendo os referidos documentos serem juntados no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio o Sr.

FRANCISCO DE ASSIS COELHO BEZERRA inventariante dos bens deixados em herança pela falecida, dispensando a lavratura de termo (art. 660, CPC).

Proceda à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acerca de informações atualizadas quanto a eventual saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do falecido.

Havendo numerário retido, deverá ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Oficie-se ainda ao Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal para que - no prazo de 10 (dez) dias - informe a existência de créditos devidos em nome da falecida, devendo, se for o caso, transferir tais valores em conta judicial vinculada ao presente feito.

Com as respostas, cumprirá o meeiro e aos sucessores - no prazo ora concedido de 20 (vinte) dias - apresentarem plano conjunto de partilha, assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), estabelecendo-se cada qual seu quinhão (art. 2.015, CC / art. 647 e ss., CPC), com declaração de anuência acerca do levantamento de valores e a indicação das respectivas contas bancárias para transferência ulterior.

Em tal esboço de partilha, os sucessores deverão prestar declaração idônea acerca da existência (ou não) de outros sucessores e/ou bens a partilhar. 06.

No prazo de que trata o item anterior, determino ao inventariante que junte aos autos: I - certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome da inventariada (art. 192, CTB); II - informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo falecido (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN); III - comprovante de recolhimento das custas iniciais deste processo.

Com o atendimento do que restou acima determinado, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para que - no prazo de 15 (quinze) dias - proceda ao cálculo tributário, sem prejuízo da possibilidade de ulterior lançamento administrativo complementar, se for o caso (art. 662, § 2º, CPC).

Fica vedado ao inventariante, ou a quaisquer dos sucessores, sem prévia anuência de todos os interessados e expressa autorização judicial, alienar bens de qualquer espécie do espólio, transigir em juízo ou fora dele em nome do espólio, pagar dívidas do espólio ou fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento de bens do espólio, haja vista que até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio, sendo inclusive ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente (arts. 1.791 e 1.793 §§ 2º e 3º, CC / art. 619, CPC).

P.I.

Natal, 29 de janeiro de 2024.

Mari Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
08/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:03

Outras Decisões
27/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
26/01/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 00:09

Conclusos para decisão
17/11/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800251-16.2024.8.20.0000

Cid Lima de Morais

Ecy Araujo Pereira

Advogado: David Dionisio da Silva Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0100833-63.2015.8.20.0100

Atacadao de Bebidas Cariri Eireli - EPP

Zenia Aragao Ximenes

Advogado: Bruno de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0101605-94.2013.8.20.0100

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francisco Rodrigues de Lima

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0814223-80.2019.8.20.5124

Amanda Mathilde da Silva Macedo

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Marla Mayadeva Silva Ramos Serrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2019 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0819320-42.2019.8.20.5001

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Colortel S/A Sistemas Eletronicos

Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2019 12:17

Exibir Processo