TJRN - 0801981-14.2022.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 APELAÇÃO CRIMINAL N º 0801981-14.2022.8.20.5600 APELANTE: PETISON NOGUEIRA DA SILVA APELADO: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PETISON NOGUEIRA DA SILVA, em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do CP, aplicando-lhe a pena de 4 meses e 10 dias de detenção, denegada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Na oportunidade, o apelante requereu a remessa do feito ao Juízo de reexame com a apresentação das razões recursais, nos moldes do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Houve manifestação do Ministério Público pela inadmissibilidade no Juizado Especial Criminal das razões da Apelação serem apresentadas de forma separada. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

De início, cumpre consignar que o §1º do art. 82 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que a apelação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, deverá ser interposta com as razões recursais.

Todavia, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que a ausência das razões no momento da interposição do recurso não acarreta, por si só, o não conhecimento da apelação, por se tratar de mera irregularidade sanável, que não compromete a admissibilidade do recurso, devendo ser oportunizada a sua posterior apresentação, mesmo que submetido o feito ao rito dos Juizados Especiais Criminais.

Veja-se: "Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/1995, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões não induzem ao não conhecimento da apelação interposta, mas constituem mera irregularidade." (STJ, RHC n. 25.736/MS, 6ªT, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 09/06/2015, DJe 03/08/2015); (STJ, AREsp n. 2.503.468/SP, 5ªT, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/05/2025, DJe 21/05/2025).

No mesmo sentido: STF, HC 85.006, 2ªT, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 15/02/2005, DJe 11/03/2005; STF, HC 80.947, 1ªT, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 04/09/2001, DJe 19/10/2001.

Desse modo, diante da jurisprudência das duas Cortes responsáveis, respectivamente, por uniformizar os direitos infra e constitucional, recebo a apelação interposta e determino a intimação do apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as razões recursais, nos termos do art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Na sequência, intime-se o apelado – 1ª Promotoria da Comarca do Natal – para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos moldes do §2º do art. 82 da Lei nº 9.099/1995.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me, imediatamente, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Relator