18/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0821733-57.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA a fim de satisfazer crédito tributário inscritos em CDA´s que instruem a inicial..

Recebida a execução Fiscal, Id. 68354051, o executado veio aos autos em manifestação Id. 138594690, alegando que encontra-se em processo de recuperação judicial perante a VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA – PB, processo nº 0837278-92.2018.8.15.2001 e, por isso, requereu que se deixasse de adotar quaisquer medidas ou atos constritivos.

Por sua vez, o exequente se manifestou no Id. 146735978, pela rejeição aos pedidos do executado, e requerendo a continuidade do feito. É o que cumpre relatar.

Cinge-se a controvérsia em determinar sujeição da prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução Fiscal de dívida tributária, ao Juízo da Recuperação Judicial.

Como acima relatado, o Tema 987 do STJ foi cancelado, não subsistindo razão para a suspensão dos autos.

A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, ocorreu sensível modificação na disciplina legal acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial em sede de Execução Fiscal.

Com a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/05, ficou resolvida antiga discussão jurisprudencial e doutrinária, permitindo-se o prosseguimento da Execução Fiscal.

No entanto, nesse mesmo dispositivo o legislador conferiu, ao Juízo da Recuperação Judicial, a atribuição de determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial promovidas no bojo de Execução Fiscal em que figure, enquanto parte executada, a empresa em recuperação judicial.

Por conseguinte, observa-se que há expressa permissão legal ao prosseguimento do presente feito, ainda que a executada seja empresa em recuperação judicial, assegurada a cooperação judicial entre este Juízo e a Vara dos Efeitos Especiais de João Pessoa/PB, na qual corre o processo de Recuperação Judicial da executada.

Tendo em vista o lapso temporal entre a vinda aos autos e a míngua de qualquer notícia de pagamento, cumpra-se o determinado no item “8” da decisão, Id. 68354051, a qual consignou: “Decorrido o prazo de citação, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, e não havendo o credor indicar bens a serem penhorados, dê-se vista dos autos ao Exeqüente, para, querendo, exercer a faculdade de que trata o § 2º, do art.829, assim como do art. 854 (PENHORA ON-LINE), ambos do CPC ".

Essa é a providência a ser cumprida, portanto.

Eventual e futuro ato de constrição, em sendo o caso, será, em atenção a cooperação, comunicado mediante ofício à Vara dos Efeitos Especiais de João Pessoa/PB, na qual tramita o processo de nº 0837278-92.2018.8.15.2001, para que possa realizar atos concentrados a fim de verificar a viabilidade da constrição, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 69, IV c/c §2º, IV e § 3º, todos do CPC.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado no Id. 138594690.

Intime-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar ciência sobre a decisão, e devendo requerer o que entender de direito para continuidade do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

NATAL/RN, data do sistema.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3)
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:43

Outras Decisões
05/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 07:15

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:23

Publicado Intimação em 08/02/2024.
29/11/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:12

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0821733-57.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 13 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/11/2023 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 23:06

Juntada de diligência
04/10/2023 10:09

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:49

Outras Decisões
16/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 11:30

Expedição de Mandado.
01/02/2022 13:19

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
04/05/2021 20:23

Outras Decisões
29/04/2021 22:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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