12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 23/02/2024.
07/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
07/12/2024 01:25

Publicado Intimação em 25/04/2024.
07/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
06/12/2024 04:09

Publicado Intimação em 23/04/2024.
06/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
27/11/2024 07:38

Publicado Intimação em 20/03/2024.
27/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
10/09/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 04:54

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente AUGUSTO LIANDRO DA SILVA e como requerido BANCO BRADESCO S/A. .

Em ID. 127576571 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
07/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 12:57

Conclusos para julgamento
04/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:57

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AUGUSTO LIANDRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Em suma, a Exequente argumenta que o débito total da execução corresponde a R$ 11.858,37 (onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) (id. 117212772).

O Executado apresentou impugnação argumentando excesso de execução, pois a dívida é de apenas R$ 11.566,13 (id. 125091818).

O Exequente concordou com o acolhimento da impugnação (id. 125177884).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários sucumbenciais em favor do Exequente.

O índice de correção monetária a ser adotado para cálculo do valor das indenizações é o INPC, conforme sentença.

Entretanto, observa-se que o Exequente utilizou o índice IPCA-E na elaboração dos seus cálculos, o que gerou excesso de execução.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução.

Preclusa está decisão, proceda a expedição dos alvarás nos seguintes termos: a) O valor de R$ 11.566,13 (onze mil quinhentos e sessenta e seis reais e treze centavos) em favor da Exequente.

Deste valor pode ser desmembrado honorários sucumbenciais e contratuais (estes se apresentado o instrumento); b) O valor de R$ 292,24 (duzentos e noventa e dois reis e vinte centavos) em favor do Executado (saldo remanescente/excesso de execução).

Os valores devem ser liberados com os acréscimos ordinários da conta judicial.

Caso não conste as contas nos autos, intime-se as partes para as apresentar em 5 (cinco) dias.

Depois expeça os alvarás.

Efetivados os pagamentos e nada mais sendo requerido, faça conclusão para extinção.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:22

Outras Decisões
08/07/2024 07:34

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte a parte autora, através de seu advogado para se manifestar sobre a petição de ID 125091818 e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

LUÍS GOMES/RN, 4 de julho de 2024 DEISE LIMA DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:56

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 18:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
19/05/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:28

Conclusos para julgamento
15/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a Exequente para informar se a obrigação foi satisfeita e requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Considerando o requerimento retro, dou início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

Intime-se o Executado, por meio do Advogado constituído, para, em 15 dias, cumprir a obrigação de fazer (interrupção dos descontos), com comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo, intime-se a Exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer.

Caso persista o descumprimento, o Exequente deverá demonstrar nos autos com a juntada de novos extratos bancários e requerer o que de direito, com vista a adoção de novas medidas para cumprimento da determinação judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 01:43

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Considerando o requerimento retro, dou início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

Intime-se o Executado, por meio do Advogado constituído, para, em 15 dias, cumprir a obrigação de fazer (interrupção dos descontos), com comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo, intime-se a Exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer.

Caso persista o descumprimento, o Exequente deverá demonstrar nos autos com a juntada de novos extratos bancários e requerer o que de direito, com vista a adoção de novas medidas para cumprimento da determinação judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 07:21

Conclusos para despacho
17/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
16/03/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou.

Invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência (id. 112164480).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 114488699, alegando preliminarmente a carência da ação, inépcia e impugnação a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que alguns clientes preferiram abrir uma conta corrente vinculada, para dispor de mais benefícios, o que autoriza os descontos.

A autora apresentou réplica (id. 114728743).

Decisão de saneamento id. 114801490.

As partes pediram o julgamento antecipado do mérito (id. 115379545 e 115459064). É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise antecipada do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade no contrato de conta bancária onerosa (conta-corrente) sem anuência da parte autora.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta-corrente vincula a conta benefício da autora, a qual lhe vem gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução.

A contrário sensu, pode-se concluir que, extrapolado tal limite quantitativo, é lícita a cobrança de respectiva tarifa bancária, desde que previamente informada, ou esteja comprovado que o consumidor contratou pacote remunerado de serviços.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta-corrente de titularidade do(a) autor(a) e que nela estão sendo descontadas tarifas bancárias, tais como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO2 e PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, conforme demonstram os extratos anexados aos autos (id. 112162268 e seguintes.).

Verifica-se ainda nos referidos extratos, que a parte autora utilizava a conta bancária exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário (e operações bancárias permitidas por titulares de conta benefício).

Isto, portanto, confirma a alegação da autora na sua petição inicial, não tendo ela interesse em qualquer outro serviço bancário, sendo suficiente às suas necessidades a abertura/manutenção de conta depósito gratuita.

Logo, está comprovado que o(a) requerente, sequer tacitamente, concordou com a abertura e/ou conversão para conta-corrente.

Por outro lado, em sua contestação, o Banco afirma a legalidade das cobranças e a existência do contrato, confirmando sua legalidade, porém NÃO apresenta o instrumento contratual ou termo supostamente firmado pelas partes.

Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta bancária com pacote remunerado ou outro documento que demonstrasse que a parte autora, na qualidade de consumidora, foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Sendo assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do banco requerido, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela (parte autora) causou prejuízos, daí surgindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários.

Vale a pena salientar que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ou seja, não basta aos contratantes terem uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agirem com probidade e a lealdade.

E mais, a cláusula geral de boa-fé objetiva prevê que as partes devem respeitar os DEVERES ANEXOS nos contratos e demais negócios jurídicos, sendo eles, o dever de comportar-se com estrita lealdade, agir com probidade, informar o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio.

Nesse sentido, nota-se que a parte ré, além de praticar conduta abusiva ao modificar unilateralmente o tipo de conta bancária do(a) autor(a), enquadrando-se ao art. 39 do CDC, também descumpriu o dever anexo de informação, pois não alertou ao autor(a) sobre as diferenças entre as modalidades de conta e os encargos que elas acarretavam, sendo surpreendido pelos descontos das tarifas supracitadas.

Concluo, portanto, que houve nítida violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes (no que tange a conta), já que ocorreu descumprimento do dever anexo de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados.

A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização de desconto de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO2 e PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” a partir de 14/12/2018 (id. 112162268 – pág. 03), haja vista o prazo da prescrição quinquenal já acatada por este juízo.

O valor exato deve ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo aritmético simples (somar mês a mês os descontos).

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a desconto com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO INEXISTENTE o contrato de pacote remunerado de serviços que foi incluso pelo Banco requerido na conta do autor sem solicitação do consumidor; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO2 e PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, a partir de 14/12/2018 (id. 112162268 – pág. 03), até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 14/12/2018 (id. 112162268 – pág. 03), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 14/12/2018 - id. 112162268 – pág. 03), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ.

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/02/2024 19:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 19:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 06:27

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:10

Publicado Intimação em 09/02/2024.
11/02/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801642-06.2023.8.20.5120 Parte autora: AUGUSTO LIANDRO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou.

Invertido o ônus da prova e/ou indeferida a tutela de urgência (id. 112164480).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 114488699, alegando preliminarmente a prescrição.

No mérito, aduz que alguns aposentados preferiram abrir uma conta corrente vinculada, para dispor de mais benefícios, o que autoriza os descontos.

A autora apresentou réplica (id. 114728743).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA PRESCRIÇÃO Acolho em parte a prejudicial de prescrição do direito autoral.

Isso porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”).

Nesse sentido, em relação ao contrato questionado, as parcelas descontadas antes de 07/12/2018 estão prescritas porque vencidas há cinco anos antes do ajuizamento da ação (07/12/2023).

As demais não foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual poderão ser objeto do pleito de repetição de indébito. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação do plano de tarifa remunerado; b) início dos descontos. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Caberá a parte autora esclarecer a data de início dos descontos, com a juntada de extratos bancários compreendendo todo o período questionado, caso ainda não tenha sido feito nos autos.

Por sua vez, caberá ao demandado apresentar o contrato de conta bancária remunerada ou a efetiva utilização de serviços bancários não compreendidos no pacote de serviços gratuito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 08:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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