04/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 06:22

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0800083-65.2023.8.20.5103 AUTOR: JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA REU: ELAWAN EOLICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se ação de cobrança promovida por JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA em face de GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A, atual denominação ELAWAN EÓLICA BRASIL S/A, ambos qualificados e representados nos autos, alegando, em síntese, que firmou com a demandada, em 2009, contrato de arrendamento envolvendo a cessão de uso e gozo de terreno com a finalidade de implantação e exploração do Parque Eólico.

Narrou que, quando da realização do referido contrato, fora pactuado remuneração pelo uso, de modo que a arrendatária, ora promovida, repartiria entre os arrendantes o valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), desde que cumpridas as condições e formas de rateio.

Alegou que, mesmo após ter sido iniciada a exploração, nunca recebeu qualquer valor da parte demanda referente ao contrato, objeto da demanda.

Disse que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, contudo não obteve êxito, motivo pelo qual, através da presente demanda, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, acrescidos os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor, desde a ocorrência do inadimplemento.

Juntou documentos e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (Id. 93502401).

Citada, a ré apresentou contestação em Id. 96222786 e, em sede preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e suscitou a ilegitimidade ativa, e a incompetência territorial.

No mérito, defendeu que o projeto não foi concluído, haja vista não existir parque eólico no imóvel indicado pelo autor, o que, por consequência, seria necessário para reconhecer qualquer obrigação de pagar.

Em prol de sua pretensão, juntou documentos correlatos.

Em réplica (Id. 96809316), a parte demandante rechaçou as teses defensivas da ré.

Nos moldes da decisão exarada em Id. 96820301, foi reconhecida a competência do foro da Comarca de Natal para julgamento da presente demanda.

Intimadas para manifestarem interesse pela produção de outras provas (Id. 99152837), a autora requereu o julgamento antecipado (Id. 100524450) e a ré pugnou pela juntada de provas, pelo autor, acerca da propriedade e localização exata do imóvel (Id. 100816916).

Posteriormente, em Id. 116130696, a parte demandada juntou petição alegando a ocorrência de prescrição quinquenal.

A autora manifestou-se em Id. 116141162 e em Id. 127914228.

Após, houve nova manifestação da parte ré em Id. 128057622.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que in casu, ocorre.

Todavia, havendo pendência de decisão de matéria preliminar ao mérito, cabe o seu enfrentamento em capítulo inicial de sentença.

Em relação a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte demandante, a demandada não logrou êxito em comprovar que a parte autora possui condições de custear o processo, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se que esta constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, sendo necessária a presença de pertinência subjetiva entre os sujeitos da demanda e o direito material discutido.

No caso dos autos, sustenta a ré que o autor não comprovou ser proprietário do terreno em que seria executado o contrato, objeto do litígio, não sendo os documentos apresentados em Id. 127916179 suficientes para este fim.

Todavia, não lhe assiste razão.

Conforme consta no contrato de arrendamento anexado em Id. 93498203, o autor está identificado como arrendante e a demandada como arrendatária.

Assim, considerando que o pleito autoral se baseia no suposto descumprimento do contrato de arrendamento em questão, possui a parte autora a legitimidade ativa necessária, consoante a teoria da asserção, porquanto alega a violação de seu direito.

Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor.

No tocante à prejudicial de mérito de prescrição do direito invocado, a parte demandada sustenta que o contrato apresentado pelo autor foi assinado em março de 2009, prevendo três fases.

Alegou, ainda, que como não se sabe a localização exata do imóvel do autor, a área de exploração possivelmente estaria no parque Serra de Santana I ou Serra de Santana II.

Afirmou que não consta nos autos qualquer comprovação acerca de instalação das torres eólicas e que os referidos parques entraram em operação em 02/03/2016 (fase 3), ou seja, a partir dessa data o autor teria se tornado conhecedor de que seu imóvel não integraria nenhum dos parques, de modo que o direito do autor estaria prescrito desde 2021, enquanto a ação foi protocolada em 2023.

Nesse contexto, assiste razão à ré.

Embora não conste nos autos qualquer notificação de rescisão contratual por parte da autora, resta configurada, mesmo assim, a prescrição, uma vez que os possíveis parques eólicos que estariam no terreno do autor iniciaram suas operações (fase III) em 02/03/2016, conforme despachos da ANEEL colacionado aos autos (Id's. 116130701 e 116130702), sendo de total conhecimento do postulante tal informação, visto que as torres foram implementadas em outros imóveis, mas não no seu terreno, momento em que se teria operado a rescisão do contrato, iniciando assim o prazo quinquenal para a cobrança dos valores referentes ao período em que o negócio vigorou.

Ante o exposto, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, reconheço a prescrição na hipótese vertente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo IPCA, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Caso contrário, cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:11

Declarada decadência ou prescrição
06/12/2024 06:26

Publicado Intimação em 09/02/2024.
06/12/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
10/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:43

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0800083-65.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA REU: GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A DESPACHO Considerando a manifestação da demandada no Id. 116130696, em que juntou novos documentos aos autos e fez a alegação de prescrição, intime-se o autor para sobre isso se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa mesma ocasião, o autor deverá anexar aos autos o "QUADRO RESUMO - DADOS DO TERRENO ARRENDADO", referido no instrumento de contrato de Id. 93498203, visto que essa parte não o acompanha.

Outrossim, tendo em vista o pronunciamento do autor, no Id. 116141162, em que fez a anexação de novos documentos, ouça-se a parte ré sobre isso, no mesmo prazo supra.

Com os pronunciamentos, ou transcorrido o prazo fixado, sejam os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, 14 de julho de 2024.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0800083-65.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA REU: GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a manifestação da demandada (Id. 100816916), no prazo de 15 dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:22

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:35

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/04/2023 00:20

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
01/04/2023 02:15

Publicado Intimação em 09/03/2023.
01/04/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
17/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:34

Declarada incompetência
16/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 21:58

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 15:37

Expedição de Mandado.
06/02/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 21:39

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 15:54

Expedição de Mandado.
09/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:55

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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