02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 09/02/2024.
02/12/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
27/11/2024 21:16

Publicado Intimação em 08/04/2024.
27/11/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
29/05/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 05:31

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:31

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:15

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:15

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:33

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
22/04/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0801502-69.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA AUXILIADORA GOMES BERTO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente MARIA AUXILIADORA GOMES BERTO e como requerido BANCO BRADESCO S/A. .

Em ID. 118722160 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Custas pela executada.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, após cobradas as custas, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/04/2024 15:21

Juntada de Alvará recebido
18/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2024 07:41

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:55

Juntada de Alvará recebido
08/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:41

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0801502-69.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA AUXILIADORA GOMES BERTO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a Exequente para indicar conta para transferência em 5 (cinco) dias.

Indicada as contas, expeça-se os alvarás, observando percentual de honorários de sucumbência e, caso apresentado o instrumento, honorários contratuais.

Efetivado o pagamento e nada mais sendo pedido, venham conclusos para extinção.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:05

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:14

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801502-69.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA AUXILIADORA GOMES BERTO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou.

Invertido o ônus da prova (id. 110735369).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 113902278, alegando preliminarmente a carência da ação, impugnação a gratuidade, e prescrição.

No mérito, aduz que alguns aposentados preferiram abrir uma conta corrente vinculada, para dispor de mais benefícios, o que autoriza os descontos.

A autora apresentou réplica (id. 114107237).

Decisão de saneamento.

A autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a ré a realização de audiência de instrução e julgamento (id. 114649477 e 114195216).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Registro que o cerne da presente demanda é esclarecer a eventual existência de relação jurídica contratual entre as partes que ocasionou supostos descontos indevidos, circunstância esta que deve ser provada documentalmente, sendo desnecessário o depoimento pessoal.

Assim, a prova do negócio ora vergastado seria facilmente produzível pelo requerido por meio de documentos, no caso, o instrumento negocial de mútuo que os bancos ordinariamente mantêm em seus arquivos.

Nesta senda, o depoimento pessoal da parte autora é uma diligência inútil ao deslinde do feito, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC.

Razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral.

Passo a análise antecipada do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade no contrato de conta bancária onerosa (conta-corrente) sem anuência da parte autora.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta-corrente vincula a conta benefício da autora, a qual lhe vem gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução.

A contrário sensu, pode-se concluir que, extrapolado tal limite quantitativo, é lícita a cobrança de respectiva tarifa bancária, desde que previamente informada, ou esteja comprovado que o consumidor contratou pacote remunerado de serviços.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta-corrente de titularidade do(a) autor(a) e que nela estão sendo descontadas tarifas bancárias, tais como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” e VR.

PARCIAL CESTA B EXPRESSO1, conforme demonstram os extratos anexados aos autos (id. 110727376 - Pág. 4).

Verifica-se ainda nos referidos extratos que a parte autora utilizava a conta bancária exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário (e operações bancárias permitidas por titulares de conta benefício).

Isto, portanto, confirma a alegação da autora na sua petição inicial, não tendo ela interesse em qualquer outro serviço bancário, sendo suficiente às suas necessidades a abertura/manutenção de conta depósito gratuita.

Logo, está comprovado que o(a) requerente, sequer tacitamente, concordou com a abertura e/ou conversão para conta-corrente.

Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, porém não apresenta o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes.

Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta bancária com pacote remunerado ou outro documento que demonstrasse que a parte autora, na qualidade de consumidora, foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Sendo assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do banco requerido, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela (parte autora) causou prejuízos, daí surgindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários.

Vale a pena salientar que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ou seja, não basta aos contratantes terem uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agirem com probidade e a lealdade.

E mais, a cláusula geral de boa-fé objetiva prevê que as partes devem respeitar os DEVERES ANEXOS nos contratos e demais negócios jurídicos, sendo eles, o dever de comportar-se com estrita lealdade, agir com probidade, informar o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio.

Nesse sentido, nota-se que a parte ré, além de praticar conduta abusiva ao modificar unilateralmente o tipo de conta bancária do(a) autor(a), enquadrando-se ao art. 39 do CDC, também descumpriu o dever anexo de informação, pois não alertou ao autor(a) sobre as diferenças entre as modalidades de conta e os encargos que elas acarretavam, sendo surpreendido pelos descontos das tarifas supracitadas.

Concluo, portanto, que houve nítida violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes (no que tange a conta), já que ocorreu descumprimento do dever anexo de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados.

A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização de desconto de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” a partir de 15/11/2018, em razão da prescrição das parcelas com mais de cinco anos (art. 27 do CDC).

O valor exato deve ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo aritmético simples (somar mês a mês os descontos).

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a desconto com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO NULO o pacote remunerado de serviços que foi incluso pelo Banco requerido na conta do autor sem solicitação do consumidor; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” e “VR.

PARCIAL CESTA B EXPRESSO1”, a partir de 15/11/2018 (em razão da prescrição quinquenal) até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 26/11/2018 110727376 - Pág. 4), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 26/11/2018 110727376 - Pág. 4), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ.

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:35

Outras Decisões
15/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
15/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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