26/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800738-20.2022.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOANA DA SILVA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a autora para ciência do e-mail constante em ID nº 157382857.

Ainda, deverá informar se houve a plena quitação da obrigação de pagar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 19:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
07/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800738-20.2022.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOANA DA SILVA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Certifique-se se transcorreu o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Outrossim, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, que se inicia com o fim do prazo para pagamento voluntário indepentemente de intimação (art. 525 do CPC).

Após, conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:36

Publicado Intimação em 04/11/2024.
06/12/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
29/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 09/02/2024.
29/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
28/11/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:35

Publicado Intimação em 14/10/2024.
26/11/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
26/11/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
25/11/2024 15:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
25/11/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800738-20.2022.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOANA DA SILVA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Tendo em vista o requerimento, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não realizado.

Considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita, dou início ao cumprimento da obrigação de pagar.

Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor descrito na planilha, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Faça constar na intimação acima que caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão.

Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o correto percentual de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, estes apenas com a apresentação do instrumento.

Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Infrutífera a penhora, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e indicar bens passíveis de penhora.

Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SISBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800738-20.2022.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA JOANA DA SILVA Polo Passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 10 de outubro de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800738-20.2022.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOANA DA SILVA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de um seguro supostamente não contratado.

Em suma a autora aduz que foram descontados valores indevidos na sua conta bancária relativos a um seguro não contrato.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais e morais.

Concedida a gratuidade de justiça (id. 85026073).

Citado, o demandado contestou, arguindo as preliminares de carência e prescrição.

No mérito, defende a legitimidade das cobranças, pois a autora efetivamente teria contratado o cartão de crédito.

Pediu a improcedência (id. 114788445).

A autora apresentou réplica (id. 116836267).

Vierem os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de carência, pois de acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, estando ela (petição inicial) fundamentada em suposta conduta indevida da ré e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual que as referidas condições estão preenchidas.

Outrossim, a legislação pátria não exige para a configuração do interesse de agir da parte autora a existência de prévio requerimento administrativo.

Logo, descabida a preliminar.

Também rejeito a prejudicial de prescrição do direito autoral, tendo em vista a incidência do prazo quinquenal.

Isso porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”).

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda, bem como o pedido expresso de ambas as partes para a realização do julgamento antecipado.

Cingem-se às questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços discutido nos autos, e, por conseguinte, sobre a legalidade da cobrança “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Por fim, se é cabível a repetição indébita da referida cobrança realizada e indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, passou a descontar valores decorrentes de seguro não contratado.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Da análise acurada dos autos, observa-se que o(a) Autor(a) comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber, a juntada de extrato da sua conta bancária demonstrando os descontos (id. 85022911 - Pág. 7).

Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do §1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação foi realizada regularmente.

Contudo, compulsando os autos, em especial a peça de contestação, o demandado tão somente afirmou que a cobrança era decorrente da contratação regular dos serviços devidamente acordada entre as partes, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança ou até mesmo a disponibilização de algum serviço usufruído pelo autor decorrente do contrato discutido nos autos.

Portanto, assiste razão à parte autora, para ser reconhecido indevido o desconto da sua conta bancária a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Passo a análise da repetição do indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Debruçando-se sobre o dispositivo legal transcrito, a jurisprudência pátria entende que o florescimento do direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor.

No caso presente, a parte autora demonstrou o efetivo desembolso para adimplir a cobrança em questão, conforme se constata no extrato bancário acostado aos autos.

Já a má-fé restou demonstrada uma vez que o demando efetuou o referido desconto sem amparo contratual.

Assim, deve-se haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, conforme extrato de id. 85022911 - Pág. 7.

O valor exato deve ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a cartão de crédito com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicta que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, e considerando a realização de apenas 3 (três) descontos indevidos (entre outubro e dezembro de 2018), vedando-se o enriquecimento ilícito. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) declarar a inexistência do contrato de seguros que originou as cobranças relativas a “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, a partir de 04/10/2018 (data do primeiro desconto demonstrado nos autos) até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto 04/10/2018), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 04/10/2018), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ.

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:57

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800738-20.2022.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOANA DA SILVA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de um seguro supostamente não contratado.

Em suma a autora aduz que foram descontados valores indevidos na sua conta bancária relativos a um seguro não contrato.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais e morais.

Concedida a gratuidade de justiça (id. 85026073).

Citado, o demandado contestou, arguindo as preliminares de carência e prescrição.

No mérito, defende a legitimidade das cobranças, pois a autora efetivamente teria contratado o cartão de crédito.

Pediu a improcedência (id. 114788445).

A autora apresentou réplica (id. 116836267).

Vierem os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de carência, pois de acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, estando ela (petição inicial) fundamentada em suposta conduta indevida da ré e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual que as referidas condições estão preenchidas.

Outrossim, a legislação pátria não exige para a configuração do interesse de agir da parte autora a existência de prévio requerimento administrativo.

Logo, descabida a preliminar.

Também rejeito a prejudicial de prescrição do direito autoral, tendo em vista a incidência do prazo quinquenal.

Isso porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”).

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda, bem como o pedido expresso de ambas as partes para a realização do julgamento antecipado.

Cingem-se às questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços discutido nos autos, e, por conseguinte, sobre a legalidade da cobrança “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Por fim, se é cabível a repetição indébita da referida cobrança realizada e indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, passou a descontar valores decorrentes de seguro não contratado.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Da análise acurada dos autos, observa-se que o(a) Autor(a) comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber, a juntada de extrato da sua conta bancária demonstrando os descontos (id. 85022911 - Pág. 7).

Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do §1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação foi realizada regularmente.

Contudo, compulsando os autos, em especial a peça de contestação, o demandado tão somente afirmou que a cobrança era decorrente da contratação regular dos serviços devidamente acordada entre as partes, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança ou até mesmo a disponibilização de algum serviço usufruído pelo autor decorrente do contrato discutido nos autos.

Portanto, assiste razão à parte autora, para ser reconhecido indevido o desconto da sua conta bancária a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Passo a análise da repetição do indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Debruçando-se sobre o dispositivo legal transcrito, a jurisprudência pátria entende que o florescimento do direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor.

No caso presente, a parte autora demonstrou o efetivo desembolso para adimplir a cobrança em questão, conforme se constata no extrato bancário acostado aos autos.

Já a má-fé restou demonstrada uma vez que o demando efetuou o referido desconto sem amparo contratual.

Assim, deve-se haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, conforme extrato de id. 85022911 - Pág. 7.

O valor exato deve ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a cartão de crédito com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicta que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, e considerando a realização de apenas 3 (três) descontos indevidos (entre outubro e dezembro de 2018), vedando-se o enriquecimento ilícito. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) declarar a inexistência do contrato de seguros que originou as cobranças relativas a “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, a partir de 04/10/2018 (data do primeiro desconto demonstrado nos autos) até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto 04/10/2018), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 04/10/2018), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ.

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 08:43

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800738-20.2022.8.20.5120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA DA SILVA REU: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A DESPACHO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que a parte autora não tem interesse na audiência de conciliação, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação ou proposta de acordo, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Cumpra-se.

LUÍS GOMES/RN, 8 de julho de 2022.

ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:14

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 23:39

Conclusos para despacho
07/07/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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