16/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:40

Recebidos os autos
11/09/2025 09:40

Juntada de decisão
22/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:14

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 09:40

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogados: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB/RN 5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - OAB/RN 18183 Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 DECISÃO Vistos etc.

Embargos de Declaração, opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ID de n° 129701459) contra a sentença hospedada no ID de nº 139120026, nestes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, contra si movida por JOÃO BATISTA DA SILVEIRA, defendendo o embargante haver omissão naquele decisum porquanto não houve pronunciamento a respeito do ressarcimento dos valores inicialmente creditados na conta bancária do autor-embargado.

Instada a se manifestar, a parte embargada-autora renunciou o prazo recursal (ID de nº 13942785).

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos).

Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada, eis que, analisando as insurgências levantadas pelo embargante, na r. sentença foi ponderado que, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, o valor creditado pelo embargante na conta bancária do embargado deve ser abatido do montante devido decorrente da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Logo, em razão dessa incerteza, a liberação de valores em favor da empresa executada, neste estágio processual, pode acarretar prejuízo irreversível à parte exequente, reforçando a necessidade daquela medida imposta.

Diante desse contexto, percebo que o embargante pretende rediscutir a matéria dos autos, o que não é permitido por esse meio recursal, por três razões principais: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ.

Corte Especial.

REsp 1522347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ID de n° 129701459) contra a sentença hospedada no ID de nº 139120026, mantendo-a incólume.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
24/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:06

Embargos de declaração não acolhidos
16/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:26

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800367-64.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO GETÚLIO DE OLIVEIRA - OAB/RN nº 5128 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE nº 32766 DESPACHO: Renove-se o expediente de ID 135022060, atentando-se para os dados bancários indicados no ID 142986937.

Noutro passo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o petitório de ID 139390422.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
20/02/2025 15:30

Expedição de Alvará.
20/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:20

Juntada de petição
13/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:51

Juntada de petição
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 05:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
21/01/2025 10:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
21/01/2025 07:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
06/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0800367-64.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO GETÚLIO DE OLIVEIRA - OAB/RN nº 0005128A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE nº 32766 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO EM TORNO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE Nº 010014697536.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA QUE GIRA EM TORNO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE CONTRATANTE (AUTOR).

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 14 E 17 DO CDC).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DA PARTE AUTORA (CONSUMIDOR).

PROVA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO SUBSCRITOR DO POSTULANTE.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO.

NEGLIGENCIADO O DEVER DE APURAR OS DADOS DO SUPOSTO CONTRATANTE.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEDUZINDO-SE O CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC.

Vistos etc. 1- RELATÓRIO: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 - É beneficiário de uma Aposentadoria por Idade, junto ao INSS; 2 – A partir do mês de dezembro de 2020, passou a receber seu benefício com um desconto consignado, no valor de R$ 42,10 (quarenta e dois reais e dez centavos); 3 - Ao procurar o INSS, tomou conhecimento que se tratava de operação de empréstimo consignado, celebrado com o réu, no montante de R$ 1.297,78 (mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), de nº 010014697536, que desconhece; 4 - Recebeu o crédito em sua conta bancária, no entanto, a referida quantia permanece inutilizada, eis que não celebrou qualquer contratação.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, no intuito da empresa ré se abster de proceder o referido desconto, sob pena de multa diária.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência da relação jurídica entre as partes, e a condenação do Banco demandado à repetição de indébito, e ao pagamento de indenizaçãos por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decidindo (ID nº 93541369), deferi a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a Aposentadoria do autor, JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (CPF nº *22.***.*89-56), referente ao contrato de empréstimo de nº 010014697536, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), desde já limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

Peticionando (ID nº 94025864) a parte demandada informou o cumprimento das obrigações de fazer.

Contestando (ID nº 9456853), a parte demandada, preliminarmente, suscitou: a) impugnação à procuração juntada aos autos; b) impugnação ao comprovante de residência; c) impugnação à justiça gratuita.

No mérito, o réu alegou: a) ausência de contrato prévio ao ajuizamento da ação; b) regularidade da contratação; c) demora no ajuizamento da ação; d) repetição de indébito; e) ausência de dano moral; f) impossibilidade de equiparação de pecúnia à amostra grátis.

Petição (ID nº 94939634) a parte demandada requereu a desistência da ação.

A parte demandada (ID nº 94988157) requereu a juntada de cópia da petição de agravo de instrumento (nº 0801240-56.2023.8.20.0000).

Despachando (ID nº 95269555), determinei a intimação da parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência.

Peticionando (ID nº 95622273) a parte demandada requereu a condenação da autora por litigância de má-fé.

Termo de audiência de conciliação (ID nº 95912536), restando infrutífera a tentativa de conciliação.

Despachando (ID nº 99686856), determinei a realização de prova pericial grafotécnica.

Indicação de quesitos pelas partes (ID's nº 100895058 e 10198989) A demandada acostou aos autos comprovante de pagamento de honorários periciais (ID nº 100896031).

Certidão de trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento (ID nº 102562209).

Ofício expedido (ID nº 104935733).

O perito Elton José de Sousa dos Anjos manifestou-se nos autos aceitando o encargo, bem como requerendo a majoração dos honorários (ID nº 114721312), o que restou indeferido (ID nº 120180508) Laudo pericial (ID nº 134279080), vindo a manifestação pelas partes (ID's nº 134499306 e 135785137) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC).

O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias.

Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019).

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos.

Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas na peça defensiva.

Ora, o art. 319, II, do CPC, estabelece que apenas que a petição inicial deverá indicar, dentre outros requisitos, o domicílio e a residência do autor, não havendo qualquer exigência com relação à apresentação do comprovante de residência, pelo que, a apresentação de respectivo comprovante caracteriza mera formalidade, que não tem o condão de provocar a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito, acaso não apresentado, sobretudo em atenção ao princípio da economia processual.

Em que pese isso, consta, no ID de nº 93540498, o comprovante de residência emitido pela concessionária de serviço público (COSERN), que ostenta validade, para o fim de declaração de residência.

Quanto ao instrumento procuratório, o art. 654 do Código Civil disciplina que “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”.

Por sua vez, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que, in verbis: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Nesse contexto, analisando a procuração constante no ID de nº 93540498, assinada em 26 de janeiro de 2021, há de se constatar a validade da mesma, assim como a inexistência de defeito na representação processual da postulante, eis que outorgada por parte que possui capacidade civil para tanto, constando dela os poderes da cláusula ‘ad judicia’ e os especiais para determinados atos, outorgando poderes ao mandatário para fins de representação judicial.

Ademais, não vislumbro a necessidade de determinar a intimação da parte, para que apresente procuração atualizada, mormente pela inexistência de indícios de eventual abuso ou fraude à representação processual.

Por fim, quanto à preliminar de impugnação à concessão do beneplácito da gratuidade judiciária, em prol do autor, observo que o postulante demonstrou a sua condição hipossuficiente financeira, consoante se depreende da documentação hospedada no ID de nº 93540501, não produzindo o réu prova no sentido contrário, ônus que lhe competia.

Portanto, INACOLHO as preliminares invocadas pelo réu, em sua peça bloqueio.

No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 17 e 29, da Lei nº 8.078/90.

Embora o demandante admita não ter realizado a contratação de contrato de empréstimo de nº 010014697536, e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se a práticas negociais a ele inerente, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista.

Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo...

Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, negando a demandante a celebração contrato de empréstimo de nº 010014697536, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao réu, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, provar a existência do válido vínculo contratual, proveniente da adesão da verdadeira beneficiária, in casu, a parte autora.

No curso da instrução processual, restou provada, através de perícia grafotécnica, a inautenticidade das assinaturas da parte autora no instrumento contratual apresentado, observando-se a seguinte conclusão (vide ID de nº 134279080): “Através de uma análise sobre os lançamentos caligráficos das peças padrão e contestada, realizadas sobre o(s) documento(s) contrato(s), fica evidente que a peça contestada (Cédula de Crédito Bancário nº 010014697536) NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido.” - grifos presentes do original Posto isso, impõe-se declarar a inexistência do débito, proveniente do contrato de empréstimo de nº 010014697536, confirmando-se a tutela conferida no ID de nº 93541369.

Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se à demandada ressarcir à demandante, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, relativos a operação aqui declarada nula, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, abatendo-se, ainda, o valor creditado em conta bancária da postulante, haja vista o retorno das partes ao status quo ante, e a ausência de impugnação ao comprovante de transferência, acostado no ID de nº 9456857.

Relativamente ao percentual dos juros de mora, por ser matéria de ordem pública, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Já art. 1.062 do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional.

A propósito, a taxa SELIC, imposta unilateralmente pela Administração Pública Federal, engloba correção monetária e juros, sendo taxa mista, não podendo, pois, ser usada concomitantemente com outro índice de correção monetária ou de juros.

Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido.

No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período.

Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva da autora ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida.

Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas na contratação invalidada, acreditando que não tenha realizado a devida conferência dos documentos apresentados no momento da proposta.

Ora, a atividade de crédito envolve riscos previsíveis, devendo essas operações envolverem ampla cautela, a fim de se evitar situações como a tratada nestes autos, onde a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrente de contratação a que não aderiu.

Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a instituição financeira ré compensar a parte ofendida por esses constrangimentos.

Sem dissentir, este é o posicionamento da Corte Potiguar: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA.

CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não realizado. 2.

O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 0807591-87.2022.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr, Julgado em 13/03/2023).

Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetida a autora, porque suportou as consequências da indevida cobrança de dívida que não foi por ela celebrado, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume.

A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano.

Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”.

Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas.

Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: Face o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOÃO BATISTA DA SILVEIRA frente ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A.., para: a) Declarar a inexistência do débito, proveniente do contrato de empréstimo de nº 010014697536, confirmando-se a tutela conferida no ID de nº 93541369; b) Condenar o réu a restituir ao postulante, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus rendimentos, referentes ao negócio jurídico declarado inexistente, com acréscimo de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária, pelo índice INPC-IBGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas debitadas no curso da lide, abatendo-se, ainda, o valor creditado em conta bancária da postulante (ID nº 9456857); c) Condenar o demandado a indenizar ao postulante, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data.

Ainda, em atenção princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
29/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
29/11/2024 07:57

Publicado Intimação em 08/02/2024.
29/11/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
28/11/2024 01:53

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:59

Publicado Intimação em 22/07/2024.
27/11/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
24/11/2024 10:58

Publicado Intimação em 14/05/2024.
24/11/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/11/2024 03:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN0005128A, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 Parte Ré: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 31 de outubro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
31/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:46

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 15:56

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0800367-64.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial sob ID. 134279080.

Mossoró/RN, 22 de outubro de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
22/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:56

Juntada de laudo pericial
23/08/2024 07:30

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 Ação: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Parte Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 18 de setembro de 2024, às 10:00h, nos termos da petição sob ID nº 129075052, apresentada pelo(a) perito(a).

Mossoró/RN, 21 de agosto de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7
21/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:10

Juntada de petição
20/08/2024 12:04

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:04

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2024 07:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:31

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:08

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:42

Decorrido prazo de FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:37

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN0005128A, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 Parte Ré: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do requerimento sob ID. 127235279 apresentado pelo Sr. perito.

Mossoró/RN, 31 de julho de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
31/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:57

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 07:55

Juntada de termo
27/07/2024 01:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN0005128A, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 Parte Ré: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do requerimento sob ID. 126270907 apresentado pelo Sr. perito.

Mossoró/RN, 18 de julho de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
18/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:39

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 11:36

Juntada de termo
17/07/2024 10:43

Juntada de termo
25/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:10

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:06

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:00

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:57

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:26

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogados: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB/RN 5128A, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - OAB/RN 18183 Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento de majoração dos honorários periciais, formulado pelo expert, no ID de nº 114721312, a fim de que a sua verba seja elevada para o importe de R$ 1.860,00 (hum mil e oitocentos e sessenta reais).

Relatei.

Decido a seguir.

Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça (art. 149 do C.P.C.), daí porque “o trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial.” (AASSP 1.628/58).

Em vista disso, mormente não exista critérios técnicos ou científicos para se auferir a justa quantia da verba honorária, reconheço que cada profissional, seja de que área for, tem o direito de valorar a retribuição pelo seu labor, de acordo com a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado, etc.

In casu, o objeto da análise pericial reside em atestar se a assinatura aposta na proposta de adesão em discussão, cuja cópia se encontra colacionada ao ID de nº 94526854, partiu do punho caligráfico da parte demandante, confrontando-se, para esse fim, os seus documentos pessoais com o citado contrato.

Nesse contexto, considerando o disposto na Resolução nº 05 - TJRN, entendo que a majoração dos honorários para o quantum de R$ 1.860,00 (hum mil e oitocentos e sessenta reais) representa valor que excede a noção de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante da baixa complexidade da prova técnica a ser produzida, mostrando-se,

por outro lado, razoável o valor inicialmente arbitrado, o qual já atende ao importe definido na tabela de honorários periciais da normativa acima citada.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento formulado pelo perito, no ID de nº 114721312, devendo o mesmo ser cientificado do teor deste decisum, e na hipótese de declínio da perícia, o NUPEJ para realizar novo sorteio.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:07

Indeferido o pedido de expert
29/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
09/03/2024 00:53

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:00

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800367-64.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN0005128A, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 Parte Ré: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento a decisão sob ID. 99686856, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do Sr.

ELTON JOSÉ SOUSA DOS ANJOS - *86.***.*30-63, para atuar como perito na presente demanda e indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, ficando, ainda, intimadas para se manifestarem sobre o requerimento de majoração sob ID. 114721312.

Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
06/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:36

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 10:31

Juntada de termo
21/11/2023 08:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:46

Juntada de Ofício
21/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 04:23

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:28

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:19

Publicado Intimação em 22/05/2023.
23/05/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 05:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:23

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/03/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
02/03/2023 10:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:35

Juntada de Petição de ata da audiência
01/03/2023 10:08

Juntada de Petição de termo
27/02/2023 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:48

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:07

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 10:06

Juntada de termo
09/02/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:30

Audiência conciliação designada para 01/03/2023 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/01/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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