07/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 13/08/2024.
07/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
01/12/2024 04:38

Publicado Intimação em 13/08/2024.
01/12/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
22/11/2024 22:43

Publicado Intimação em 20/02/2024.
22/11/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BARBOSA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 05:39

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 14:09

Desentranhado o documento
12/08/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0826071-74.2021.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BARBOSA Executado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a sentença transitado em julgado em 25 de abril de 2024 (ID nº 122097198), o qual foi deflagrado pela parte vencedora - MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BARBOSA.

Em ID nº 125864731, o devedor comprova o pagamento da obrigação de pagar quantia certa - R$ 3.310,61 (três mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos).

A parte autora, em ID nº 125871006, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais, com a retenção dos honorários contratuais, não tendo apresentado qualquer impugnação aos valores apontados como devidos.

O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC.

Ante o exposto, conforme determina o artigo 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo.

Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Vale destacar que ds valor a ser recebido pela parte autora referente aos danos morais e materiais, qual seja, R$ 3.627,55 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) já foram deduzidos o valor de R$ 1.551,29 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme mencionado na sentença de ID nº 114542472, restando agora o saldo remanescente a ser recebido pela autora de R$ 2.076,26 (dois mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos).

Diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (ID nº 125871007), o qual prevê o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto a ser recebido pela demandante, autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais devidos ao Advogada da parte autora, o que corresponde a R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

Assim, somados aos honorários sucumbenciais, que perfazem a quantia de R$ 1.234,35 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), o causídico perceberá o montante de R$ 1.857,23 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).

Expeça-se, pois, independentemente do trânsito em julgado, alvarás através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a transferência das quantias depositada ao ID nº 125864731, sendo R$ 1.453,38 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor da parte autora; e R$ 1.857,23 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte três centavos) em favor de seu Advogado.

Na impossibilidade de expedição dos alvarás pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelas favorecidas.

Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 08/08/2024 .

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito
09/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2024 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 08:22

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:45

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:56

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:31

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:54

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:53

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/03/2024 07:23

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:08

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 05:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 06:08

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 08/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0826071-74.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BARBOSA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por Maria da Conceição Carvalho Barbosa em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos qualificados na exordial.

Afirma que foi surpreendida com a redução de seu benefício previdenciário.

Após diligência, descobriu tratar-se de empréstimo consignado inscrito no contrato sob nº 010016094772, com data de início em 25/01/2021, estando em situação ativa, vem gerando um desconto no valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos).

Afirma que não realizou a contratação.

Requer o deferimento de tutela de urgência para determinar que o banco réu suspenda os descontos.

No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e pela reparação dos prejuízos morais.

Anexa aos autos documentação com a qual entende provar o alegado Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 71057696), tendo a parte autora apresentado réplica em ID n.º 71886870.

Decisão de saneamento e organização do processo (ID 83358328), analisando as questões preliminares e delimitando as questões controvertidas.

Em Audiência de Instrução ID 98363366 a autora requereu a produção de pericia grafotécnica, o que foi deferido por este juízo, tendo o laudo sido juntado aos autos (ID 101117582).

As partes apresentaram suas manifestações ao laudo, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, inicialmente, a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie.

Quanto ao mérito, observo que a autora alega não ter contraído nenhum tipo de empréstimo com o banco réu, negando a validade do negócio jurídico. À parte autora não caberia à prova de ato que reputa inexistente, sendo assim dever da ré a comprovação da regular celebração do contrato do qual decorreram os descontos consignados impugnados judicialmente.

De outro lado, alega a demandada que os valores descontados foram devidos, sustentando a realização de negócio jurídico válido.

Ocorre que, conta dos autos laudo pericial (ID 101117582) atestando que a assinatura do contrato do ID 71057698 é DIVERGENTE do punha caligráfico da parte autora.

Do escopo, me convenço de que há latente boa fé da parte demandante, e, considerando o resultado do laudo pericial, concluo que houve vício no consentimento em relação à contratação do empréstimo consignado e, por tal motivo, declaro NULO o contrato firmado.

Ora, se inexiste o negócio jurídico, indevidas as cobranças e respectivos pagamentos realizados, sendo direito do autor, insculpido no parágrafo único do art. 42 do CDC, o de ser ressarcido do valor pago.

Entretanto, no caso em tela, não identifico a má fé do réu, devendo a restituição de dar de modo simples, em montante ser posteriormente apurado, visto a continuidade dos descontos.

Ultrapassado tais pontos, resta-nos apenas a análise da caracterização do dano moral pleiteado.

No caso ora vertente, do que dos autos se extrai, verifica-se o defeito na prestação de serviço da instituição bancária ré ao não adotar as cautelas cabíveis quando da celebração do empréstimo, possibilitando que a titularidade fosse indevidamente atribuída a parte autora, sujeitando-a a injustificados descontos em sua aposentadoria.

Ao privar mensalmente a requerente de parte de seu rendimento, de natureza alimentar, por período de tempo considerável, o dano moral se caracteriza.

Caracterizado também o nexo de causa entre a conduta defeituosa da ré e o prejuízo moral experimentado pela parte autora, o dever de reparar se impõe.

Acerca do assunto, convém trazer à colação o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TOTALMENTE QUITADO.

PARCELAS DO EMPRÉSTIMO QUE CONTINUARAM A SER DEBITADAS INDEVIDAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE SÓ PODERIA SER EXCLUÍDA SE O RÉU COMPROVASSE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO DE ACORDO COM O ARTIGO 14, § 3, I E II DO CDC.

INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS ALEGADAS EXCLUDENTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 8078/90.

DESCONTO INDEVIDO QUE RETIROU PARTE CONSIDERÁVEL DO POUCO QUE O AUTOR POSSUI PARA SUA MANUTENÇÃO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEU SALÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO QUE POSSUI A FINALIDADE DE COMPENSAR EM PARTE A DOR MORAL SOFRIDA, DEVENDO SEU VALOR SER FIXADO COM MODERAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Apelação Cível nº 0010038-53.2009.8.19.0066 - Relatora: Des.

HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Publicação: 14/01/2010) Logo, vejo que o ato da ré violou a dignidade da requerente, carecendo de compensação.

Considero por fim que no arbitramento do quantum indenizatório deve o julgador observar além da extensão e gravidade do prejuízo moral, o grau de culpa do autor da lesão, fixando valor apto a desestimular novas condutas reprováveis.

III.

DISPOSITIVO Assim, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 010016094772, DECLARANDO a inexistência de dívida entre as partes e IMPOR AO RÉU a obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente sentença, abster-se da realização de novos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

CONDENO o réu a restituir à parte autora, de modo simples, a soma de todos os valores consignados em seus proventos a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de distribuição da ação, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

CONDENO ainda o réu no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de prolatação da presente sentença.

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

P.R.I.

Natal/RN, 2 de fevereiro de 2024.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
06/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 15:09

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:58

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:58

Decorrido prazo de VINICIUS PIMENTEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:00

Juntada de Certidão
26/06/2023 07:17

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
03/06/2023 09:20

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 06:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:31

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
26/05/2023 04:37

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:59

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:45

Expedição de Ofício.
13/04/2023 08:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:26

Audiência instrução e julgamento realizada para 11/04/2023 10:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023, sala audiência virtual.
11/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 04:23

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:27

Audiência instrução e julgamento designada para 11/04/2023 10:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/03/2023 10:26

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:25

Audiência instrução realizada para 22/03/2023 09:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:25

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 09:00, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/03/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:55

Audiência instrução designada para 22/03/2023 09:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:40

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BARBOSA em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 08:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 05:59

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 08/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:05

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 07:17

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:43

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:36

Outras Decisões
12/08/2021 08:49

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 07:56

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 29/07/2021 23:59.
07/07/2021 09:35

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2021 02:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BARBOSA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:47

Decorrido prazo de SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA em 06/07/2021 23:59.
07/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
27/05/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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