15/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 05:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800362-67.2022.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Analisando os autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 160243363), sob a alegação de que a planilha apresentada pela exequente demonstra valores genéricos, mas sem cumprir efetivamente o disposto no art. 535, § 2°, do CPC. 2.

A exequente, devidamente intimada, manifestou-se contrariamente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161379295). 3. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. 4.

Considerando que o Município de Carnaúba dos Dantas não cumpriu o disposto no art. 535, § 2°, do CPC, bem como não corroboro com a alegação de que os cálculos apresentados pela exequente são genéricos, conforme visualizo na planilha de ID 153972205, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (ID 160243363). 5.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 153972202) e determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) cumpra-se nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 6.

Providências necessárias. 7.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
22/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:05

Outras Decisões
21/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800362-67.2022.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Carlos Magno da Costa em desfavor do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, ambos qualificados nos autos (ID 153972202). 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, RECEBO a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 534 do Código de Processo Civil, considerando, também, a existência do título executivo judicial.

DISPOSITIVO. 4.

Assim, considerando as razões esposadas acima, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, determino o seguinte: a) proceda-se ao desentranhamento/exclusão da petição identificada pelo ID 153830666; b) após, intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
12/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:45

Desentranhado o documento
17/06/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:09

Outras Decisões
09/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800362-67.2022.8.20.5109 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RECORRENTE: CARLOS MAGNO DA COSTA Requerido(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:46

Recebidos os autos
25/04/2025 08:46

Juntada de intimação de pauta
14/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2022 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 06:44

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:12

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2022 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2022 09:33

Conclusos para decisão
15/07/2022 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:40

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 16:30

Conclusos para julgamento
15/06/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:27

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:31

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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