13/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:25

Publicado Intimação em 06/02/2024.
08/03/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0002969-24.2012.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA SANTANA DE MELO PEREIRA e outros (3) Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, que houve erro da exequente na confecção dos cálculos, com cobrança de valores exorbitantes utilizando-se de percentuais superiores aos contemplados na sentença, configurando-se excesso de execução (id. 98423883).

A parte exequente/impugnada apresentou manifestação, argumentando que a impugnação não merece guarida e que não há excesso de execução, pugnando pela rejeição do pedido (id. 99171104). É o relatório.

Decido.

Observo inviável a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não há possibilidade de acatamento do valor apresentado pelo executado, em razão da divergência entre as partes com relação à atualização do débito.

Nesse sentido, considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, há necessidade de conhecimento técnico para aferir a exatidão da quantia executada e dirimir a controvérsia.

Diante do exposto, nos termos do art. 2º, III, a, da Resolução 5/2017-TJRN determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para apuração dos valores efetivamente devidos à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado parecer/laudo/memória de cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias para o(a) exequente e 20 (vinte) dias para o executado, ofereçam manifestação.

Após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
02/02/2024 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:51

Outras Decisões
05/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:52

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:29

Processo Reativado
27/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2023 11:00

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 19:06

Recebidos os autos
20/02/2022 19:06

Juntada de ato ordinatório
14/09/2021 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2021 11:01

Digitalizado PJE
14/09/2021 11:00

Recebidos os autos
13/09/2021 03:46

Recebimento
07/10/2020 02:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/09/2020 04:14

Recebidos os autos do Magistrado
02/09/2020 09:54

Mero expediente
01/07/2020 12:37

Concluso para despacho
01/07/2020 10:40

Certidão expedida/exarada
19/12/2019 02:31

Certidão expedida/exarada
18/12/2019 04:12

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2019 01:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 06:12

Petição
15/08/2019 06:10

Juntada de mandado
22/07/2019 10:22

Certidão de Oficial Expedida
15/07/2019 02:40

Expedição de Mandado
15/07/2019 02:17

Expedição de termo
08/05/2019 11:03

Certidão expedida/exarada
30/04/2019 04:17

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2019 03:23

Recebidos os autos do Magistrado
26/02/2019 03:23

Recebidos os autos do Magistrado
26/02/2019 02:19

Procedência
05/07/2018 10:46

Concluso para sentença
05/07/2018 10:10

Certidão expedida/exarada
16/01/2018 09:02

Certidão expedida/exarada
12/01/2018 01:28

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2017 02:10

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:42

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:25

Redistribuição por direcionamento
08/08/2017 11:42

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 05:31

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2017 10:19

Antecipação de tutela
03/08/2017 04:43

Recebimento
01/09/2016 03:26

Concluso para despacho
01/09/2016 02:08

Petição
27/06/2016 12:56

Recebido os Autos do Advogado
27/06/2016 12:56

Recebimento
06/04/2016 02:14

Remetidos os Autos ao Advogado
06/04/2016 02:09

Petição
04/04/2016 02:57

Certidão expedida/exarada
01/04/2016 05:46

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2016 03:53

Recebimento
07/10/2015 03:08

Mero expediente
14/01/2014 02:44

Concluso para despacho
13/01/2014 05:36

Certidão expedida/exarada
25/10/2013 12:00

Petição
25/10/2013 12:00

Recebimento
18/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2013 12:00

Recebimento
16/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/07/2013 12:00

Concluso para despacho
16/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2013 12:00

Petição
25/04/2013 12:00

Recebimento
18/04/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/04/2013 12:00

Juntada de mandado
01/04/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
19/03/2013 12:00

Expedição de Mandado
13/11/2012 12:00

Recebimento
12/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
29/10/2012 12:00

Concluso para despacho
26/10/2012 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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