19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863713-47.2022.8.20.5001 Parte exequente: IRAMA DAS LAGRIMAS DE OLIVEIRA NUNES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 7.866,52 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/09/2024, conforme Id 131809664.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
18/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:32

Outras Decisões
08/07/2025 10:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 22:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
13/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
26/09/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:52

Juntada de diligência
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
06/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:05

Recebidos os autos
26/08/2024 16:05

Juntada de ementa
17/05/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:44

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:17

Recebidos os autos
15/04/2024 09:17

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:56

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 09:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:34

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 07:30

Conclusos para julgamento
01/02/2023 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
14/12/2022 00:16

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2022 09:54

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:54

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 22:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:20

Suscitado Conflito de Competência
13/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:14

Declarada incompetência
11/09/2022 20:10

Conclusos para decisão
10/09/2022 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:04

Declarada incompetência
05/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
02/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:33

Declarada incompetência
30/08/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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