21/02/2024 05:16

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:57

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:13

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100215-10.2018.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA NILIANE PACHECO DOS SANTOS Requerido(a): Antônio Gomes de Melo e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Vícios Construtivos em que foi deferida perícia de engenharia nos termos da decisão de ID 78482374, com honorários arbitrados inicialmente em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) e, posteriormente atualizado para R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com base na Resolução nº 05/2018-TJRN, com atualização pela Portaria nº 387/2022, remetendo-se os autos ao NUPEJ a fim de proceder ao sorteio de perito.

O perito judicial sorteado peticionou requerendo a majoração dos honorários para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), alegando, em suma, que a realização da perícia demandaria 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e, considerando o valor da hora trabalhada de um profissional da engenharia e, ainda, os encargos tributários incidentes sob o valor a ser recebido, pugna pela majoração dos honorários para confecção da perícia e respectivo laudo (ID 108351403). É o relatório.

Decido.

A Resolução nº 05/2018-TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo magistrado até o valor de 2 (duas) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 12, § 1º).

Entretanto, a perícia designada nos presentes autos não apresenta maior complexidade a ponto de haver a majoração solicitada.

Embora demande tempo, o prazo para realização da perícia informado pelo perito é razoável e não se mostra coerente ao valor remuneratório buscado com a majoração.

Na verdade, trata-se de perícia que não foge à normalidade das perícias em feitos da mesma natureza (vícios construtivos), não tendo vindo aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a necessidade de majoração.

Ademais, a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça já leva em consideração a natureza e complexidade de cada tipo de perícia, de modo que, somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, haverá a possibilidade de majoração.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários (ID 108351403) e, em consequência, destituo o perito ROGEAN DANTAS VIEIRA do encargo.

Remetam-se os autos para o NUPEJ, para que proceda a sorteio de novo perito judicial, nos termos da decisão de ID 78482374, mantendo-se o valor dos honorários arbitrados.

Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
05/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:56

Outras Decisões
20/10/2023 10:19

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:26

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:22

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE MELO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:39

Decorrido prazo de MARIA NILIANE PACHECO DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 16:42

Expedição de Mandado.
15/07/2022 16:41

Juntada de termo
15/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:59

Juntada de termo
11/03/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:06

Recebidos os autos
10/02/2022 04:06

Digitalizado PJE
13/12/2021 08:45

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2021 12:04

Recebimento
07/10/2020 11:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/07/2020 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2020 11:37

Outras Decisões
15/05/2020 02:41

Concluso para despacho
14/08/2019 01:48

Expedição de termo
09/05/2019 10:26

Audiência Preliminar/Conciliação
03/05/2019 01:40

Certidão de Oficial Expedida
26/04/2019 11:47

Certidão de Oficial Expedida
08/04/2019 10:43

Expedição de Mandado
08/04/2019 10:42

Petição
08/04/2019 10:14

Expedição de Mandado
18/02/2019 05:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 03:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 02:59

Audiência
03/08/2018 08:39

Certidão expedida/exarada
02/08/2018 03:55

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2018 04:34

Antecipação de tutela
14/06/2018 01:54

Certidão expedida/exarada
29/05/2018 08:05

Petição
13/04/2018 11:45

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 12:26

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2018 02:27

Recebimento
15/03/2018 02:27

Remessa
13/03/2018 02:40

Mero expediente
22/01/2018 11:20

Distribuído por sorteio
22/01/2018 05:41

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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