23/11/2024 07:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
23/11/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
13/08/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/03/2024 15:33

Publicado Intimação em 06/02/2024.
07/03/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
07/03/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
16/02/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801371-61.2023.8.20.5131 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: KARINE GUIMARAES FERNANDES SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo de HELENA GUIMARÃES TORRES, requerido por KARINE GUIMARÃES FERNANDES, qualificada nos autos, com fulcro nos arts. 29, 83 e 109 da Lei 6.515/73.

Aduz que o Registro Óbito de HELENA GUIMARÃES TORRES, sua filha, não foi por ela providenciado no lapso temporal estipulado por lei.

Pugna, ao final, que se determine a lavratura do assento de óbito.

Com a inicial, a parte solicitante apresentou documentos.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id.109819383). É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita.

De logo, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador.

Entendo presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 6.015/73.

A parte requerente juntou aos autos documentos que, em seu conjunto, revelam-se suficientes para provar o que alega.

Com efeito, as provas juntadas à inicial e colhidas no tramitar do feito permitem de modo razoavelmente satisfatório a extração dos elementos imprescindíveis à elaboração do documento buscado, não havendo indício de qualquer suspeita de fraude ou de falsa afirmação.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, posicionou-se favoravelmente ao pleito inicial.

O amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pela Lei nº 6.015/73, que traz em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

E, em seu § 4º, arremata: Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Assim, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão acolher o pedido na exordial.

Ante o exposto, e considerando as razões aduzidas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino ao Cartório de Registro Civil competente, que efetue o assento de óbito fora do prazo da natimorta HELENA GUIMARÃES TORRES, falecida aos 09/01/2023, na cidade de Tenente Ananias/RN, qualificada nos autos, isentando-o de pagamento de taxa e emolumento, no referente ao assento de óbito e respectiva certidão, em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Transitada em julgado, utilize-se a presente sentença como mandados de registro e averbação, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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