20/05/2024 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:32

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:17

Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:17

Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE MANCINI DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
11/02/2024 01:32

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma.

Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0136059-72.2014.8.20.0001 em que figura como acusado MATHEUS HENRIQUE MANCINI DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, CPF nº *04.***.*26-48, RG nº 47.805.528-SPP/RN, natural de Matão/SP, nascido em 21/06/1991, filho de Nivaldo Moura da Silva de Assis Câmara e de Salete Bernardo da Câmara, residente na Rua Ilo Fernandes Costa, nº 64, Ponta Negra, Natal/RN.

E, como se encontra o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

I – Decorrido o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, desde o recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição e declara-se a extinção da punibilidade.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MATHEUS HENRIQUE MANCINI DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no artigo 306, caput, da Lei nº 9503/97,cujos autos me vieram conclusos após a Secretaria juntar aos autos a Carta Precatória expedida para a oitiva da testemunha Daniel Pinheiro Spinelli (ID 106416467), entretanto, analisando os autos constato a ocorrência da prescrição.

Relatei.

Decido.

Analisando os autos, constato que se aplica ao caso o instituto da prescrição, pois, como se sabe, o direito de punir que surge para o Estado com a prática de um ato ilícito, não se eterniza, estabelecendo o próprio Estado, critérios limitadores para o seu exercício, e, tomando por base a gravidade da conduta e da sanção a ela aplicada, fixa o espaço de tempo, dentro do qual está legitimado a aplicar a pena adequada.

No caso, ao acusado se imputa a prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9503/97, prevendo a lei para tal crime a pena máxima de 03 (três) anos de detenção, inexistindo dúvidas que o fato tido como criminoso foi atingido pela prescrição. É que, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, no caso, se dá em 08 (oito) anos, uma vez que a pena máxima prevista para o crime imputado é de 03 (três) anos de detenção, e este prazo já decorreu, considerando que a denúncia foi recebida em 10 de março de 2015, como se vê às fls. 01-02 do ID 75765840 e, desde então, já são decorridos mais de 08 (oito) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição.

Assim, sem nenhuma dúvida operou-se a prescrição que, como sabido, e a teor do artigo 107, inciso IV, do já mencionado diploma legal, implica na extinção da punibilidade, devendo ser ressaltado, que na forma do que dispõe o art. 61 da Lei Adjetiva Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".

Pelo exposto, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, todos do Código Penal, c/c art. 61, do Código de Processo Penal, reconheço que o fato noticiado nos presentes autos foi atingido pela prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS HENRIQUE MANCINI DA SILVA, no tocante ao fato delituoso noticiado na presente ação penal e, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos".

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 4 de setembro de 2023.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 5 de fevereiro de 2024.

Eu, MARÍLIA IZABELA SOARES MATOS, Estagiária do TJRN, que o elaborei, conferido por CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, e assinado pelo MM.

Juíza de Direito.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito
05/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 18:41

Juntada de diligência
25/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:10

Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:10

Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:22

Extinta a punibilidade por prescrição
04/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:40

Juntada de Certidão
07/04/2023 20:32

Juntada de Certidão
14/09/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:48

Digitalizado PJE
18/11/2021 09:47

Recebidos os autos
21/10/2021 01:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2021 03:07

Mero expediente
05/06/2019 10:19

Despacho Proferido em Correição
24/10/2018 04:26

Despacho Proferido em Correição
04/04/2018 10:00

Expedição de carta de intimação
23/03/2018 08:17

Remetidos os Autos ao Promotor
23/03/2018 01:17

Recebimento
23/03/2018 01:17

Remetidos os Autos ao Promotor
22/03/2018 10:01

Juntada de carta precatória
05/12/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
13/11/2017 07:33

Certidão expedida/exarada
10/11/2017 10:14

Recebimento
10/11/2017 10:14

Recebimento
10/11/2017 02:02

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 11:50

Decisão Proferida
26/10/2017 10:52

Concluso para decisão
26/10/2017 10:48

Juntada de Parecer Ministerial
25/10/2017 09:13

Remetidos os Autos ao Promotor
25/10/2017 08:48

Petição
25/10/2017 08:48

Recebimento
25/10/2017 04:44

Recebimento
25/10/2017 04:44

Recebimento
17/10/2017 08:03

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado
16/10/2017 11:25

Recebimento
16/10/2017 11:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2017 11:21

Relação encaminhada ao DJE
02/10/2017 01:59

Expedição de Carta precatória
26/09/2017 11:56

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
26/09/2017 09:38

Recebimento
25/09/2017 07:12

Remetidos os Autos ao Promotor
22/09/2017 01:53

Reativação
22/09/2017 01:43

Recebimento
21/09/2017 09:02

Concluso para decisão
21/09/2017 05:49

Decisão Proferida
20/09/2017 07:10

Remetidos os Autos ao Promotor
20/09/2017 06:04

Recebimento
06/09/2017 09:57

Petição
31/08/2017 01:57

Juntada de mandado
23/08/2017 03:55

Expedição de Mandado
23/08/2017 01:49

Recebimento
22/08/2017 10:08

Mero expediente
22/08/2017 09:23

Concluso para decisão
22/08/2017 09:22

Recebimento
21/08/2017 07:30

Remetidos os Autos ao Promotor
14/08/2017 03:28

Despacho Proferido em Correição
04/11/2016 01:21

Despacho Proferido em Correição
15/12/2015 08:57

Recebimento
14/12/2015 05:50

Mero expediente
14/12/2015 04:43

Concluso para despacho
30/11/2015 12:45

Despacho Proferido em Correição
12/11/2015 11:10

Despacho Proferido em Correição
01/09/2015 10:07

Processo Suspenso
07/08/2015 08:27

Certidão expedida/exarada
06/08/2015 02:02

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2015 01:49

Expedição de Mandado
17/07/2015 08:50

Audiência
14/07/2015 04:47

Mero expediente
22/06/2015 08:22

Certidão expedida/exarada
22/06/2015 08:13

Remetidos os Autos ao Promotor
22/06/2015 04:29

Recebimento
19/06/2015 09:58

Expedição de Mandado
19/06/2015 09:54

Relação encaminhada ao DJE
18/06/2015 10:46

Mero expediente
18/06/2015 10:44

Audiência
17/06/2015 08:37

Remetidos os Autos ao Promotor
17/06/2015 04:54

Recebimento
15/06/2015 03:57

Recebimento
12/06/2015 10:08

Decisão Proferida
11/06/2015 07:05

Remetidos os Autos ao Promotor
11/06/2015 05:48

Concluso para decisão
11/06/2015 04:33

Recebimento
10/06/2015 01:42

Documento
29/05/2015 11:11

Recebimento
29/05/2015 08:28

Remetidos os Autos ao Advogado
11/03/2015 09:37

Expedição de Mandado
11/03/2015 08:48

Mudança de Classe Processual
10/03/2015 11:12

Denúncia
10/03/2015 11:01

Concluso para decisão
10/03/2015 02:46

Recebimento
06/03/2015 02:46

Recebimento
04/03/2015 07:29

Remetidos os Autos ao Promotor
03/03/2015 03:28

Mudança de Classe Processual
15/12/2014 04:50

Concluso para despacho
15/12/2014 04:29

Recebimento
15/12/2014 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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