22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 7º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0003776-18.1996.8.20.0001 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO, SONIA MARIA PINHO DE AQUINO REU: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, CONDOMINIO HENRIQUE CASTRICIANO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, nos quais se insurge contra supostas obscuridades e omissões relacionadas à sentença de ID 129366641.

Alegou, em síntese, que a sentença foi obscura, pois se fundamentou na premissa de que a documentação acostada aos autos pela parte autora evidenciara a sua posse no imóvel, mas tais documentos não são capazes de comprovar posse sobre a área objeto do litígio.

Arguiu, ademais, que a decisão vergastada foi omissa por não levar em consideração todo o arcabouço probatório.

Ante o exposto, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, com o fim de afastar as obscuridades e omissões existentes.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 131735043). É o que importa relatar.

Decido.

De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, pois estão presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade.

O referido recurso é cabível quando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é o ato ou efeito de se omitir, remetendo à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido.

Contradição, conforme as lições de Assumpção, é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará logicamente a modificação de outra.

O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial.

Já o erro material, conforme as valiosas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC, como erros de cálculo, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e erros de fato, comprováveis de plano.

Passemos, então, à análise da matéria suscitada pelo embargante.

Da análise dos autos, observo que as pretensões dos embargos não devem prosperar, conforme restará explicitado.

A embargante alega que a decisão foi obscura ao tomar como base documentos anexados aos autos para entender como legítima a posse dos autores no imóvel, quando tais documentos não serviriam para comprovar esse fato.

Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa por não levar em consideração os demais documentos de prova anexados ao processo.

Ocorre que, ao contrário do que afirma a embargante, não houve a alegada obscuridade ou omissão.

O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, declinando todas as normas, artigos, princípios ou documentos, quando todos os motivos que o levaram à conclusão estão presentes no decisum.

Isso porque a convicção alcançada por esta magistrada baseou-se em todos os pontos externados, claramente debatidos e fundamentados na sentença atacada, sendo o pedido devidamente apreciado.

Repise-se que o juiz é livre para determinar as provas que reputa necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir aquelas consideradas prescindíveis (art. 370 do Código de Processo Civil), ainda mais quando demonstrada, na instrução do feito, a presença de dados suficientes para o seu convencimento.

A fundamentação dos embargos declaratórios é notoriamente vinculada, não havendo espaço para impugnações que não sejam atinentes à qualidade do alicerce jurídico construído na decisão judicial, sendo o mérito, em si, objeto de outros meios de impugnação elencados no art. 994 do CPC.

Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020) (grifos nossos).

Verifica-se, portanto, que a sentença não foi obscura nem omissa, pois levou em consideração todos os documentos anexados ao processo.

Frise-se que o fato de o julgamento ter sido desfavorável não pode servir de base para a apresentação de embargos de declaração, visto que este não é o meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Importante destacar, ainda, que seria contraproducente que este julgador rebatesse cada um dos documentos anexados ao processo.

Desse modo, considerando que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da sentença outrora proferida, e inexistentes os vícios alegados, o desprovimento de seu arrazoado in casu é a medida que se impõe.

Diante do exposto, não caracterizadas as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos opostos, mantendo o decisum vergastado em sua integralidade.

P.

I.

NATAL /RN, 9 de outubro de 2024.

DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:56

Juntada de Ofício
09/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:45

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:45

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:45

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:45

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:45

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:42

Expedição de Ofício.
18/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0003776-18.1996.8.20.0001 Parte Autora: ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO e outros Parte Ré: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido de ID 106290580.

Oficiem-se o 3º Ofício de Notas e à Prefeitura do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, encaminharem a este Juízo os documentos solicitados no ID 106290580.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2023 15:01

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:16

Desentranhado o documento
18/09/2023 12:16

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:10

Expedição de Ofício.
18/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 06:03

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 06:03

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 05:57

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:14

Expedição de Alvará.
14/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 20:22

Outras Decisões
12/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/08/2023 03:57

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:54

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:53

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:00

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 09:15

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:48

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:48

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:48

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0003776-18.1996.8.20.0001 AUTOR: ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO, SONIA MARIA PINHO DE AQUINO REU: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, CONDOMINIO HENRIQUE CASTRICIANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 103083583, requerendo, em seguida, o que entenderem de direito.

Natal/RN, 10 de julho de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
10/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 04:40

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0003776-18.1996.8.20.0001 Parte Autora: ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO e outros Parte Ré: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc… Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, através de laudo complementar, manifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas partes, prestando os devidos esclarecimentos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:56

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:56

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:26

Conclusos para decisão
19/06/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:47

Juntada de Petição de petição incidental
14/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:31

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:12

Juntada de laudo pericial
29/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:27

Publicado Intimação em 17/03/2023.
23/03/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
21/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:05

Publicado Intimação em 17/02/2023.
20/03/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/03/2023 12:37

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 12:47

Desentranhado o documento
15/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
07/03/2023 20:13

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:13

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:13

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:13

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:02

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:45

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:06

Juntada de Alvará recebido
03/03/2023 11:12

Expedição de Alvará.
27/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:42

Expedição de Alvará.
16/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:11

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
15/02/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:10

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 05:36

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO HENRIQUE CASTRICIANO em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 02:20

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 12:18

Juntada de petição
12/12/2022 11:47

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:44

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:05

Outras Decisões
24/11/2022 13:33

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 07:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:03

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:30

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:09

Expedição de Certidão.
08/08/2022 07:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 12:55

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 12:55

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 12:55

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 12:55

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 06:44

Juntada de Petição de petição incidental
29/07/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/06/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:52

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:52

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO e outros em 04/05/2022.
19/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 11:32

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 11:12

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 03:15

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:13

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:29

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 13:34

Juntada de Petição de petição incidental
19/04/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
30/01/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 09:02

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 06:26

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 28/01/2022 23:59.
15/12/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:35

Audiência conciliação realizada para 02/12/2021 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/11/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 14:01

Audiência conciliação designada para 02/12/2021 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:07

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 02:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO HENRIQUE CASTRICIANO em 23/08/2021 23:59.
25/08/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 07:54

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:24

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:24

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 13/08/2021 23:59.
06/08/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:39

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
17/06/2021 06:14

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 06:14

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 04:01

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 04:01

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 16/06/2021 23:59.
31/05/2021 02:06

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 27/05/2021 23:59.
31/05/2021 01:40

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 27/05/2021 23:59.
31/05/2021 00:27

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 27/05/2021 23:59.
10/05/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 11:20

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:20

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO e outros em 27/04/2021.
28/04/2021 06:34

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 06:34

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 06:34

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 06:34

Decorrido prazo de ETHEWALDO FERREIRA DE AQUINO em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:25

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 21:29

Conclusos para despacho
18/03/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 18:26

Recebidos os autos
24/02/2021 06:26

Digitalizado PJE
25/01/2021 04:55

Recebimento
03/07/2020 01:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
30/06/2020 11:53

Juntada de Contestação
30/06/2020 10:37

Juntada de AR
12/03/2020 11:36

Recebido os Autos do Advogado
17/02/2020 01:03

Remetidos os Autos ao Advogado
16/12/2019 01:15

Expedição de carta de citação
13/12/2019 08:10

Certidão expedida/exarada
12/12/2019 07:58

Relação encaminhada ao DJE
06/12/2019 12:39

Recebidos os autos do Magistrado
04/12/2019 10:54

Concluso para despacho
04/12/2019 10:51

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
04/12/2019 10:51

Recebimento
04/12/2019 10:51

Recebimento
04/12/2019 01:02

Mero expediente
15/03/2018 04:38

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
15/03/2018 02:48

Certidão expedida/exarada
25/01/2018 10:48

Certidão expedida/exarada
23/01/2018 01:35

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 08:11

Recebimento
18/01/2018 08:11

Recebimento
18/01/2018 03:26

Juntada de Apelação
01/12/2017 12:32

Remetidos os Autos ao Advogado
28/11/2017 09:00

Certidão expedida/exarada
28/11/2017 09:00

Certidão expedida/exarada
27/11/2017 04:25

Relação encaminhada ao DJE
27/11/2017 04:25

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2017 11:15

Desarquivamento
06/11/2017 05:38

Recebimento
06/11/2017 05:38

Recebimento
01/11/2017 03:37

Mero expediente
17/04/2017 08:40

Concluso para despacho
17/04/2017 08:39

Recebimento
17/04/2017 08:39

Petição
17/04/2017 08:39

Petição
10/03/2017 10:58

Remetidos os Autos ao Advogado
09/03/2017 12:58

Petição
09/03/2017 12:58

Recebimento
31/05/2016 01:38

Remetidos os Autos ao Advogado
31/05/2016 01:38

Recebido os Autos do Advogado
31/05/2016 01:38

Recebimento
18/05/2016 10:34

Definitivo
28/04/2016 07:02

Certidão expedida/exarada
27/04/2016 11:42

Relação encaminhada ao DJE
25/04/2016 12:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 01:54

Remetidos os Autos ao Advogado
15/03/2016 07:57

Certidão expedida/exarada
14/03/2016 12:57

Relação encaminhada ao DJE
03/02/2016 11:02

Decisão Proferida
03/02/2016 01:40

Recebimento
20/05/2015 10:37

Concluso para decisão
20/05/2015 10:35

Certidão expedida/exarada
19/11/2014 08:14

Certidão expedida/exarada
18/11/2014 10:09

Relação encaminhada ao DJE
14/11/2014 09:59

Decisão Proferida
14/11/2014 09:39

Recebimento
12/11/2014 08:35

Concluso para despacho
10/10/2014 03:57

Petição
10/10/2014 03:55

Juntada de Embargos de Declaração
30/09/2014 07:41

Certidão expedida/exarada
29/09/2014 01:35

Relação encaminhada ao DJE
11/09/2014 12:11

Sentença Registrada
10/09/2014 09:47

Procedência
09/09/2014 10:22

Recebimento
09/09/2014 10:22

Concluso para despacho
23/09/2013 12:00

Petição
25/06/2012 12:00

Procedência
06/12/2011 12:00

Concluso para sentença
06/12/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/09/2011 12:00

Mero expediente
09/09/2011 12:00

Recebimento
26/08/2011 12:00

Concluso para despacho
26/08/2011 12:00

Juntada de Alegações Finais
11/08/2011 12:00

Petição
20/07/2011 12:00

Recebimento
19/07/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/07/2011 12:00

Mero expediente
06/07/2011 12:00

Recebimento
05/07/2011 12:00

Petição
25/05/2011 12:00

Concluso para despacho
19/05/2011 12:00

Petição
17/05/2011 12:00

Petição
12/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
11/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2011 12:00

Ato ordinatório
20/04/2011 12:00

Juntada de AR
20/04/2011 12:00

Documento
25/03/2011 12:00

Recebimento
25/03/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
04/03/2011 12:00

Aguardando Devolução de AR
04/03/2011 12:00

Carta de Intimação Expedida
04/03/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
03/03/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/02/2011 12:00

Recebimento
23/02/2011 12:00

Concluso para Decisão
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
21/02/2011 12:00

Juntada de Petição
21/02/2011 12:00

Juntada de Mandado
11/02/2011 12:00

Recebimento
04/02/2011 12:00

Carga ao Advogado
04/02/2011 12:00

Recebimento
04/02/2011 12:00

Despacho Proferido
04/02/2011 12:00

Concluso para Despacho
04/02/2011 12:00

Juntada de Petição
04/02/2011 12:00

Juntada de Petição
04/02/2011 12:00

Recebimento
18/01/2011 12:00

Remessa ao Perito
17/12/2010 12:00

Aguardando Perícia
17/12/2010 12:00

Juntada de Agravo de Instrumento
08/12/2010 12:00

Mandado Expedido
08/12/2010 12:00

Juntada de AR
08/12/2010 12:00

Juntada de AR
17/11/2010 12:00

Ofício Expedido
09/11/2010 12:00

Expedir Ofício
21/10/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
21/10/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
15/10/2010 12:00

Juntada de Guia de Depósito
14/10/2010 12:00

Juntada de Petição
01/10/2010 12:00

Despacho Proferido
01/10/2010 12:00

Recebimento
01/10/2010 12:00

Concluso para Decisão
01/10/2010 12:00

Juntada de Petição
24/09/2010 12:00

Aguardando Outros
24/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/09/2010 12:00

Recebimento
17/09/2010 12:00

Concluso para Decisão
16/09/2010 12:00

Decisão interlocutória
15/09/2010 12:00

Recebimento
14/09/2010 12:00

Decisão interlocutória
01/09/2010 12:00

Concluso para Despacho
01/09/2010 12:00

Recebimento
26/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
26/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
26/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
13/07/2010 12:00

Juntada de Documentos
13/07/2010 12:00

Recebimento
12/07/2010 12:00

Remessa ao Perito
12/07/2010 12:00

Recebimento
09/07/2010 12:00

Juntada de Petição
05/07/2010 12:00

Mandado Expedido
05/07/2010 12:00

Juntada de AR
05/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
17/06/2010 12:00

Juntada de Petição
04/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
04/06/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
04/06/2010 12:00

Juntada de Petição
24/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Decisão interlocutória
19/05/2010 12:00

Recebimento
29/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
29/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
29/04/2010 12:00

Juntada de Petição
29/04/2010 12:00

Juntada de Petição
20/04/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
14/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Recebimento
19/03/2010 12:00

Despacho Proferido
01/02/2010 12:00

Concluso para Despacho
28/01/2010 12:00

Juntada de Petição
27/01/2010 12:00

Recebimento
19/01/2010 12:00

Carga ao Advogado
12/01/2010 12:00

Ato ordinatório
12/01/2010 12:00

Ato ordinatório
11/01/2010 12:00

Juntada de Petição
10/12/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/12/2009 12:00

Audiência Realizada
09/12/2009 12:00

Juntada de Mandado
09/12/2009 12:00

Juntada de Mandado
26/11/2009 12:00

Juntada de Mandado
25/11/2009 12:00

Juntada de Mandado
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Mandado Expedido
12/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/11/2009 12:00

Recebimento
09/11/2009 12:00

Despacho Proferido
09/11/2009 12:00

Audiência Designada
05/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2009 12:00

Recebimento
04/11/2009 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
04/11/2009 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
04/11/2009 12:00

Recebimento
03/11/2009 12:00

Remessa à Distribuição
03/11/2009 12:00

Ato ordinatório
05/10/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
02/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/09/2009 12:00

Recebimento
29/09/2009 12:00

Decisão interlocutória
23/09/2009 12:00

Concluso para Decisão
23/09/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
21/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
21/09/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGM
17/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/09/2009 12:00

Carga à PGM
17/09/2009 12:00

Juntada de Mandado
11/09/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
11/09/2009 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
11/09/2009 12:00

Mandado Expedido
11/09/2009 12:00

Expedir Mandados
11/09/2009 12:00

Recebimento
11/09/2009 12:00

Despacho Proferido
09/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/09/2009 12:00

Juntada de Petição
28/08/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGM
27/08/2009 12:00

Carga à PGM
18/08/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/08/2009 12:00

Juntada de Mandado
05/08/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
05/08/2009 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
04/08/2009 12:00

Mandado Expedido
01/06/2009 12:00

Expedir Mandados
25/05/2009 12:00

Juntada de Petição
12/05/2009 12:00

Recebimento
07/05/2009 12:00

Carga ao Advogado
06/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/04/2009 12:00

Certificado Outros
24/03/2009 12:00

Recebimento
24/03/2009 12:00

Despacho Proferido
26/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/11/2008 12:00

Juntada de Petição
12/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
12/11/2008 12:00

Recebimento
29/10/2008 12:00

Despacho Proferido
04/08/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
08/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
30/05/2008 12:00

Concluso para Decisão
30/05/2008 12:00

Juntada de Outros
29/05/2008 12:00

Recebimento
25/03/2008 12:00

Carga ao Promotor
26/02/2008 12:00

Vista ao Ministério Público
26/02/2008 12:00

Despacho Proferido
11/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
11/01/2008 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
07/01/2008 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
24/04/2007 12:00

Carga ao Ministério Público
04/04/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
04/04/2007 12:00

Ato ordinatório
04/04/2007 12:00

Juntada de Outros
29/03/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/03/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
27/03/2007 12:00

Despacho Proferido
07/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
01/03/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/02/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/02/2007 12:00

Aguardando Publicação
27/02/2007 12:00

Processo Desapensado
16/02/2007 12:00

Despacho Proferido
10/10/2006 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
26/07/2006 12:00

Carga ao Ministério Público
17/07/2006 12:00

Juntada de Petição
13/07/2006 12:00

Juntada de Mandado
12/06/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
12/06/2006 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
06/06/2006 12:00

Expedir Mandados
16/05/2006 12:00

Expedir Mandados
16/05/2006 12:00

Despacho Proferido
23/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
23/03/2006 12:00

Juntada de Mandado
06/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
06/03/2006 12:00

Juntada de Petição
02/03/2006 12:00

Recebimento
20/02/2006 12:00

Carga ao Advogado
08/02/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/02/2006 12:00

Expedir Mandados
06/02/2006 12:00

Expedir Mandados
06/02/2006 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
04/11/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
03/11/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/10/2005 12:00

Processo Apensado
25/10/2005 12:00

Aguardando Publicação
21/10/2005 12:00

Despacho Proferido
21/07/2005 12:00

Certidão Expedida/Exarada
05/10/2001 12:00

Concluso para Sentença
27/08/2001 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2001 12:00

Juntada de Mandado
16/08/2001 12:00

Processo Apensado
13/08/2001 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/08/2001 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/08/2001 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
24/07/2001 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
24/07/2001 12:00

Mandado Expedido
24/07/2001 12:00

Despacho Proferido
21/06/2001 12:00

Concluso para Sentença
21/06/2001 12:00

Certificado Decurso de Prazo
03/06/1996 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2009

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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