29/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
29/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
12/10/2023 06:17

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:10

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:59

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 08:49

Expedição de Ofício.
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ofício nº 0100399-72.2015.8.20.0133 Tangará (RN), 21 de setembro de 2023.

ASSUNTO: PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR A(ao) Senhor(a) Diretor(a) DETRAN/RN Senhor(a) Diretor(a), De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, e em atenção ao que foi decidido nos autos do processo supra caracterizado, fica determinado a Vossa Senhoria para o cumprimento da pena de proibição da permissão ou habilitação (conforme o caso) para dirigir do Senhor PAULO ENEDINO DA SILVA, RG Nº 2.769.686-SSP/RN, pelo prazo da condenação.

Anexo Sentença.

Atenciosamente, EDVAGNO TEIXEIRA DE AZEVEDO Auxiliar de Secretaria Destinatário DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN Avenida Senador João Câmara, S/N, AÇU - RN - CEP: 59650-000
21/09/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:54

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:38

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 15:01

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 14:09

Juntada de guia
23/08/2023 09:07

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 12:56

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 11:07

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2023 11:05

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2023 05:50

Decorrido prazo de Cleidison Gomes da Silva em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:50

Decorrido prazo de João Batista dos Santos em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:50

Decorrido prazo de Luiz Carlos Rogério da Silva em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:44

Decorrido prazo de Normaci Bispo da Silva em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 17:22

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
18/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0100399-72.2015.8.20.0133 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REU: PAULO ENEDINO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se o feito de ação penal pública na qual o Ministério Público Estadual denunciou PAULO ENEDINO DA SILVA como incurso nas praticas delitivas esculpidas nos artigos 306 c/c 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigos 150 e 330, do Código Penal Brasileiro.

Narra a exordial acusatória que, no dia 06 de abril de 2015, por volta das 00h30min, o acusado estava dirigindo um veículo Citroen C4, Pallas20GLM, de cor preta, placa MZL0803 pelas ruas de Serra Caiada de forma perigosa e, na entrada de Tangará, desobedeceu a ordem de parada e ultrapassou cerco policial momento em que os agentes da lei efetuaram disparos de arma de fogo tendo dado início a uma perseguição que só encerrou quando o pneu do veículo estourou, momento em que o acusado evadiu.

Afirma ainda, que os policiais logo receberam telefonema informando que os indivíduos estavam escondidos em uma casa no centro de Tangará/RN, momento em que dirigiram-se a residência da vítima localizada na rua Prefeito Antônio Lula, n° 2011, onde flagraram o acusado e o levaram ao posto da PRF para realizar exame de alcoolemia o qual constatou a embriaguez do denunciado e que este não possuía carteira de habilitação para dirigir.

Anexou a peça acusatória Inquérito Policial (Id 86106564) e Auto de Prisão em Flagrante (Id 86106565).

Decisão concedeu a liberdade provisória ao flagranteado no dia 07 de abril de 2015 (Id 86106566).

A denúncia foi recebida por este juízo no dia 14 de maio de 2015 (Id 86106567) e o acusado citado no dia 28 de maio de 2016 (Id 86106567).

Resposta acusação apresentada pelo denunciado que arguiu preliminares e no mérito defendeu-se sustentando a necessidade de instrução processual (Id 86106570).

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21 de outubro de 2020, oportunidade na qual foi reconhecida a prescrição relativas aos crimes previstos nos artigos 309 do CTB; 150 e 330 do CP e foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo relativo ao delito tipificado no art. 306, do CTB – Id 86106573.

Em manifestação ao Id 96240727, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo ao argumento de que o acusado encontra-se respondendo a outra ação penal.

Decisão revogando os benefícios da suspensão condicional do processo e determinando o aprazamento de audiência de instrução – Id 96634483.

Audiência de instrução realizada no dia 31 de maio de 2023, ato no qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e passou-se ao interrogatório do acusado.

O Ministério Público ofereceu alegações finais, orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia ao argumento de que restaram demonstrada a materialidade e autoria delitiva com a consequente aplicação da atenuante da confissão.

Por sua vez, a defesa pugnou pela aplicação da atenuante da confissão, e que não há provas para condenar o acusado pelo crime de violação de domicílio e desobediência, pelo que pugnou pela absolvição. É o que importa a relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório é necessária, inicialmente, a conjugação de 02 (dois) elementos essenciais, a saber, materialidade e autoria delitiva.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, passa-se ao início da formação motivada do convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados ao réu.

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em face do acusado pela prática das condutas delituosas esculpidas nos artigos 306 c/c 309 da Lei 9.503/1997 e artigos 150 e 330, do CP.

Ocorre que, em audiência realizada no dia 21 de outubro de 2020 (Id 86106573), este juízo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do acusado com relação aos crimes capitulados nos tipos penais dos artigos 309 da Lei 9.503/1997 e artigos 150 e 330, do CP, permanecendo a persecução penal tão somente com relação aos fatos descritos no artigo 306 da Lei 9.503/97.

Pois bem, com relação a pretensão punitiva subsistente nos autos, o Parquet sustenta que a conduta do acusado configura o crime de direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora altera, crime previsto no art. 306, do CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (...) Analisando o contexto probatório que consta nos autos processuais, não há dúvidas que a materialidade delitiva e autoria do crime devem ser imputadas ao acusado, inexistindo causas legais que afastem a ilicitude ou culpabilidade, pelo que a condenação é medida que se impõe.

A materialidade do crime resta consubstanciada no exame de alcoolemia o qual comprova que no momento do flagrante o acusado encontra-se sob efeito de álcool na quantia de 0,35 miligrama por litro de ar, quando o limite máximo tolerado é de 0,3, nos termos do paragrafo 1° do artigo transcrito (Id 86106564).

Este fato resta corroborado pelo testemunho prestado pelo sr.

Luiz Carlos Rogério, o qual confirmou que no dia do crime esteve na companha do acusado e com este ingeriu bebida alcoólica de forma imoderada: (...)eu tava com Paulo naquele dia em uma festa, passamos do limite um pouco (…) nós tomou umas duas latas de Pitú (…) a mulher que tava com nós sentiu uma dor e aí ele se aperreou pra vim embora (…) Paulo tava dirigindo e tinha bebido, foi comprovado e tudo no dia (…) a polícia viu que foi rápida a saída e foram rápido atrás de nós, era tipo uma cena de filme e aí ele se apressou (…) aí vinha a viatura de serra caiada atrás de nós e fomos abordados perto aqui de tangará (…) aí já demo de cara com Jota Santos disparando contra o carro: teve bem uns três tiros, um no pneu e o outro passou até por dentro perto do passageiro (…) mesmo com os tiros paulo continuou dirigindo (…) aí quando saímos do carro, batemo na porta de Francisco, pedimos pra entrar e de uma hora pra outro a polícia chegou e nós nos rendemos (…) nós falamos com Titico e ele deixou a gente entrar (…) fomos se esconder lá porque era conhecido nosso (…) Titico é esposo de Normaci (…) ficamos lá e não foi contra a vontade dela (…) em nenhum momento ela mandou a gente ir embora (…) no momento que os homem abordou eu tava no muro (…) a gente ficou desesperado depois dos tiros.

No tocante a autoria delitiva, verifica-se que o próprio acusado confessou que no dia do flagrante ingeriu bebida alcoólica e que estava bêbado: Confirmou a fala de Luiz Carlos.

Apenas disse que não viu Jota Santos atirando, mas que viu a viatura de serra caiada atrás deles, porém não parou porque estava bebado.

Nega, contudo, que tenha entrado forçadamente no domicílio de Titico e Normaci, pois conhecia Titico ele abriu a porta voluntariamente.

Acrescente-se ainda, que é entendimento do STJ que o crime de embriagues ao volante é crime de perigo abstrato, assim, dispensa a comprovação de dano efetivo a incolumidade pública: STJ, 5ª T, HC 364006/SP, j. 22.11.2016.

PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. (…) 4.

Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou a existência de dano efetivo à incolumidade de outrem.

Precedentes. 5.

Conforme reconhecido pelo acórdão ora recorrido, o paciente foi surpreendido por policiais militares dormindo dentro do seu veículo, e com sinais claros de embriaguez, logo após ter colidido contra a traseira de um automóvel que estava estacionado.

Tais circunstâncias, por certo, denotam que o comportamento do paciente expôs o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública, a perigo, restando configurada a prática do delito de embriaguez ao volante.

Desta forma, confirmados os elementos informativos suprarreferidos na audiência de instrução e julgamento, mediante o crivo da ampla defesa e do contraditório, verifico induvidosa a materialidade e autoria delitiva do crime do art. 306 do CTB, pelo que sua condenação nos termos do preceito secundário para o crime em tela e medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR PAULO ENEDINO DA SILVA como incurso no crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

IV – DOSIMETRIA.

IV. 1 – DOSIMETRIA DA PENA.

IV.1.1 – Circunstâncias Legais (1ª fase) Em razão do exposto, passo à dosagem da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do Código Penal, e considerando que: A) a culpabilidade é inerente ao tipo penal incurso; B) o réu é primário e não há informação nos autos sobre qualquer registro de antecedentes criminais; C) nada se registrou contra sua conduta social, D) não há elementos indicativos de ter ele personalidade voltada para a delinquência; E) o motivo do crime é inerente ao tipo penal visto que trata-se de crime de perigo abstrato; F) as circunstâncias do crime não pesam em desfavor do réu; G) Consequências do crime normais à circunstância.

H) a vítima é a coletividade.

Considerando que, na espécie, a pena cominada é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e com bons antecedentes nestes autos, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, além da proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.

IV. 1.2 – Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) No caso presente, não verifico causa de aumento de pena. vislumbro a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” CP, entretanto, neste estagio processual não é permitido a redução aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ), razão pela qual, torno a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, além da proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.

IV. 1.3 – Causa de aumento e diminuição de pena (3ª fase).

Inexiste nos autos causa de aumento e diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva para o delito em 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, além da proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.

Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo à época do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal.

V – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Em razão da pena cominada ao caso dos autos, verifica-se que o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP), em estabelecimento a critério do Juízo da Execução Penal.

VI – SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Ante a permissibilidade do art. 44 do Código Penal, havendo desnecessidade do tolhimento à liberdade para eficácia da sanção imposta, sensível aos problemas advindos do cárcere e pelas considerações já tecidas por ocasião da pena-base, e considerando que não pode este crime ser excluído do benefício da pena alternativa, com base no art. 44, § 2º, tendo em vista que a medida é socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução penal, conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Deverá ser apontada a pessoa que ficará responsável pelos relatórios mensais ao juízo e pela comunicação de eventuais falhas.

Atento, ainda, ao disposto no artigo 77, III do CP, deixo de me manifestar sobre a suspensão condicional da pena (sursis).

Verifico que o condenado agora encontra-se em liberdade, não havendo, no presente momento, os requisitos ensejadores da prisão preventiva, assim, deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

VII – Pagamento das custas e reparação mínima dos danos.

Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804, do CPP), que deveram ser pagas dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento, caso requerido pelo condenado e cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Outrossim, não se trata de hipótese de reparação mínima dos danos, ante a ausência de pedido específico neste sentido, na forma do art. 387, IV, do CPP.

VIII - PROVIMENTOS FINAIS.

Com o trânsito em julgado, providencie-se: I - Lance-se o nome do réu no Livro do “Rol dos Culpados”, na forma do art. 393, II do CPP e art. 5º, LVII, da Constituição Federal; II – Oficie-se ao DETRAN/RN, para cumprimento da pena de proibição da permissão ou habilitação (conforme o caso) para dirigir, pelo prazo da condenação; III - Expeça-se a guia de execução definitiva e insira-se o respectivo instrumental no SEEU com o aprazamento da audiência admonitória.

Intimem-se, pessoalmente, o réu.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se as partes via sistema.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito
14/06/2023 08:45

Expedição de Mandado.
14/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 13:52

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/05/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Tangará.
31/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:50, Vara Única da Comarca de Tangará.
30/05/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 09:10

Decorrido prazo de Normaci Bispo da Silva em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:35

Decorrido prazo de Luiz Carlos Rogério da Silva em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 03:31

Decorrido prazo de Paulo Enedino da Silva em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 03:28

Decorrido prazo de Cleidison Gomes da Silva em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 19:38

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 18:59

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 18:53

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 17:57

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:51

Expedição de Mandado.
12/05/2023 13:23

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:39

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 11:15

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:45

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:44

Audiência instrução e julgamento designada para 31/05/2023 09:50 Vara Única da Comarca de Tangará.
17/03/2023 17:15

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
08/03/2023 08:10

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:01

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de Paulo Enedino da Silva em 31/01/2023 23:59.
03/02/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
19/01/2023 20:19

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:55

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:17

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:24

Recebidos os autos
28/07/2022 03:26

Digitalizado PJE
26/05/2022 01:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/01/2022 04:52

Recebimento
18/01/2022 03:28

Recebimento
24/09/2021 12:36

Recebimento
03/08/2021 02:16

Recebimento
23/03/2021 05:20

Recebimento
21/10/2020 11:16

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 11:08

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 11:08

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 10:04

Prescrição
21/10/2020 01:47

Expedição de ofício
16/10/2020 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2020 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2020 02:57

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2020 04:06

Remetidos os Autos ao Promotor
13/10/2020 03:31

Ato ordinatório
13/10/2020 02:47

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2020 02:47

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2020 02:09

Expedição de carta de citação
13/10/2020 01:32

Expedição de ofício
13/10/2020 01:27

Expedição de ofício
13/10/2020 01:20

Expedição de Mandado
13/10/2020 01:19

Expedição de Mandado
13/10/2020 01:18

Expedição de Mandado
13/10/2020 01:18

Expedição de Mandado
13/08/2020 02:00

Audiência
17/07/2020 08:35

Mero expediente
13/03/2020 09:18

Audiência
12/03/2020 01:22

Mero expediente
14/12/2016 03:08

Petição
25/11/2016 03:49

Recebimento
10/11/2016 12:06

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2016 12:33

Certidão expedida/exarada
04/11/2016 03:32

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2016 03:11

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2016 10:11

Recebimento
31/10/2016 09:32

Mero expediente
28/10/2016 11:25

Concluso para despacho
28/10/2016 11:24

Recebimento
28/10/2016 11:07

Certidão expedida/exarada
05/10/2016 02:38

Juntada de mandado
11/03/2016 11:33

Expedição de ofício
11/03/2016 11:32

Expedição de ofício
11/03/2016 11:26

Expedição de Mandado
19/05/2015 10:22

Recebimento
14/05/2015 11:27

Decisão Proferida
14/05/2015 08:32

Concluso para decisão
05/05/2015 09:48

Certidão expedida/exarada
05/05/2015 09:35

Mudança de Classe Processual
04/05/2015 03:08

Recebimento
28/04/2015 09:22

Remetidos os Autos ao Promotor
28/04/2015 09:05

Certidão expedida/exarada
09/04/2015 09:19

Certidão expedida/exarada
09/04/2015 09:15

Mudança de Classe Processual
07/04/2015 03:13

Expedição de alvará
06/04/2015 04:23

Certidão expedida/exarada
06/04/2015 04:14

Distribuído por sorteio
06/04/2015 04:00

Pena / Medida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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