16/05/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:08

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0102560-83.2017.8.20.0101 Ação: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: OSMAN ARAUJO, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ROSIVAN SANTOS DESPACHO Inicialmente, a Sentença de ID n.º 68687124 absolveu o acusado Rosivan Santos e determinou ao querelante Osman Araújo o pagamentos de honorários sucumbenciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) a serem revertidos para o fundo específico da Defensoria Pública Estadual.

A parte demandada, por meio da Defensoria, deu início ao cumprimento de sentença definitivo, consoante ID n.º 102691693.

Ocorre que, a Secretaria não obteve êxito em instaurar o cumprimento de sentença cível, haja vista que a ação de conhecimento tem natureza criminal, não sendo possível fazer a EVOLUÇÃO PARA A CORRETA FASE PROCESSUAL, nem tampouco achou prudente colocar o Sr.

Osman Araújo no polo passivo da demanda, com o objetivo de evitar prejuízos além do financeiro, haja vista a possibilidade de constar antecedentes criminais em seu desfavor, nos termos da certidão de ID n.º 110981419, dada a natureza crimal de que se reveste essa demanda e seu cadastramento.

Por essa razão, torna-se prudente e necessário que a Defensoria Pública dê início ao cumprimento de sentença de natureza cível em novos autos, podendo optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 516 do CPC.

Por fim, intime-se a Defensoria Pública para despontar o cumprimento de sentença cível em novos autos, tendo em vista a impossibilidade de efetivação nestes autos.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:50

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:34

Conclusos para decisão
05/09/2023 21:34

Expedição de Certidão.
01/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:42

Recebidos os autos
14/06/2023 10:42

Juntada de despacho
20/10/2021 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:18

Juntada de Petição de apelação
20/09/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 06:53

Conclusos para decisão
17/09/2021 06:53

Decorrido prazo de ROSIVAN AMARAL em 21/07/2021.
26/07/2021 12:24

Juntada de Petição de apelação
20/07/2021 01:42

Digitalizado PJE
15/07/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2021 10:11

Conclusos para decisão
24/06/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:11

Conclusos para decisão
18/06/2021 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 08:09

Conclusos para decisão
11/06/2021 08:09

Juntada de Certidão
26/05/2021 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 15:30

Julgado improcedente o pedido
12/05/2021 12:57

Conclusos para julgamento
12/05/2021 12:56

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 12:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/05/2021 10:53

Conclusos para julgamento
11/05/2021 10:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:39

Conclusos para decisão
25/04/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:31

Recebidos os autos
18/02/2021 12:54

Recebimento
23/10/2020 09:17

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/10/2020 02:55

Petição
09/09/2020 02:58

Recebimento
09/09/2020 02:58

Recebimento
31/08/2020 01:26

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
22/07/2020 09:00

Expedição de termo
16/03/2020 10:02

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2020 09:08

Mero expediente
18/02/2020 12:01

Certidão expedida/exarada
17/12/2019 02:41

Concluso para sentença
09/12/2019 03:40

Petição
06/12/2019 10:22

Relação encaminhada ao DJE
06/12/2019 09:18

Ato ordinatório
04/12/2019 08:16

Remetidos os Autos ao Advogado
04/12/2019 03:07

Recebimento
04/12/2019 03:07

Recebimento
26/11/2019 07:43

Certidão expedida/exarada
25/11/2019 02:33

Relação encaminhada ao DJE
25/11/2019 02:31

Ato ordinatório
11/11/2019 06:25

Petição
11/11/2019 06:13

Recebimento
11/11/2019 06:13

Recebimento
05/11/2019 11:41

Remetidos os Autos ao Promotor
04/11/2019 06:33

Juntada de mandado
04/11/2019 06:09

Ato ordinatório
04/11/2019 06:07

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 05:13

Mero expediente
31/10/2019 05:47

Juntada de mandado
30/10/2019 02:59

Juntada de mandado
23/10/2019 03:22

Recebimento
23/10/2019 03:22

Recebimento
21/10/2019 05:26

Certidão de Oficial Expedida
18/10/2019 08:35

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/10/2019 03:17

Certidão de Oficial Expedida
15/10/2019 12:38

Certidão de Oficial Expedida
15/10/2019 07:30

Certidão expedida/exarada
15/10/2019 07:30

Certidão expedida/exarada
15/10/2019 01:03

Ato ordinatório
14/10/2019 05:39

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2019 05:39

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2019 04:05

Expedição de Mandado
14/10/2019 04:03

Expedição de Mandado
14/10/2019 04:03

Expedição de Mandado
14/10/2019 02:31

Ato ordinatório
14/10/2019 02:28

Audiência
01/10/2019 04:18

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 10:03

Outras Decisões
06/08/2019 06:44

Concluso para despacho
06/08/2019 06:33

Petição
06/08/2019 06:32

Petição
06/08/2019 06:30

Juntada de mandado
30/07/2019 10:18

Certidão de Oficial Expedida
23/07/2019 10:07

Expedição de Mandado
30/05/2019 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2019 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2019 10:55

Queixa
20/03/2019 11:24

Concluso para despacho
18/03/2019 04:17

Petição
18/03/2019 04:00

Recebimento
08/03/2019 09:43

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
28/02/2019 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
28/02/2019 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
28/02/2019 01:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 11:17

Mero expediente
21/01/2019 11:23

Concluso para despacho
21/01/2019 11:13

Certidão expedida/exarada
09/01/2019 06:32

Juntada de mandado
19/12/2018 03:28

Certidão de Oficial Expedida
11/12/2018 09:37

Expedição de Mandado
20/11/2018 04:38

Decurso de Prazo
06/09/2018 09:12

Certidão expedida/exarada
05/09/2018 03:29

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2018 02:22

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2018 11:24

Mero expediente
31/07/2018 03:33

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2018 11:04

Certidão expedida/exarada
24/07/2018 03:07

Relação encaminhada ao DJE
23/07/2018 03:28

Concluso para decisão
23/07/2018 03:27

Petição
20/07/2018 11:01

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 03:23

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2018 09:52

Mero expediente
11/07/2018 06:59

Concluso para decisão
11/07/2018 06:58

Certidão expedida/exarada
10/07/2018 02:07

Recebimento
19/06/2018 10:52

Remetidos os Autos ao Advogado
07/05/2018 10:29

Audiência de instrução e julgamento
30/04/2018 10:19

Juntada de mandado
26/04/2018 04:17

Juntada de mandado
25/04/2018 10:39

Certidão de Oficial Expedida
24/04/2018 08:46

Certidão de Oficial Expedida
23/04/2018 08:15

Certidão expedida/exarada
20/04/2018 09:28

Relação encaminhada ao DJE
20/04/2018 07:57

Expedição de Mandado
20/04/2018 07:54

Expedição de Mandado
19/04/2018 03:02

Ato ordinatório
19/04/2018 03:00

Audiência
15/03/2018 08:56

Certidão expedida/exarada
14/03/2018 10:09

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2018 03:32

Recebimento
06/03/2018 03:32

Remessa
16/01/2018 05:00

Mero expediente
19/12/2017 01:15

Concluso para decisão
16/10/2017 11:02

Redistribuição por direcionamento
11/10/2017 02:29

Petição
18/08/2017 10:19

Certidão expedida/exarada
18/08/2017 02:20

Recebimento
16/08/2017 05:39

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2017 11:50

Mero expediente
14/08/2017 06:13

Concluso para decisão
14/08/2017 06:13

Certidão expedida/exarada
14/08/2017 06:10

Petição
14/08/2017 06:09

Recebimento
07/08/2017 04:22

Concluso para despacho
07/08/2017 04:10

Distribuído por prevenção
07/08/2017 04:10

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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