21/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 14/02/2025
05/02/2025 00:44

Decorrido prazo de CIRO JOSE FERNANDES SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CIRO JOSE FERNANDES SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:12

Decorrido prazo de NILZA BENICIA DE FREITAS NOBRE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de NILZA BENICIA DE FREITAS NOBRE em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 01:53

Publicado Intimação em 05/12/2024.
07/12/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
07/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800241-59.2024.8.20.5112 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: VANDIMAR ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL proposta por VANDIMAR ALVES DE OLIVEIRA na qual se pretende a averbação de registro de nascimento no livro correto do cartório competente, sob a alegação de que o assento foi lavrado no livro de casamento, por reconhecimento dos genitores.

Alega o autor que buscou, junto ao cartório competente, a expedição da 2ª via de sua Certidão de Nascimento, o que lhe foi negado sob o argumento de que tal registro foi realizado sob o termo do ato do casamento dos seus pais.

Por determinação deste Juízo, expediu-se ofício ao Cartório Único Extrajudicial de Itaú/RN, a fim de que se esclarecesse a impossibilidade de obtenção da 2ª via do documento pela via administrativa.

Em resposta, o tabelião informou que não é possível, no caso dos autos, adotar o procedimento requerido, uma vez que o suprimento judicial é realizado sobre omissões ou incorreções nos registros civis, não sendo adequado quando não há registro preexistente no Livro A.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta pela procedência do pedido inicial (ID 136056000).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que o feito não demanda maiores dilações probatórias e, não tendo o autor requerido a produção de novas provas, incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O Art. 109 da Lei de Registros Públicos dispõe que a via judicial é a adequada para restaurar, suprir ou retificar o assentamento no Registro Civil, segundo o qual, “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.” E, em seu § 4º, arremata que “Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” A viabilidade dos argumentos deduzidos em juízo revela-se pelo conjunto probatório inserto no processo.

Com efeito, conforme bem assentou o Representante do Ministério Público em seu parecer, "o registro de nascimento do autor foi feito no ato do casamento de seus pais (id 121729989 - Pág. 4), razão pela qual inexiste registro no livro A (registro civil das pessoas naturais) acerca do seu nascimento. ".

Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível – Registro Público – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de fundamentação jurídica adequada – Extinção afastada – Ação apta para julgamento imediato – Inteligência do art. 515, § 3º do CPC/73 – Restauração de assento de nascimento – Possibilidade – Documentos que comprovam a existência de registro anterior com os dados indicados nos autos – Ausência de prejuízo a terceiros.

Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10357125620148260224 SP 1035712-56.2014.8.26.0224, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 08/09/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2016).

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO– ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO – DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSO PROVIDO.

A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos.

Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). (TJ-MS - APL: 08011442120148120019 MS 0801144-21.2014.8.12.0019, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2017) Conforme se extrai do assento de casamento juntado no ID 135667288, datado de 30/10/1976, os genitores do autor, naquele ato, registraram o seu nascimento, prática que era permitida àquela época, vindo somente a ser vedada posteriormente, por força do art. 3° da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Além disso, consta dos autos certidão de nascimento do autor (ID 114250681) que, apesar de rasurada, demonstra a sua existência, constatando-se, assim, a necessidade de restauração do documento.

A esse respeito, vejamos: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO.

CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR.

FÉ PÚBLICA.

LEGALIDADE ESTRITA ATENUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I – Trata-se de pedido de restauração de registro de nascimento em virtude do Cartório do Município de Manacapuru recusar-se a expedir a segunda via do sobredito documento por não tê-lo mais em seus arquivos.

II - Tendo em vista que a certidão de casamento colacionada pela Apelada (fls. 06/07), pressupõe o preenchimento de todos os documentos essenciais à realização do ato, dentre eles, o registro de nascimento que demonstra a veracidade dos fatos narrados, bem como a presunção de veracidade juris tantum das certidões cartorárias, entendo inexistir qualquer óbice ao procedimento de restauração almejado pela Apelada.

III - O procedimento regente da presente ação de restauração, fulcrado no art. 109 da Lei 6.015/73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do art. 1.109, do CPC.

IV - Submeter a Recorrida a rigorismos formais quando instrui os autos com a documentação capaz de permitir a existência de registro anterior, viola, por certo, o princípio da dignidade da pessoa humana a negar-lhe existência jurídica e o exercício da cidadania a quem todos têm direito V Apelação improvida.(TJ-AM - APL: 00016239720128040000 AM 0001623-97.2012.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 09/09/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2013).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO.

PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR.

POSSIBILIDADE.

MÉRITO CONFORME ART. 515, § 3º DO CPC. 1.

Com a introdução do parágrafo terceiro ao art. 515, do CPC, concedeu-se aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando a reforma de sentença terminativa, a análise do mérito da causa, desde que se trate de questão exclusivamente de direito e o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2.

Tendo em vista que na exordial o autor colaciona o seu documento e a cópia da 1ª via da certidão de nascimento, pressupõe-se o preenchimento de todos os documentos essenciais à realização do ato, dentre eles, o registro de nascimento que demonstra a veracidade dos fatos narrados. 3.

Sentença reformada para determinar a restauração do registro civil de AIRES TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA, lavrado sob Nº 20015, folhas 168, do Livro A-16, expedido no Cartório de Ilha das Onças, sob responsabilidade do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Barcarena.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00014839220148140201 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 23/11/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/12/2015).

Destarte, analisando detidamente este caderno processual, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado acerca da viabilidade do pedido.

Com efeito, entendo comprovada a existência do registro de nascimento do autor, seja pela certidão juntada no ID 114250681, seja pelo assento de casamento dos pais do requerente, onde se registrou primeiramente o nascimento (ID 135667288).

Além disso, não se vislumbra prejuízo de terceiro, inexistindo impugnação nos autos, tendo o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, pugnado pela procedência do pedido (ID 136056000).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido formulado, o que faço com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda o SUPRIMENTO do Registro Civil de Nascimento de VANDIMAR ALVES DE OLIVEIRA, lavrado sob o nº 37, às fls. 152 do Livro A2, expedido pelo Cartório Único de Itaú/RN, de acordo com os dados constantes na certidão de nascimento de ID 125465276, devendo ser expedida a 2ª Via da respectiva certidão.

Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Sem custas em função da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
03/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 15:39

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/11/2024 10:46

Juntada de termo
07/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição incidental
05/11/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 22:52

Juntada de diligência
23/10/2024 14:39

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:51

Decorrido prazo de CIRO JOSE FERNANDES SILVA em 22/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Apodi em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Juntada de termo
14/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:56

Decorrido prazo de ITAU CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 07:56

Decorrido prazo de ITAU CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:18

Expedição de Ofício.
07/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 20:32

Juntada de diligência
20/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:04

Juntada de termo
16/05/2024 11:08

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:57

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
10/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:49

Expedição de Ofício.
08/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:01

Decorrido prazo de CIRO JOSE FERNANDES SILVA em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 05:35

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800241-59.2024.8.20.5112 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: VANDIMAR ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Dadas as peculiaridades desse tipo de demanda e visando uma melhor análise da situação fática descrita, postergo a análise do pedido de urgência para momento posterior à manifestação do Representante do Ministério Público.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
31/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:37

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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