22/11/2024 03:06

Publicado Intimação em 01/02/2024.
22/11/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
26/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 13:01

Juntada de diligência
01/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 19/03/2024
01/07/2024 12:34

Expedição de Mandado.
06/03/2024 04:39

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
01/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 30 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800432-97.2023.8.20.5158 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Valor da causa: R$ 1.000,00 AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA ALEXANDRE ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: SILVERIO XAVIER DE SOUZA - RN0008658A RÉU: ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SILVERIO XAVIER DE SOUZA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 114161652 que segue transcrito abas Processo: 0800432-97.2023.8.20.5158 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA ALEXANDRE Polo passivo: SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALEXANDRE, devidamente qualificada nos autos.

Sustenta a parte autora que é filha de Valdivino Alexandre Damasceno e Maria Anunciada Lourenço Ferreira e teria sido registrada no Cartório de Rio do Fogo/RN, sob o número Livro 01, às folhas nº 186v, RG 744, no entanto, ao solicitar uma segunda via da sua Certidão de Nascimento, obteve a informação de que não existe registro acerca do nome de sua genitora e dos seus avós maternos.

Nesses termos, a parte autora pugna pela procedência dos seus pedidos com vistas a determinar a restauração de seu assento de nascimento perante o Registro Civil competente, face a “inexistência” de registro no livro competente, cujo assento de nascimento foi lavrado no dia 13/04/2000 e deveria se encontrar no Cartório de Ceará Mirim/RN, hoje sob a responsabilidade do Cartório de Rio do Fogo/RN, Estado do Rio Grande do Norte, sob o nº 744, às folhas nº 186v, do livro nº 01.

Por fim, pleiteia a expedição do competente mandado de averbação ao cartório.

Juntou documentos.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de restauração de registro civil de nascimento de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALEXANDRE com a determinação ao Ofício Único de Rio do Fogo/RN para que seja feita a restauração do assento de nascimento do requerente, com as informações constantes em seus documentos de identificação civil (ID 108616894). É o relato.

Fundamento e decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO A retificação ou restauração do registro civil por via judicial se dá por meio de petição, onde será colacionado documentos que comprovam os erros cometidos quando em cartório.

O magistrado, após receber a inicial, deverá intimar o Ministério Público, o qual deverá se pronunciar enquanto posição de custos legis que ocupa na jurisdição voluntária.

Assim disciplina a lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos): Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ainda nos moldes da Lei nº 6.015/73, aquela pessoa que pretender restaurar assentamento no Registro Civil, requererá, igualmente, a sua restauração em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, nos termos de seu art. 109 supracitado.

No caso dos autos, pretende a parte autora a restauração de seu registro civil, ante a inexistência de registro de seu assento de Registro Civil.

Pois bem.

No que tange ao pedido de restauração, em resposta a Ofício encaminhado por este Juízo ao Cartório Único de Rio do Fogo/RN, sobreveio, nos termos do ID. 105346035, a notícia que inexistiria Registro de Nascimento em nome de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALEXANDRE no Cartório em questão, no livro 01-A, às fls. 186v, sob o termo nº 744, uma vez que nestes dados as informações estariam em branco.

Ao mesmo tempo, pela análise dos documentos acostados, em especial a Certidão de Nascimento colacionada ao ID. 98851470, deixa entrever que, de fato, a parte autora foi registrada no Cartório de Ceará-Mirim, hoje sob a responsabilidade do Cartório de Rio do Fogo/RN, sendo, portanto, devido a sua restauração.

Assim, em harmonia com o Parecer Ministerial de ID. 108616894, com arrimo no artigo 109, §4º da Lei 6.015/73, entendo que a pedido autoral merece prosperar sendo julgado procedente o presente feito. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, em consonância com o Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALEXANDRE, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, para determinar ao Cartório de Rio do Fogo/RN a RESTAURAÇÃO do seu assentamento de registro civil, no Livro 01, às folhas nº 186v, devendo constar além do seu nome e dos seus pais, Valdivino Alexandre Damasceno e Maria Anunciada Lourenço Ferreira, sendo seus avós paternos Henrique Alexandre Damasceno e Severina Damasceno e avós maternos Miguel Lourenço Ferreira e Jovina Monteiro Lourenço, nascida no dia 10 de março de 1995, às 01h e 00 minuto, na cidade de Rio do Fogo/RN, e demais informações necessárias, na forma do 136 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do RN - Caderno Extrajudicial.

SEM custas em decorrência do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Considerando que foi deferido aos requerentes o benefício da gratuidade, deve o(a) registrador(a) praticar gratuitamente todos os atos necessários.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 30/01/2024 10:41:59 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114161652 24013010415978000000107097583 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800432-97.2023.8.20.5158
30/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 17:04

Conclusos para julgamento
19/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:05

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE RIO DO FOGO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:24

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:22

Expedição de Ofício.
03/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 08:33

Juntada de Certidão
08/06/2023 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 08:58

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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