09/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0826013-71.2021.8.20.5001 DECISÃO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. 02.

A parte executada deixou de impugnar os cálculos elaborados pela parte exequente. 03. É o relatório.

Decido. 04.

O exame dos autos revela que a parte executada não impugnou os cálculos ofertados pelo exequente, de modo que deve ser homologada a planilha apresentada. 05.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 365,77 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), que deverá ser pago com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. 06.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. 07.

Ademais, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 37, de vinte e sete de novembro de 2024, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Fazenda Pública Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$ 365,77 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Honorários sucumbenciais Data-base do cálculo 03/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Não se aplica 08.

Intime-se o ente público, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. 09.

Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial, e intimando-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 10.

Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da credora. 11.

Intimem-se. 12.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/08/2025 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/08/2025 23:59.
07/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:43

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 14:42

Processo Reativado
06/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:00

Determinado o arquivamento definitivo
08/12/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:13

Recebidos os autos
30/09/2024 19:13

Juntada de despacho
22/11/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:23

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:23

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:58

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 21:46

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/05/2023 13:27

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2022 08:57

Conclusos para decisão
12/09/2022 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 03:56

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/04/2022 23:59.
26/02/2022 13:00

Conclusos para decisão
25/02/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 01:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 08:05

Conclusos para julgamento
10/12/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/12/2021 23:59.
21/11/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 01:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 01:37

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/11/2021 23:59.
11/10/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:42

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:04

Outras Decisões
27/05/2021 10:27

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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